Proposta quer permitir que cooperativas representem os cooperados na Justiça

Hoje é proibido que as cooperativas reivindiquem o direito de seus cooperados mesmo com autorização

Uma proposta em avaliação na Câmara (PL 3748/15) dá permissão para que cooperativas representem os cooperados na Justiça. Atualmente, as quase 7 mil cooperativas (6.800, segundo a OCB) brasileiras podem representar seus 12 milhões e meio de associados em várias situações, menos em processos judiciais. Isso porque o Código de Processo Civil proíbe que uma pessoa reivindique direito de outra, a não ser que tenha autorização. E no caso da relação cooperativa-cooperado, essa autorização não existe.

Apesar do que está escrito no Código Civil, os tribunais vêm tendo decisões diferentes sobre o assunto, segundo o advogado da Organização das Cooperativas Brasileiras, Bruno Guimarães. Ele relata que, às vezes, os juízes aceitam que as cooperativas defendam os interesses dos cooperados, às vezes não. Por isso, a entidade defende a proposta em tramitação:

"O projeto dá segurança jurídica não só para as cooperativas, mas também para o Poder Judiciário, porque pacifica essa situação de uma vez por todas, estabelece no texto da lei que as cooperativas são legitimadas, sim, para defender

Comissão de Meio Ambiente aprova proposta que obriga pet shops a exibir a clientes serviços de banho e tosa

Objetivo é coibir maus tratos a animais

Comissão de Meio Ambiente da Câmara aprova proposta (projeto de lei 1855/2015) que obriga estabelecimentos comerciais de tosa e banho de cães e gatos a oferecerem, aos clientes, total visão do processo sendo feito. A proposta também determina que esses estabelecimentos possuam um sistema de câmeras conectadas à internet, que permita acompanhamento online dos procedimentos em pet shops.

O autor do projeto, deputado Herculano Passos, do PSD de São Paulo, disse que pretende diminuir o número de maus tratos cometido com os animais.

"A pessoa pode acompanhar online, pela internet, pelo computador, como está sendo feito o tratamento do cachorro e do gato. Dessa forma, ele vai acompanhar se tem maus-tratos ou não. Só de ter esse sistema funcionando com certeza vão diminuir os maus tratos. Por causa da preocupação do tratador com os animais."

O descumprimento da lei sujeitará o infrator às sanções penais e administrativas previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998).

O relator do projeto, deputado Ricardo Trípoli, do PSDB de São Paulo, disse que inúmeros processos judiciais contra pet shops revelam

Deputado José Priante é o novo secretário de comunicação da Câmara

Parlamentar foi empossado pelo presidente Rodrigo Maia

O deputado José Priante (PMDB-PA) foi empossado nesta quarta-feira (17) como novo secretário de comunicação da Câmara pelo presidente Rodrigo Maia. Priante destacou que seu objetivo é aproximar a sociedade com a Casa e otimizar a visão sobre o Parlamento para que as pessoas entendam as funcionalidades da Câmara dos Deputados. Segundo ele, a secretaria é um órgão importante porque expressa a palavra institucional da Casa.

"Vamos democratizar a participação de todos, todos sabem que o Poder Legislativo é composto por forças partidárias fracionadas, com seus devidos pesos, todas as forças emergiram das urnas, da força da opinião pública, da força popular, e vamos trabalhar nesse sentido de democratizar a participação de todos”.

Para o secretário, não há porque acreditar no uso indevido dos veículos de comunicação da Casa por parte dos parlamentares no período eleitoral.

"O parlamento não para no período eleitoral, as atividades continuarão. A gente quer que opinião pública entenda que a Câmara não

Comissão de Seguridade aprova dedução do IR de doações a fundos controlados por conselhos do idoso

Proposta pretende alterar lei do Fundo Nacional do Idoso

Comissão de Seguridade Social da Câmara aprova projeto (projeto de lei 2834/2015) do Senado Federal que autoriza pessoa física a realizar doações com dedução na declaração de imposto de renda do mesmo ano-base para os fundos controlados pelos conselhos do idoso. A lei atual permite apenas a dedução no exercício seguinte. A proposta do Senador Paulo Paim, do PT Gaúcho, pretende alterar a lei (12.213/2010) do Fundo Nacional do Idoso. O texto permite que pessoas físicas possam optar pela doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Federais do Idoso, diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda, com o percentual de até 3% sobre o imposto a ser declarado. A segunda mudança consiste em estender aos incentivos fiscais destinados aos Fundos dos idosos as mesmas regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para as doações destinadas aos

Municipalistas criticam MP que muda regras de transferência de recursos da União para educação infantil

Texto estabelece novos critérios para que prefeituras recebam apoio financeiro previsto no Programa Brasil Carinhoso

Entidades municipalistas criticaram a medida provisória (729/2016) que modifica regras de transferência de recursos da União para municípios e o Distrito Federal para financiar o atendimento da educação infantil. Representantes do governo federal defenderam a mudança em audiência pública da comissão mista nesta terça-feira (16). O texto estabelece novos critérios para que as prefeituras recebam o apoio financeiro da União previsto no Programa Brasil Carinhoso (Lei 12.722/2012), criado para expandir o total de matrículas de crianças até 4 anos de famílias beneficiadas pelo Bolsa Família. Pela MP, municípios e o Distrito Federal devem ampliar anualmente o número de matriculas e vagas em creches para crianças de 0 a 48 meses de famílias beneficiadas pelo Bolsa Família ou pelo Benefício de Prestação Continuada, destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais, Alessio Lima, falou que a MP cria uma série de condicionantes para, ao invés de estimular, punir