Arquivado pedido de abertura de PAD contra ministro do TST

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu na 148ª. sessão ordinária, realizada nesta terça-feira (5/6), arquivar pedido feito pelo Ministério Público Federal para investigar suposta infração cometida pelo ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Emmanoel Pereira. A maioria dos conselheiros negou abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra Pereira, proposto pela relatora da Petição Avulsa (00057587220092000000), ministra Eliana Calmon, por entender que

Paes autoriza aditivo para Delta sem divulgar nome no DO

Autorização foi para conclusão do Parque Madureira, orçado em R$ 66,8 milhões

RIO - Pré-candidato à reeleição, o prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (PMDB) autorizou e publicou, no Diário Oficial do dia 28 de maio, um aditivo de R$ 16,6 milhões em contrato com a Delta Construções. A empreiteira é alvo da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no Congresso que investiga as atividades do contraventor Carlinhos Cachoeira. Paes, no entanto, por meio da Secretaria municipal de Obras, não divulgou o nome da Delta e nem os motivos pelos quais os recursos seriam destinados.

No Diário Oficial, só é possível saber o número do contrato (06/370.909/2010). A autorização do aditivo dado à Delta foi despachada pelo secretário municipal de Obras, Alexandre Pinto da Silva. Questionada pelo GLOBO, a prefeitura informou que o repasse dos recursos será para a conclusão do Parque de Madureira, orçado inicialmente em R$ 66,8 milhões, prevista para o próximo mês.

Segundo a prefeitura, o aditivo foi autorizado porque a Delta precisou se adequar a questões ambientais. Além disso, algumas áreas do projeto foram redimensionadas, como a Praça do Samba, o complexo de skate e a construção de uma Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), entre outras ações. O Parque de Madureira, na Zona Norte do Rio, será uma área de lazer da cidade e terá o tamanho de doze campos de futebol.

Em relação à ausência do nome da Delta no Diário Oficial, a prefeitura informou nesta terça-feira em nota:

"Sobre a publicação da autorização do aditivo de quantidades no Diário Oficial do município, a Secretaria Municipal de Obras informa que é um ato administrativo. Sendo assim, só deve ser informado o número do contrato. O aditivo segue em análise na Procuradoria do Município e o termo ainda não foi celebrado. A formalização deste aditivo – caso aceito pela Procuradoria Geral do Município – é feita em forma de extrato contratual – e este é regido pela Lei 8666, com obrigação de publicação do nome das partes envolvidas, neste caso a prefeitura e a construtora. A secretaria ressalta que este ato ainda não foi publicado".

O GLOBO, porém, constatatou que a prefeitura, em outros casos, como a contratação de uma empresa pelo Instituto Pereira Passos, cinco dias antes da divulgação do aditivo da Delta, informou no Diário Oficial o nome da firma, os valores do termo aditivo e o tipo de contrato de prestação de serviço realizado para o município.

Na última sexta-feira, a J&F Holding desistiu de comprar a Delta alegando "crise de confiança". Em justificativa para o pedido de recuperação judicial - que, se aprovado, poderá liberar créditos e vender bens - a Delta afirmou que "o envolvimento de alguns de seus executivos em supostos atos ilícitos, que estão sendo investigados judicialmente, tem levado a empresa a sofrer uma série de bullying empresarial".

Somente com a prefeitura, a Delta está à frente de quatro grandes projetos que somam R$ 560 milhões. O principal deles é a construção da Transcarioca — corredor expresso de ônibus —, que vai ligar a Barra da Tijuca à Ilha do Governador, passando pela Penha.

Proprietário de mansão onde bicheiro foi preso presta depoimento em CPMI

Mesmo com a notícia de que a ex-chefe de gabinete do governador Marconi Perillo, Eliane Gonçalves Pinheiro, não comparecerá à sessão desta terça-feira (5/6), os integrantes da CPMI do contraventor Carlinhos Cachoeira estão desde as 10h reunidos no Senado para ouvir outras três testemunhas.

O primeiro a ser ouvido é Walter Paulo Santiago, proprietário legal da mansão vendida pelo governador Perillo em Goiânia, imóvel era ocupado pelo bicheiro no momento da prisão dele, em fevereiro. Walter Paulo disse que não tinha conhecimento de quem morava na residência, embora tenha confirmado que comprou a casa de

Comissão criada para combater trabalho infantil busca finalizar relatório

A comissão nacional criada há quase um mês pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para elaborar e apresentar propostas de ações institucionais, projetos e medidas de combate ao trabalho infantil espera concluir ainda nesta terça-feira (5/6) o relatório que entregará ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen.

Desde essa segunda-feira (4/6), os seis juízes que integram o grupo discutem a redação final do documento elaborado a partir das contribuições e sugestões feitas por magistrados de todo o país. Contendo propostas inclusive de mudanças legislativas – como a determinação de exclusividade da Justiça do

Empresário diz que pagou casa de Perillo com "pacotinhos" de dinheiro

Em um depoimento conturbado, cheio de contradições, o empresário Walter Paulo Santiago, dono da Faculdade Padrão, negou nesta terça-feira (5/6) ter feito negócios com o empresário goiano Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e disse que pagou R$ 1,4 milhão pela casa onde o empresário foi preso. De acordo com Santiago, que prestou depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Cachoeira, esse valor foi pago em "pacotinhos" de notas de R$ 50 e R$ 100 emprestados. No entanto, ele disse não saber quem emprestou o dinheiro.

Santiago é apontado pela Polícia Federal (PF) como intermediário na compra da casa do governador de Goiás, Marconi Perillo. Ele negou ter vendido a casa para Cachoeira. O empresário disse que o pagamento pela casa foi entregue a