Comissão de Seguridade aprova dedução do IR de doações a fundos controlados por conselhos do idoso

Proposta pretende alterar lei do Fundo Nacional do Idoso

Comissão de Seguridade Social da Câmara aprova projeto (projeto de lei 2834/2015) do Senado Federal que autoriza pessoa física a realizar doações com dedução na declaração de imposto de renda do mesmo ano-base para os fundos controlados pelos conselhos do idoso. A lei atual permite apenas a dedução no exercício seguinte. A proposta do Senador Paulo Paim, do PT Gaúcho, pretende alterar a lei (12.213/2010) do Fundo Nacional do Idoso. O texto permite que pessoas físicas possam optar pela doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Federais do Idoso, diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda, com o percentual de até 3% sobre o imposto a ser declarado. A segunda mudança consiste em estender aos incentivos fiscais destinados aos Fundos dos idosos as mesmas regras previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para as doações destinadas aos

Municipalistas criticam MP que muda regras de transferência de recursos da União para educação infantil

Texto estabelece novos critérios para que prefeituras recebam apoio financeiro previsto no Programa Brasil Carinhoso

Entidades municipalistas criticaram a medida provisória (729/2016) que modifica regras de transferência de recursos da União para municípios e o Distrito Federal para financiar o atendimento da educação infantil. Representantes do governo federal defenderam a mudança em audiência pública da comissão mista nesta terça-feira (16). O texto estabelece novos critérios para que as prefeituras recebam o apoio financeiro da União previsto no Programa Brasil Carinhoso (Lei 12.722/2012), criado para expandir o total de matrículas de crianças até 4 anos de famílias beneficiadas pelo Bolsa Família. Pela MP, municípios e o Distrito Federal devem ampliar anualmente o número de matriculas e vagas em creches para crianças de 0 a 48 meses de famílias beneficiadas pelo Bolsa Família ou pelo Benefício de Prestação Continuada, destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

O presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais, Alessio Lima, falou que a MP cria uma série de condicionantes para, ao invés de estimular, punir

II Conferência do Conselho de Juventude da Sociedade Civil do Distrito Federal

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O Secretário de Estado de Políticas Para Crianças, Adolescentes e Juventude Aurélio Araújo, tem a honra de convida-lo para participar da II Conferência do Conselho de Juventude da Sociedade Civil do Distrito Federal, a eleição acontecerá no dia 03 de setembro (sábado), 09h00 ás 17h00, Auditório Águas Claras, Centro de Convenções Ulisses Guimarães.

Para participar faça sua inscrição como CANDIDATO (A) ou ELEITOR (A) da II Conferência do Conselho de Juventude da Sociedade

RESUMO DA REUNIÃO DOS PM-BM's

Amigos Policiais e Bombeiros, a Reunião foi perfeita e histórica, não foi a maior em números que participamos, cerca de mil PM-BM's, mas sem sombra de dúvidas foi uma das mais memoráveis e simbólicas.

Onde todos nós, juntos fomos declarar que não aceitaremos tratamento desigual e a auto estima dos PM-BM's ocupou  seu devido local de excelência.

Onde Praças, Oficiais, Ativos e Inativos vestiam o mesmo mesmo uniforme e falavam a mesma língua.

Semana passada, quarta feira, combinamos com os Oficiais da PM-BM, que seria bom reunirmos para unificar o discurso, eles então reuniram-se pela manhã e nós durante a noite.

Convidamos para a nossa reunião, o Cel Wellington que leu uma Carta resumo da Reunião ocorrida pela manhã.

Estiveram presentes na nossa reunião alguns oficiais, representando a ASOF, o Cel Wellington Presidente da ASSOR  englobando

NOTA DE ESCLARECIMENTO - CLDF

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal esclarece que aprovou Projeto de Emenda Aditiva, proposto pela própria deputada Liliane Roriz, que destina recursos para a Saúde. E que os áudios divulgados, hoje, pela imprensa estão evidentemente editados e as conversas estão fora de contexto. A Mesa ainda esclarece que os deputados cumpriram com seu dever de legislar, que rejeita qualquer acusação de prática de ato ilícito e que confia nas investigações para a apuração da verdade.

Ademais, a deputada Liliane Roriz está sendo investigada pela Mesa Diretora da Câmara, podendo sofrer a perda do mandato em três processos pela prática de atos ilícitos e quebra de decoro parlamentar.

Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal

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Fonte: CLDF