ECA: Senado aprova alteração que aumenta tempo de internação de menores

O projeto também prevê que os menores infratores que cometerem crimes graves fiquem em uma ala separada dos demais

Apesar dos protestos de senadores, o plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 14, o projeto do senador José Serra (PSDB-SP) que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e aumenta o tempo de internação de menores infratores que cometem crimes hediondos e homicídio doloso. O texto segue agora para a apreciação na Câmara dos Deputados.

O projeto aprovado, por 43 votos a 13, foi um substitutivo apresentado à proposta pelo senador José Pimentel (PT-CE). O petista, porém, acatou a versão original de Serra, que aumentava o prazo da pena de três para dez anos. Originalmente, Pimentel defendia o tempo máximo de oito anos.

O projeto também prevê que os menores infratores que cometerem crimes graves fiquem em uma ala separada dos demais. Em outra frente, a

Deputado Chico Vigilante não ler matérias ou não mora no brasil ou, não quer mesmo saber da verdade veja

Gente o vídeo do Deputado Chico Vigilante dessa vez, é incoerente do início ao fim. Assista o vídeo e depois os comentários abaixo q fiz;

Esse vídeo é por sí só uma brincadeira, pq;

1ª O povo não tá indignado com a Dilma porque ela é mulher;

2ª O problema que ela vem enfrentando, foi ela mesmo que causou, ela foi reeleita e os problemas veio da outra gestão;

3ª Ela é incompetente;

4ª O senador Cristovam na sua fala, diz pra ela sair porque ela não consegue se sobressair e arrumar a bagunça que ela mesma fez;

5ª Os problemas decorrentes do mensalão da Petrobras é do PT porque o lula ficou 08 anos no poder a Dilma tem 04 anos, e já tem mais 04 pra ela cumprir então esses problemas só é dela mesma;

6ª Se o mensalão da Petrobras não fosse dela e tivesse iniciado no governo FHC o PT foi conivente porque sabia que existia esse mensalão e continuou, então queria roubar e fez demais, então a Dilma é cúmplice, que é do partido e não tem como não saber se as indicações para os cargo de alto escalão é ela mesma que faz, então CUMPLICE;

7ª O Chico Vigilante dessa vez foi longe, acho q ele que ta com algum problema, não tá bem da cabeça só pode, dizer q o lula vai ganhar esse próxima eleição.

O povo Chico Vigilante acordou, comece ai já arrumar outro presidente pra apoiar porque o lula nem pagando pinga pro povo, nem aumentando o bolsa família, dessa vez ele não ganha, e nem chamado o povo de companheiro.

O seu papel nobre deputado é fiscalizar os problemas locais do GDF q seu "companheiro" Agnelo deixou, q tá grande demais. Viu deputado.

Fonte: redação do blog / blogueiro Gleisson Coutinho

Em meio à crise política: Deputados pregam volta do sistema parlamentarista no Brasil

O Brasil passou por uma experiência com o modelo parlamentarista de governo em 1961

Uma das propostas pela reedição do parlamentarismo no país é do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O deputado tem dito à imprensa que está negociando com outros partidos a proposta de uma emenda à Constituição para a mudança.

Cunha ainda não deu detalhes sobre que tipo de parlamentarismo seria, mas disse que pretende colocar a proposta em votação antes de fevereiro de 2017, quando chega ao fim o seu mandato – e o novo modelo passaria a ser adotado em 2019...

Também na defesa do parlamentarismo está um grupo de 216 deputados e 11 senadores, prometendo lançar na próxima semana uma frente parlamentar a favor da implantação desse sistema de governo. Os parlamentares pretendem se utilizar de uma antiga Proposta de Emenda Constitucional do ex-Deputado Eduardo Jorge (PV), de 1995, que prevê a adoção de um modelo similar ao semipresidencialismo francês, onde o presidente da República compartilha com um primeiro-ministro e o seu gabinete a responsabilidade de governo.

O Brasil passou por uma experiência com o modelo parlamentarista de governo em 1961, implantado após a renúncia do Presidente Jânio Quadros. Na ocasião houve três primeiros-ministros no país, porém a iniciativa não durou muito tempo, e em 1963 o Brasil voltou ao sistema presidencialista com João Goulart, posteriormente deposto pelo movimento militar de 31 de março de 1964. O modelo voltou a ser

Seis meses do governo Rollemberg: Nada melhorou!

Quando candidato, Rollemberg não mostrou à sociedade um projeto claro de governo

Ex-deputado federal Geraldo Magela (PT)

O ex-deputado federal Geraldo Magela (PT) publica no seu site uma avaliação sobre os seis meses do governo de Rodrigo ... Rollemberg (PSB). O petista diz que “em mais de 180 dias, nenhum projeto novo foi apresentado ou iniciado”.

Passados seis meses da posse, o governo Rollemberg não melhorou nada em nossa cidade. Pelo menos, esta é a opinião que mais ouvimos por onde andamos. Em mais de 180 dias, nenhum projeto novo foi apresentado ou iniciado. Este tempo foi usado, basicamente, com críticas ao governo anterior. Isto acabou saturando a opinião pública, pois as pessoas não aguentam mais ouvir tantas justificativas vindas de alguém que tem a obrigação de governar, pois foi eleito para isso.

