A Associação de Juízes Federais do
Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
comemoraram a decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir a prisão depois
da decisão de segundo grau
A
Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos
Procuradores da República (ANPR) comemoraram a decisão do Supremo Tribunal
Federal de permitir a prisão depois da decisão de segundo grau, mesmo que ainda
haja possibilidade de recorrer às cortes superiores. ...
Para
a Ajufe, o entendimento do STF segue a mesma pretensão de um projeto de lei
sugerido pela entidade e que conta com o apoio do juiz Sergio Moro. “A
determinação do Supremo Tribunal Federal vai na mesma direção do Projeto de Lei
402/2015, em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do
Senado Federal (CCJ). A proposição, sugerida pela Associação dos Juízes
Federais do Brasil (Ajufe), foi concebida no âmbito da Estratégia Nacional de
Combate à
Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla)”, afirma a entidade em
nota.
O
texto também ressalta que o presidente da Ajufe, Antônio César Bochenek,
considera esse um dos principais pontos de sua agenda. O mandatário reforça
ainda que a decisão do STF dará força à aprovação do PL. “A mudança na
interpretação da lei emanada pelo Plenário da suprema corte reforça a adequação
e pertinência da nossa proposta”, disse.
Para
a ANPR, a decisão "garantirá maior eficiência e celeridade à prestação
jurisdicional, bem como configura um marco importante para o fim da impunidade
e da ineficácia da Justiça criminal no país".
"Trata-se
de um julgamento histórico que corrobora a garantia individual ao duplo grau de
jurisdição, prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San
José da Costa Rica de 1969) e no Pacto Internacional dos Direitos Civis e
Políticos de 1966", afirma a entidade em nota. Com informações da
Assessoria de Imprensa da Ajufe e da ANPR.
Fonte:
REVISTA CONSULTOR JURÍDICO
