Para presidente de comissão, fabricante deve ser responsável pelo controle de armas

Assunto foi tema de audiência pública promovida nesta quarta-feira (23)

Debatedores criticam a falta de transparência dos órgãos de segurança pública e pedem melhorias no controle de armas. A audiência pública aconteceu na Comissão Especial de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens.

Para o vereador de Porto Alegre e ex-diretor do Departamento de Políticas, Programas e Projetos da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Alberto Kopittke, entre os direitos sociais, a segurança é o único em que o Brasil não avançou desde a redemocratização. Para ele, o setor regrediu nas últimas décadas. Ele afirma que em vez de termos uma reforma democrática, tivemos uma constitucionalização do modelo do período autoritário.

O vereador destacou a falta que faz ao País um relatório de disparo de armas de fogo. Para exemplificar a importância do documento, Kopittke citou estudos segundo os quais, em Nova York, houve uma queda de 92% do número de mortes cometidas

Lei Antiterrorismo: relator defende derrubada de vetos; vice-líder do governo diz que texto continha abusos

Sancionada neste mês – com vetos –, a nova lei prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos, em regime fechado, para quem pratica atos de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado

Vetos à Lei Antiterrorismo vão mobilizar oposição e governistas no Congresso: relator afirma que vetos são "desastrosos", enquanto vice-líder governista quer evitar a "criminalização dos movimentos sociais".

A presidente Dilma Rousseff sancionou neste mês (em 17/3) a Lei Antiterrorismo (13.260/16), aprovada pela Câmara no fim de fevereiro. A nova lei prevê pena de reclusão de 12 a 30 anos, em regime fechado, para quem pratica atos de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado. Quem financiar atos terroristas pode pegar pena de 15 a 30 anos de reclusão. No entanto, Dilma vetou oito pontos da Lei Antiterrorismo.

O veto mais polêmico retira do texto o artigo que enquadrava como terroristas os atos de incendiar, depredar e destruir meios de transporte ou bens públicos ou privados, como pontos de ônibus ou agências bancárias. Relator da proposta (PL 2016/15) que deu origem à lei, o deputado Arthur Oliveira Maia, do PPS baiano, disse que os vetos "empobrecem" a qualificação de terrorismo e dificultam a ação das forças de segurança. Maia promete liderar a mobilização pela derrubada dos vetos no Congresso.

"Os vetos são desastrosos. Quando a presidente

Câmara aprova medidas que endurecem Lei Maria da Penha

No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o plenário da Câmara aprovou projetos de interesse da bancada feminina.

No mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o plenário da Câmara aprovou projetos de interesse da bancada feminina.

Um dos projetos aprovados nesta quinta-feira define o crime de descumprimento de medidas protetivas previstas na lei Maria da Penha, como o afastamento do agressor, a proibição de se aproximar da vítima e a obrigação de pagamento de pensão alimentícia.

A pena prevista para o crime é de detenção de três meses a dois anos.

Para a relatora, deputada Josi Nunes, do PMDB de Tocantins, a proposta contribui para combater práticas de uma sociedade machista.

"No Brasil, nós temos a morte de 13 mulheres por dia. Infelizmente, nós ainda vivemos numa sociedade ainda machista, uma sociedade patriarcal, em que a mulher ainda é considerada como uma propriedade. E quando essa

CCJ analisa projetos que restringem pesquisas perto das eleições

Matérias tramitam em regime de prioridade e, em caso de aprovação na CCJ, seguem para o Plenário da Câmara

Restrições à pesquisa de intenção de votos às vésperas de eleição geram polêmica na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Há parecer pela rejeição da proposta, no colegiado, e voto em separado defendendo a aprovação.

A CCJ analisa duas propostas (PLs 2/15 e 674/15) que alteram a Lei Eleitoral (9.504/97) e, na prática, só permitem a divulgação de pesquisas eleitorais até 15 dias antes da eleição. Autor da proposta apresentada logo no início da legislatura, em 2015, o deputado Ricardo Barros, do PP do Paraná, afirma que foi influenciado por levantamentos que mostram a influência das pesquisas sobre a decisão dos eleitores.

"Há um grupo de eleitores que não querem perder o voto, querem votar em quem vai ganhar. Então, se uma pesquisa, equivocadamente, coloca um candidato à frente, ele acaba recebendo 2% a 3% de votos a mais daqueles que não querem perder o voto e isso pode mudar o resultado da eleição. E como as pesquisas têm errado muito e descaradamente no Brasil, o fato é que houve

PEC garante autonomia à Polícia Federal

Ministério Público é contra aprovação da proposta

A Câmara dos Deputados analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC 412/09) com o objetivo de garantir autonomia funcional e administrativa à Polícia Federal, além disso, a PF poderá elaborar a própria proposta orçamentária, a ser votada pelo Congresso.

O Ministério Público já se posicionou contra a proposta. Na Polícia Federal, os delegados querem a aprovação da matéria, já os peritos lutam contra porque acreditam que a medida representa um risco à independência da perícia criminal. Segundo eles, a proposta tem o objetivo de beneficiar delegados federais sem o fortalecimento da instituição.

Para o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça, deputado João Campos, do PRB goiano, essa é uma visão equivocada de parte da categoria. De acordo com ele, a independência já está assegurada na lei nº 12830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

"O que se pretende com a PEC 412 é que, com a autonomia administrativa, financeira e orçamentária, a Polícia Federal, como Polícia Judiciária, tenha autonomia para realizar a investigação, e aí o governo não possa