Comissão aprova proposta que institui o Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais

O Cadastro vai reunir informações relativas a condenados pelo crime de homicídio cometido contra policias no exercício da função ou em razão dela

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara aprovou proposta (PL 4535/16) que institui o Cadastro Nacional de Homicidas de Policiais.

Pela proposta, caberá ao Poder Executivo a manutenção do Cadastro que vai reunir informações relativas a condenados pelo crime de homicídio cometido contra policias no exercício da função ou em razão dela.

O relator da proposta na comissão, deputado Cabo Sabino, do PR do Ceará, explicou que o número de agentes de segurança mortos no Brasil é alto e por isso o cadastro é importante para que o criminoso possa ser reconhecido em qualquer lugar do país.

"A cada 16 horas um policial é assassinado no Brasil. Só no estado do Ceará nós temos, nos seis primeiros meses, 20 profissionais que foram

Campanha eleitoral deste ano promete ser mais curta e barata que as anteriores

Minirreforma Eleitoral aprovada no ano passado reduziu tempo de campanha, proibiu doações eleitorais de empresas e reduziu os custos oficiais das campanhas, que começaram nesta terça.

Começou nesta terça-feira (16) a campanha eleitoral planejada para ser mais curta, barata e fiscalizada que as anteriores.

As regras definidas pela chamada Minirreforma Eleitoral (Lei 13.165/15), aprovada pela Câmara em 2015, reduziram o tempo de campanha de 90 para 45 dias e o período de propaganda no rádio e na TV de 45 para 35 dias.

A lei também proibiu as doações eleitorais por empresas e reduziu os custos oficiais das campanhas, que serão financiadas exclusivamente por pessoas físicas e recursos do Fundo Partidário.

Mas os doadores só poderão gastar 10% dos rendimentos brutos do ano anterior. Os candidatos também terão que gastar menos que o maior valor declarado pelos candidatos na última eleição.

O Tribunal Superior Eleitoral anuncia uma força-tarefa com integrantes da Receita Federal e do Banco Central para fiscalizar as prestações de contas, que dessa vez serão apresentadas pelos próprios candidatos e não mais por

CCJ vai debater propostas de emendas constitucionais sobre o foro privilegiado

As 10 propostas em análise preveem desde algumas pequenas alterações até a extinção total do foro especial do ordenamento jurídico brasileiro

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados realiza audiência na próxima terça-feira, dia 23 para debater propostas de emendas constitucionais sobre o foro privilegiado. O chamado foro especial ou privilegiado é um mecanismo que garante a algumas autoridades públicas o direito de serem julgadas por tribunais superiores, diferentemente do cidadão que é julgado pela justiça comum. É o caso de deputados e senadores, presidente da República, vice-presidente e o procurador-geral da República que, nas infrações penais comuns, são processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal.

Segundo o presidente da comissão, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), as 10 propostas em análise na CCJ preveem desde algumas pequenas alterações até a extinção total do foro especial do ordenamento jurídico brasileiro.

"Se prosperar a postulação desse grupo de combate à corrupção, nós não teremos mais ninguém com foro especial, com foro privilegiado. Isso

Proposta quer permitir que cooperativas representem os cooperados na Justiça

Hoje é proibido que as cooperativas reivindiquem o direito de seus cooperados mesmo com autorização

Uma proposta em avaliação na Câmara (PL 3748/15) dá permissão para que cooperativas representem os cooperados na Justiça. Atualmente, as quase 7 mil cooperativas (6.800, segundo a OCB) brasileiras podem representar seus 12 milhões e meio de associados em várias situações, menos em processos judiciais. Isso porque o Código de Processo Civil proíbe que uma pessoa reivindique direito de outra, a não ser que tenha autorização. E no caso da relação cooperativa-cooperado, essa autorização não existe.

Apesar do que está escrito no Código Civil, os tribunais vêm tendo decisões diferentes sobre o assunto, segundo o advogado da Organização das Cooperativas Brasileiras, Bruno Guimarães. Ele relata que, às vezes, os juízes aceitam que as cooperativas defendam os interesses dos cooperados, às vezes não. Por isso, a entidade defende a proposta em tramitação:

"O projeto dá segurança jurídica não só para as cooperativas, mas também para o Poder Judiciário, porque pacifica essa situação de uma vez por todas, estabelece no texto da lei que as cooperativas são legitimadas, sim, para defender

Comissão de Meio Ambiente aprova proposta que obriga pet shops a exibir a clientes serviços de banho e tosa

Objetivo é coibir maus tratos a animais

Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprova proposta (projeto de lei 1855/2015) que obriga estabelecimentos comerciais de tosa e banho de cães e gatos a oferecerem, aos clientes, total visão do processo sendo feito. A proposta também determina que esses estabelecimentos possuam um sistema de câmeras conectadas à internet, que permita acompanhamento online dos procedimentos em pet shops.

O autor do projeto, deputado Herculano Passos, do PSD de São Paulo, disse que pretende diminuir o número de maus tratos cometido com os animais.

"A pessoa pode acompanhar online, pela internet, pelo computador, como está sendo feito o tratamento do cachorro e do gato. Dessa forma, ele vai acompanhar se tem maus-tratos ou não. Só de ter esse sistema funcionando com certeza vão diminuir os maus tratos. Por causa da preocupação do tratador com os animais."

O descumprimento da lei sujeitará o infrator às sanções penais e administrativas previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).

O relator do projeto, deputado Ricardo Trípoli, do PSDB de São Paulo, disse que inúmeros processos judiciais contra pet shops revelam