O deputado Rafael Prudente
do PMDB apresentou emendas ao projeto de Lei 1.654/13, que proíbe os Poderes do Distrito Federal de
contratar empresas que tenham deputados ou
seus parentes como proprietários ou dirigentes. O projeto foi
aprovado na semana passada pela Comissão de Fiscalização, Governança e
Transparência da Câmara Legislativa. A proposta do deputado é ampliar esta
regra para os integrantes do poder executivo. A regra inclui o Governador, o
Vice-governador, secretários, subsecretários, administradores regionais e
presidentes e diretores de empresas públicas, autárquicas ou funcionais.
“Nós nos preocupamos aqui de não colocar só
parlamentares, mas também colocar membros do Poder Executivo, que poderiam de
acordo com a atual legislação assinar um contrato com a sua própria empresa”,
disse Rafael Prudente.
Outra emenda apresentada pelo deputado, propõe
que fornecedores que venham a alterar seu quadro societário a partir da
aprovação da Lei com objetivo de se excluírem das regras, ficarão impedidos de
participar de novas licitações pelo período mínimo de 60 meses.
Rafael Prudente sugeriu ao autor do projeto,
deputado Chico Leite PT que requeira a tramitação em caráter de urgência e
declarou voto favorável à proposta.
Fonte:
Assessoria de Imprensa do Deputado Rafael Prudente
