Câmara aprova projeto que altera Código Penal

Deputado Federal Flavio Reis

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (27), o projeto de Lei 6.701/13, de autoria do deputado federal Fábio Reis (PMDB-SE), que altera o Código Penal e aumenta a pena para o crime praticado por diretor de penitenciária ou agente público que não proibir o acesso do preso a aparelho celular, ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. ...

Atualmente, o Código Penal prevê detenção de três meses a um ano para o diretor de penitenciária ou agente público que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelhos telefônicos.

No entanto, o projeto foi aprimorado durante as três semanas em que foi debatido entre os parlamentares no plenário da Câmara. Após um acordo entre os partidos, a Casa aprovou uma emenda ao projeto para aprimorar o texto. Com a nova redação, a pena poderá ser aplicada se um ou outro franquear ou facilitar o acesso do preso a aparelhos telefônicos, radiofônicos ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

Fábio comemora não só a aprovação da proposta, mas também o fato de ter conseguido levar um projeto a plenário durante seu mandato, conquista que não é celebrada por todos os parlamentares. “Estou muito feliz com esta vitória, mas quem ganha é a sociedade, que terá mais segurança. Com essa medida, queremos

Caixa de Pandora: Ciarlini segue em ações contra Arruda

STJ rejeita embargos de declaração feitos pela defesa do ex-governador, em decisão unânime. Assim, o juiz continua à frente dos processos de improbidade. Defesa do ex-gestor afirma que vai recorrer ao STF

O juiz Álvaro Ciarlini condenou
 Arruda em primeira instância.

O ex-governador José Roberto Arruda sofreu mais uma derrota judicial. Ontem, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou embargos de declaração apresentados pela defesa e manteve o juiz Álvaro Ciarlini, da 2ª Vara da Fazenda Pública, à frente das ações de improbidade contra o ex-governador. ...

Caso a 1ª Turma do STJ acatasse as alegações dos advogados de Arruda, as decisões do magistrado seriam contestadas e a condenação contra o ex-gestor poderia ser anulada. Assim, ele voltaria a ser ficha limpa. Este mês, a defesa apresentou duas novas ações alegando a suspeição de Ciarlini. Elas seguirão o mesmo trâmite e poderão chegar ao STJ. A decisão de ontem da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça foi unânime. 

José Roberto Arruda e a ex-deputada federal Jaqueline Roriz foram condenados por improbidade administrativa em dezembro de 2013, por envolvimento no escândalo da Caixa de Pandora. Eles questionaram a decisão e, às vésperas do julgamento em segunda instância, a defesa de Arruda recorreu ao STJ pedindo a paralisação do processo até que fosse analisada a suspeição do juiz Álvaro Ciarlini — que condenou o ex-governador em primeiro grau. Em junho do ano passado, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho paralisou o andamento da ação de improbidade contra Arruda. 

Dez dias depois, o então presidente do STF, Joaquim Barbosa, acolheu pedido do Ministério Público e liberou o TJDFT para julgar Arruda. A 2ª Turma Cível manteve a condenação. O ex-governador, que era candidato ao

No DF: Justiça mantém constitucionalidade de lei que regula carreira socioeducativa

Os desembargadores entenderam que a lei não implica em transposição ilegal de cargos, pois apenas trata de reorganização administrativa de carreira já existente

O Conselho Especial do TJDFT, por unanimidade, julgou improcedente a ação e reconheceu a constitucionalidade da lei distrital 5.351, que dispõe sobre a criação da carreira socioeducativa do quadro de pessoal do DF.

A ação direta de inconstitucionalidade - ADI foi ajuizada pelo MPDFT que alegou, em síntese, que a norma questionada promovia a transposição funcional de servidores ocupantes de diversos cargos da carreira pública de assistência social para a carreira socioeducativa, sem prévia aprovação em concurso público, o que seria

Wasny de Roure: União deveria R$ 2 bilhões ao DF

A folha salarial dos policiais militares é paga com o dinheiro do Fundo

O Distrito Federal deixou de receber quase R$ 2 bilhões em recursos do Fundo Constitucional desde 2003, valor que poderia ser destinado a obras na área de segurança pública ou ao pagamento dos salários de servidores da saúde ou da educação. As perdas foram causadas por divergências de cálculos dos valores repassados pelo governo federal ao DF. Os dados fazem parte de um levantamento, realizado pelo gabinete do deputado distrital Wasny de Roure (PT). O parlamentar apresentou o estudo à Secretaria de Fazenda, ao Tribunal de Contas do DF e à Secretaria de

No RN: Agentes da Polícia Federal farão protesto contra PEC 412

A mobilização é no tocante ao Projeto de Emenda à Constituição (PEC) 412

Acontecerá hoje (29), às 11h30, em Natal e Mossoró, manifestação pública de Agentes da Polícia Federal. Eles estarão fazendo protesto de frente à Superintendência da PF, em Natal, e em frente a Delegacia da PF em Mossoró.

Sobre o assunto, o sindicato dos agentes emitiu nota. Veja abaixo:

Em virtude das diversas matérias publicadas na imprensa nacional envolvendo um possível favorecimento a políticos investigados na Operação Lava Jato em troca da aprovação de projetos de lei que beneficiariam integrantes da Polícia Federal, o Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal do Rio Grande do Norte vem a público esclarecer que: ...

1 – No período das eleições presidenciais do ano passado, foi veiculada matéria no jornal Folha de São Paulo em que o Deputado Federal, e também Delegado de Polícia Federal, Fernando Francischini teria afirmado que “O governo teve que editar uma MP (medida provisória) ontem à noite porque sabia que hoje ia ser uma