Coluna Eixo Capital/Por Ana Maria Campos
Duas
importantes medidas devem ser tomadas pelo governo nos próximos meses pelo
Executivo sem a participação da Câmara Legislativa. Uma delas é a privatização
da CEB Distribuição. O GDF vai seguir o recente entendimento do STF de que o
Congresso não precisa autorizar a venda de subsidiárias de empresas estatais.
Outra novidade
que não deve passar pelo crivo dos deputados distritais é a criação de seis
novas unidades de pronto-atendimento (UPAs). O Buriti quer que as unidades já
saiam do papel sob a responsabilidade do Instituto de Gestão Estratégica
(Iges). Há divergências, mas tem prevalecido no governo a tese de que a criação
das unidades não tem que passar previamente pela CLDF.
Ocupação irregular de igreja na mira do Tribunal
de Contas
O Tribunal de
Contas do Distrito Federal deu prazo de 30 dias para que a Secretaria de Estado
de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal) apresente informações a respeito da
desocupação de um lote público no Gama.
De acordo com
uma representação do MP de Contas, a área ocupada irregularmente pela Igreja
Sara Nossa Terra deveria abrigar um Centro de Atenção Psicossocial da
Secretaria de Saúde. O GDF entrou com uma ação de reintegração de posse, ganhou
na Justiça e o processo transitou em julgado.
Por
unanimidade, os conselheiros aprovaram na semana passada o pedido de
explicações para saber “se as providências adotadas pelo Distrito Federal estão
em consonância com a decisão judicial transitada em julgado e com o interesse
público”.
