Com
orçamento apertado e decisão judicial que tira R$ 700 milhões anuais do
Distrito Federal, governador reforça, durante reunião de avaliação dos
primeiros 90 dias de governo, que discussões sobre reajustes e terceira parcela
serão adiadas
Em meio a dificuldades financeiras, orçamento
apertado e uma derrota no Tribunal de Contas da União (TCU) que tem impacto
bilionário nos cofres do DF, o governador Ibaneis Rocha (MDB) colocou o
pagamento de salários, aposentadorias e pensões como o principal compromisso do
GDF. Com isso, o chefe do Executivo local reitera que as negociações para
aumentos e pagamento da terceira parcela do reajuste dos servidores ficarão
para mais tarde. As declarações de Ibaneis foram feitas ontem, após reunião com
o secretariado no Palácio do Buriti.
Antes de discutir qualquer aceno ao
funcionalismo público, o emedebista quer pacificar a questão em torno da
decisão do TCU (leia Memória). Com o reconhecimento da Corte de que os valores
arrecadados com o Imposto de Renda de servidores pagos pelo Fundo
Constitucional pertencem à União, o DF precisa devolver aos cofres federais R$
10 bilhões. O impacto na arrecadação anual é de R$ 700 milhões.
Tudo isso, de acordo com Ibaneis, cria um
ambiente de incerteza em que é “muito difícil” discutir aumentos e pagamento da
terceira parcela. “Vou ter de ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) buscar uma
liminar (para rever a decisão do TCU) — e vai ser uma liminar, que pode
cair a qualquer momento. Então, eu tenho que tratar isso com toda a
responsabilidade. Meu primeiro compromisso é não deixar o servidor do DF sem
receber salários, aposentadorias e pensões”, justificou o governador.
A terceira parcela dos reajustes dos servidores
é um impasse antigo. Estabelecido por lei no governo de Agnelo Queiroz (PT), o
pagamento foi suspenso no início do mandato de Rodrigo Rollemberg (PSB) sob a
alegação de que faltavam recursos para quitar a dívida e de que o acréscimo não
estava previsto
na lei orçamentária. A medida, além de manifestações e greves,
provocou disputas judiciais e chegou ao STF.
Na campanha eleitoral, Ibaneis comprometeu-se a
quitar a dívida de forma parcelada. A previsão era de que os pagamentos
começassem no primeiro semestre deste ano, mas o quadro orçamentário do GDF fez
com que a promessa fosse adiada. O retroativo da dívida chega a R$ 4 bilhões.
Além disso, há R$ 1,3 bilhão relativo ao ajuste entre janeiro e dezembro de
2019. “Eu espero que os sindicatos e os trabalhadores entendam. Quero tratar
todos eles com o respeito que merecem. E eles têm o meu respeito”, disse o chefe
do Buriti.
Mesmo depois da decisão do TCU, no entanto,
entidades representativas, como o Sindicato dos Professores (Sinpro) e o
Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias,
Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta), se manifestaram
a favor da manutenção do pagamento da dívida ainda neste ano.
Economia e criatividade
O encontro com secretários, além de um balanço
dos primeiros 90 dias de gestão, tratava sobretudo da necessidade de contenção
dos gastos. O Orçamento atual do DF, argumenta o governador, é muito apertado.
“Se você fizer uma avaliação de Orçamento, vai ver que temos de tomar muito
cuidado com o nosso estado. Não temos dinheiro sobrando. Nós temos condições de
pagar a nossa folha e precisamos cumprir as nossas obrigações”, avaliou. Ele
lembrou de outras unidades da Federação, como o Rio Grande do Norte, em que o
atraso nos pagamentos é realidade há meses.
Aos secretários, Ibaneis pediu economia e
criatividade porque “não existe dinheiro”. Afirmou que, neste momento, não será
possível aumentar substancialmente investimentos e o quadro das secretarias,
mas espera dos titulares das pastas habilidade para trabalhar com os recursos
disponíveis.
O governador destacou que os primeiros 90 dias
são um período para começar a organizar a casa. A partir de agora, quer mais
resultados concretos. “A cobrança que eu fiz é de que a gente agilize as
entregas que temos de fazer para a sociedade. Esse primeiro (trimestre) era
mesmo o momento de se conhecer e estruturar secretarias para os projetos de
longo prazo. Agora, pedi um número maior de entregas nos próximos 100 dias para
que a população sinta cada vez mais a presença do governo”, explicou.
Desde o início do governo, Ibaneis deu diversas
declarações em que afirmava que tiraria do cargo qualquer secretário que não
apresentasse resultados depois de um período de avaliação. Ontem, no entanto,
disse estar satisfeito com o desempenho e a integração da equipe até agora.
Memória
Memória
Dívida de imposto
Na quarta-feira (27/3), o Tribunal de Contas da
União reconheceu que o valor arrecadado com o Imposto de Renda incidente sobre
o contracheque de servidores da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros pertence aos cofres federais, e não aos distritais. O processo se
arrastava desde 2006. A decisão revoga uma medida cautelar concedida, em 2010,
pelo ministro Raimundo Carreiro. À época, ele determinou que o Ministério da
Fazenda deixasse de cobrar ou reter o imposto das forças de segurança do DF,
apesar de o salário das categorias ser custeado pelo Fundo Constitucional do
DF, abastecido anualmente com recursos da União. Os valores se acumulam desde
janeiro de 2003, quando foi criado o Fundo Constitucional. Na decisão da semana
passada, o TCU estabeleceu que o Ministério da Economia e o GDF “analisem a
conveniência” de submeter a negociação dos valores à Câmara de Conciliação e
Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União.