A medida acelera a análise de propostas que teriam
que passar por várias comissões permanentes, separadamente, antes de seguir
para o Plenário.
A Presidência da Câmara criou nesta quarta-feira
(11) sete comissões especiais. A medida acelera a análise de propostas que
teriam que passar por várias comissões permanentes, separadamente, antes de
seguir para o Plenário.
Foram recriadas três comissões que haviam sido
encerradas com o fim da legislatura passada: a Comissão Especial do Piso
Salarial de Vigilantes (PL 4238/12), a Comissão do Código Comercial (PL
1572/11) e a Comissão do Estatuto da Família (PL 6583/13).
Outra comissão vai analisar novas regras para a
cobrança da dívida ativa da União e dos estados (PL 2412/07). Outro grupo
reunirá mais de 250 propostas que regulamentam o consumo de bebidas, inclusive
uma que torna crime a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.
Uma lei orgânica da segurança pública em nível
nacional, reunindo as
discussões sobre o funcionamento das polícias estaduais, também será discutida por uma comissão especial.
discussões sobre o funcionamento das polícias estaduais, também será discutida por uma comissão especial.
Por fim, a proposta de emenda à Constituição (PEC
70/11), do Senado, que altera a tramitação das medidas provisórias, será
analisada por uma comissão especial. A PEC determina a análise da
admissibilidade das MPs pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) da
Câmara e do Senado nos primeiros dez dias de tramitação em cada uma das Casas.
A Câmara teria prazo de 80 dias para votá-la; o Senado, 30, e, depois, mais 10
dias seriam dados à Câmara para o caso de o texto ter sido alterado pelos
senadores.
Reportagem
- Sílvia Mugnatto