Advogado pode receber adiantado em execução contra Fazenda

Advogados podem receber honorários de sucumbência nos processos contra a Fazenda Pública por meio de requisição de pequeno valor, mesmo quando o crédito principal, referente à execução, for pago ao cliente por meio de precatórios. A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça foi tomada em processo submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Assim, a orientação do STJ será aplicada a casos idênticos, impedindo a admissão de recursos contra tal entendimento.

Por maioria, os ministros da 1ª Seção acompanharam o voto do ministro Castro Meira, que se aposentou em setembro, e negaram recurso do Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O TRF-4 autorizou o

Uso de e-mail seguro torna-se obrigatório em todo o Governo Federal

Presidenta assinará decreto que determina uso do V3 como medida para combater espionagem

A presidenta Dilma Rousseff determinou a todos os órgãos do Governo Federal a adoção do e-mail Expresso V3, solução desenvolvida pelo Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). A aplicação foi escolhida por garantir uma comunicação segura no governo, contando com criptografia e ambientes para tráfego e armazenamento próprios do Serpro. A determinação será publicada em um decreto nos próximos dias. Um cronograma será definido para que ministérios, autarquias, fundações e demais entes federais se adequem à nova norma até o segundo semestre de 2014.

O Expresso V3 permite o uso de chaves e de certificados digitais que garantem a segurança no acesso ao e-mail e a certeza ao destinatário sobre a autenticidade do emissor. A certificação conta com técnicas de assinatura digital e criptografia que asseguram a integridade e a confidencialidade da mensagem. A aplicação também ganha em segurança por ser desenvolvida com inteligência nacional e com software livre, o que a

Supremo Tribunal Federal abre concurso com 36 oportunidades

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou as regras do concurso público que vai preencher 36 vagas nos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário. O certame também reserva oportunidade para candidatos com deficiência.

O posto de Analista possui oportunidades nas áreas Administrativa, Judiciária e, ainda, Apoio Especializado que possui as seguintes Especialidades: Análise de Sistemas de Informação, Comunicação Social, Engenharia Elétrica, Estatística, Medicina – nos ramos de Medicina do Trabalho e Ortopedia -, Revisão de Texto e Suporte em Tecnologia da Informação. A remuneração é R$ 7.506,55 para todos os postos. ...

Já o cargo de Técnico Judiciário tem remuneração de R$ 4.575,16 e contempla as áreas Administrativa, Administrativa – Especialidade: Segurança Judiciária e Apoio Especializado – Especialidade: Tecnologia da Informação. Os requisitos para

Juiz extingue duas ações ajuizadas contra licitação do transporte público do DF

O juiz substituto da Vara do Meio Ambiente do DF extinguiu duas ações ajuizadas pelas empresas Viplan – Viação Planalto Ltda e Planalto Rio Preto Transportes Coletivos Ltda contra o DF, nas quais se pretendia a anulação da licitação nº 01/2011 do Sistema de Transporte Público Coletivo – STPC/DF.

A extinção ocorreu sem julgamento do mérito por ilegitimidade ativa das empresas para ingressar com os feitos. “Sendo a legitimidade da parte uma das condições da ação, é obrigação do órgão jurisdicional, em primeiro lugar, verificar a presença da mesma, evitando o prosseguimento do feito e uma desnecessária movimentação da máquina judiciária”, sentenciou o magistrado. ...

Na ação anulatória, com pedido liminar, ajuizada pela Viplan, a autora informou que era uma das concorrentes e que foi inabilitada na fase inicial. Depois disso, passou a acompanhar a licitação e seu desfecho, "ocasião em que constatou a existência de uma verdadeira fraude para beneficiar determinados prestadores de serviços já previamente escolhidos". Apontou diversas ilegalidades, entre as quais a contratação do escritório

Seops apreende 493 faixas de publicidade irregular

Uma operação de combate à poluição visual realizada hoje (14) pela Secretaria da Ordem Pública e Social (Seops) teve como saldo a apreensão de 493 faixas de publicidade irregulares.

Elas estavam expostas ao longo das principais vias de Brasília, Águas Claras, Vicente Pires, Taguatinga, Ceilândia, Núcleo Bandeirante, Recanto das Emas e Riacho Fundo II. ...

“É uma fiscalização que realizamos semanalmente com o objetivo de retirar das ruas as publicidades não autorizadas pelo Estado e que acabam por poluir visualmente as cidades”, explica o subsecretário de Operações da Seops, Carlos Alencar.

Na Asa Norte, os agentes da Secretaria passaram pela