Quando candidato, Rollemberg não mostrou à sociedade um projeto claro de governo. No processo eleitoral se resumiu a apresentar ideias comuns. Não foi divulgada nenhuma medida que pudesse ser implementada imediatamente

JUSTIÇA MILITAR A VERDADE DA CONDENAÇÃO DO SGT. LUSIMAR

Entrevista do policial Lusimar Torres a TV Record

A condenação do policial LUSIMAR TORRES DE ARRUDA, demonstra a fragilidade dos conselhos de justiça, uma vez que a decisão do juiz auditor (togado/concursado), foi subvertida por decisão dos juízes militares, sem qualquer fundamentação jurídica ou probatória.

A decisão deixa clara a parcialidade dos juízes militares, ainda mais quando se trata de julgamento de praças/cabos e sargentos, não seguindo a juíza de direito deixa claro a fragilidade destes julgamentos e a justiça deixa de ser praticada.

Torna-se evidente quando o major Renato em sua decisão extrapola os limites da acusação e condenou o SGT. LUSIMAR nos termos da denúncia (3 crimes), apesar do promotor ter entendido que só havia um delito. (artigo 155). por que tal atitude do juíz  militar ?

Também contrariou a juiza auditora, quando esta analisando todas as provas entendeu não estarem configurados os crimes denunciados. inocentando o paciente por falta de provas.

Além disso, ainda discorreu sobre atestados médicos do SGTO. LUSIMAR, demonstrando claramente sua parcialidade ou particularidade em prejudicar ainda mais o réu, ao pedir a reforma do mesmo.

Leia na integra o processo do policial:

Processo : 2013.01.1.05410-0

Classe : 11037 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário

Assunto : 11068 - DIREITO PENAL MILITAR

Nº do Inquérito : 2942012

Delegacia : PMDF

Autor : MINISTERIO PUBLICO

Réu : LUSIMAR TORRES ARRUDA

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios inicialmente ofereceu denúncia em desfavor do 3º SGT QPPMC Lusimar Torres Arruda, brasileiro, natural de Itapipoca/CE, nascido em 13/05/1969, filho de Manoel Rodrigues Arruda e Guilhermina Torres Arruda, portador do RG nº 1.008.323 SSP/DF e do CPF nº 504.853.341-00, atribuindo-lhe a autoria dos crimes previstos nos artigos 166 (publicação ou crítica indevida); 155 (incitamento) e 163 (recusa de obediência), todos do Código Penal Militar - CPM (fls. 02/04). 
Eis o teor da peça acusatória:

"(...) 
No dia 9 de novembro de 2012, o denunciado concedeu entrevista ao programa denominado "Balanço Geral" da TV RECORD, conforme degravação de áudio e imagens de fls. 99/105, na qual criticou publicamente, com vontade livre e consciente, a atuação do Governador do Distrito Federal no que diz respeito à política de segurança pública conduzida pelo Executivo. 

Naquela data, parte dos policiais militares havia decidido deflagrar o movimento paredista ilegal denominado "Operação Tartaruga" e o denunciado, ilicitamente, além de conceder a entrevista sem autorização, criticou desfavoravelmente a atuação do Governador do Distrito Federal, com o objetivo de atingir sua autoridade como Comandante em Chefe da Polícia Militar do Distrito Federal.

É o que se vê às fls. 104 dos autos quando o denunciado afirma que "...Governo não tem solução ora segurança pública" - fls. 103 e emite juízo de censura às resoluções do Governo, quando afirma que o movimento "Aconteceu porque durante todo o período, desde o início do Governo Agnelo, ele vem nos tratando com essa falta de respeito" - fls. 103.

Com tal conduta o denunciado pretendeu divulgar suas idéias ao público em geral e em especial à grande maioria dos policiais militares que não concordavam com tal movimento ilegal, restando evidente a intenção consciente de instigar referidos militares à desobediência e à indisciplina.

É o que se verifica na declaração acostada às fls. 104 dos autos, na qual o denunciado afirma que "Nós não vamos fugir de buscar aquilo que nos foi prometido e aquilo que nos é de direito."

Ao ser convocado a prestar declarações nos autos do IPM, instaurado com a finalidade de apurar os motivos de suas declarações, o denunciado recusou-se, reiteradamente, a obedecer às convocações do Sr. Encarregado, em atitude de clara insubordinação, principalmente considerando-se que a obediência hierárquica é o princípio maior da vida orgânica e funcional das instituições militares e o ataque a esse princípio leva à dissolução da ordem do serviço militar1.

Nesse aspecto, consta dos autos às fls. 32, que no dia 7 de março de 2013, em diligências à sua residência para cientificá-lo da determinação do Sr. Encarregado, seu superior hierárquico, de que deveria comparecer ao Departamento de Controle e Correição, o denunciado afirmou que "não iria assinar nenhum