Maia quer votar neste ano proposta que faz acordo prevalecer sobre CLT

Ao G1, presidente da Câmara disse que aprovação representaria 'avanço'. Governo promete enviar projeto de reforma trabalhista até o fim do ano.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu nesta quarta-feira (20) a aprovação ainda neste ano pelos deputados de uma proposta que permita que negociações entre empregados e empregadores se sobreponham à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Maia deu a declaração em entrevista exclusiva ao G1 na qual abordou outros temas. A entrevista completa será publicada nesta quinta-feira (21).

Recentemente, o tema foi objeto de debate na Comissão de Trabalho da Câmara, que discute uma proposta de prevalência de acordos coletivos sobre a lei trabalhista a fim de favorecer acordos extrajudiciais. Centrais sindicais e entidades de classe criticam o chamado "negociado sobre o legislado" por entenderem que isso resultará em descumprimento de leis trabalhistas.

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Se a gente avançar na terceirização no Senado e tratar o negociado sobre o legislado, você já fez muito num tema muito polêmico. Acho que, nesse curto prazo, isso já seria um grande avanço para que o Brasil, para que as empresas pudessem voltar a gerar emprego no Brasil, seria uma boa colaboração do Legislativo brasileiro."

Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara

Nesta terça, o ministro do Trabalho, Ronaldo Fonseca, afirmou durante café da manhã com jornalistas que o governo pretende encaminhar ao Congresso até o fim do ano propostas de reforma trabalhista e para regulamentar o processo de terceirização no país. Segundo o ministro, o projeto de reforma privilegiará a negociação coletiva para tratar de temas como salário e tamanho da jornada dos trabalhadores – indicando que a CLT poderá ser flexibilizada nesse sentido.

Na visão de Rodrigo Maia, a medida representará um “grande avanço” para o Brasil na geração de emprego, assim como a aprovação pelo Senado de um projeto que libera a terceirização para todos os setores.

“Se a gente avançar na terceirização no Senado e tratar o negociado sobre o legislado, você já fez muito num tema muito polêmico. Acho que, nesse

É ilegal apreender veículo com tributos em atraso em uma blitz

Orientação completa para se defender.

Muitos Estados brasileiros estão adotando a prática abusiva da apreensão de veículo como forma de coagir o cidadão a pagar os tributos devidos. Carro apreendido por IPVA atrasado é um abuso por parte da administração estatal e deve ser combatido com todos os meios jurídicos possíveis.

Se seu carro foi apreendido por dívidas com IPVA, você sabia que isso é um abuso e deve ser proibida tal prática? O ideal é andar com os impostos em dia, mas nesta crise, infelizmente, muita gente não consegue pagar as contas.

Para quem quer saber ser o Estado pode apreender um veículo por estar com impostos atrasados, encontrará neste artigo uma orientação completa do que deve fazer.

Existe um princípio no Direito administrativo – o princípio da legalidade – que diz que a Administração pública (Federação, Estado e Município) só pode fazer o que está na Lei, e o administrado (pessoas físicas ou jurídicas) pode fazer tudo que a Lei não proíbe. Nesse sentido, percebe-se que o Estado, ao apreender um veículo por estar com IPVA atrasado, age em total desacordo com a legalidade.

É necessário, então, apontarmos a diferença entre o IPVA e o Licenciamento:

1 - O que é o IPVA? IPVA (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores)

É o imposto cobrado anualmente pela Receita Estadual. Metade do dinheiro arrecadado fica no município no qual o veículo foi emplacado, a outra

PM do DF abre licitação de R$ 57,8 milhões para compra de novos carros

Segundo porta-voz, cem veículos devem ser comprados até o fim do ano. Objetivo é começar a aposentar veículos com mais de cinco anos de uso.

Imagem de arquivo mostra carros da Polícia Militar parados à espera de manutenção (Foto: TV Globo/Reprodução)

A Polícia Militar do Distrito Federal abriu licitação de R$ 57,88 milhões para a compra de veículos para a frota da corporação. O edital não especifica a quantidade nem os modelos dos veículos, mas estabelece que a compra será feita "na medida da disponibilidade orçamentária e da real necessidade da corporação".

Segundo o porta-voz da PM, coronel Antônio Carlos Freitas, devem ser licitados cerca de cem veículos novos até o final do ano. O objetivo é substituir automóveis que passaram de cinco anos de uso.

"Esse leilão que a gente abriu é uma renovação da frota de modo geral, tanto as viaturas operacionais quanto as veladas [sem identificação]", disse. "A viatura é diferente de um carro comum. O protocolo de segurança nos recomenda que

TRT determina que 50% da frota da TCB rode em horários de pico no DF

Nos outros horários e finais de semana, 30% dos ônibus devem circular. Audiência de conciliação foi marcada para esta quinta-feira no tribunal.

Motoristas e cobradores mobilizados em frente a garagem da TCB em imagem de arquivo (Foto: Isabella Calzolari/G1)

O Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal determinou que 50% dos ônibus da empresa TCB rodem em horários de pico (de segunda a sexta entre 5h e 9h30, 11h e 13h e 15h e 19h30) e 30% nos demais horários e aos sábados, domingos e feriados durante a greve dos rodoviários.

O G1 entrou em contato por telefone com os representantes do Sindicato dos Rodoviários do DF, mas não recebeu resposta até a publicação dessa reportagem.

A TCB opera 34 ônibus em 12 trechos e atende 18 mil passageiros diariamente. As linhas afetadas com a paralisação incluem ônibus que fazem trajetos convencionais, como a Esplanada dos Ministérios, linhas rurais, em Planaltina e no Paranoá, e a linha executiva do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek.

Na decisão, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho, Pedro Luís Vicentin, estipulou uma multa diária de R$ 100 mil caso cobradores e motoristas sejam impedidos de trabalhar por manifestações do sindicato. Será realizada nesta quinta (7), às 15h, uma audiência de conciliação na sede do TRT com representares do Sindicato dos Rodoviários e da TCB.

Em nota, a TCB informou que está impedida de

Câmara rejeita acelerar tramitação do projeto de renegociação dos estados

Tema é considerado umas das prioridades pelo governo Michel Temer. Aprovação da urgência para o projeto exigia 257 votos; governo obteve 253.

A Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (6) um requerimento para acelerar a tramitação de um projeto que renegocia a dívida dos estados com a União.

O tema é considerado uma das principais prioridades do governo Michel Temer. O deputado Silvio Costa (PT do B-PE), que é vice-líder da minoria e foi vice-líder do governo da presidente afastada Dilma Rousseff, afirmou que o resultado da votação foi a primeira "grande derrota" do governo Temer.

Para ser aprovado, o pedido de urgência, que daria preferência sobre outros itens na pauta, precisava de 257 votos favoráveis, mas obteve 253. Houve 131 votos contrários e duas abstenções.

A expectativa do líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), era aprovar o requerimento nesta quarta-feira e votar o projeto na