Hoje é proibido que as cooperativas
reivindiquem o direito de seus cooperados mesmo com autorização
Uma
proposta em avaliação na Câmara (PL 3748/15) dá permissão para que cooperativas
representem os cooperados na Justiça. Atualmente, as quase 7 mil cooperativas
(6.800, segundo a OCB) brasileiras podem representar seus 12 milhões e meio de
associados em várias situações, menos em processos judiciais. Isso porque o
Código de Processo Civil proíbe que uma pessoa reivindique direito de outra, a
não ser que tenha autorização. E no caso da relação cooperativa-cooperado, essa
autorização não existe.
Apesar
do que está escrito no Código Civil, os tribunais vêm tendo decisões diferentes
sobre o assunto, segundo o advogado da Organização das Cooperativas
Brasileiras, Bruno Guimarães. Ele relata que, às vezes, os juízes aceitam que
as cooperativas defendam os interesses dos cooperados, às vezes não. Por isso,
a entidade defende a proposta em tramitação:
"O
projeto dá segurança jurídica não só para as cooperativas, mas também para o
Poder Judiciário, porque pacifica essa situação de uma vez por todas,
estabelece no texto da lei que as cooperativas são legitimadas, sim, para
defender
judicialmente em nome dos cooperados. A vantagem é que isso desafoga
um pouco o Poder Judiciário, que em vez de ter dezenas ou até centenas de
ações, essa discussão se restringiria a apenas uma ação, por exemplo."
O
projeto de lei já foi aprovado no Senado. Também já passou pela Comissão de
Desenvolvimento Econômico da Câmara, onde o relator foi o deputado Otávio Leite
(PSDB-RJ). Ele entende que a proposta é justa. E uma das vantagens que ela traz
é permitir que as cooperativas defendam os interesses de todos os associados,
não só os que têm iniciativa ou dinheiro para ingressar com processos
judiciais.
"Pequenos
produtores rurais, muitas vezes, não têm acesso ao Poder Judiciário pela
ausência de ter à mão um advogado que possa lhe representar. Na medida em que a
cooperativa pode representar a todos, vai conseguir muito mais dinamização na
busca dos seus direitos serem efetivados."
A
proposta que permite que uma cooperativa represente seus associados na Justiça
vai agora ser analisada na Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada sem
mudanças, pode ir direito para sanção presidencial para virar lei.
Reportagem
- Ginny Morais
FONTE:
RADIO AGÊNCIA
