OPINIÃO: Audiência Pública na Câmara dos Deputados sobre o Exame da OAB

Por Vasco Vasconcelos, escritor e jurista

Quero louvar a feliz inciativa do nobre Deputado Federal Ricardo Barros/PP/PR – Vice-Líder do Governo, por ter apresentado e aprovado recentemente pelos seus pares na  Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC da Câmara dos Deputados, o Requerimento  de Audiência Pública nº 042/2015,  para discutir o Projeto de Lei nº 5054-2005 para tratar da obrigatoriedade do Exame de Ordem para todos que quiserem inscrever-se como advogado (OAB).

Um fato lamentável é que só foram convidados autoridades do MEC, a saber: o Ministro da Educação Renato Janine, o Presidente do Instituto de Pesquisas Educacionais – INEP,  José Francisco Soares, e a Secretaria de Regulação Supervisão da Educação Superior – SERES., Marta Wendel Abramo,  ficando de fora o Presidente da OAB, que sempre foge dos debates, talvez por não ter argumentos jurídicos para contrapor e os maiores interessados, ou seja os representantes de diversos Movimentos dos Bacharéis em Direitos, entre eles a OBB-Ordem dos Bacharéis do Brasil.

Que as autoridades do Ministério da Educação não esqueçam  de levar debaixo dos braços  a Constituição Federal e a lei de Diretrizes e Bases Educacionais

Maioria do TSE vota por reabrir ação pela cassação da presidente Dilma

Se não houver mudança nos votos dos ministros, o próximo passo processual é a intimação de Dilma e Temer para que apresentem a defesa

Em um julgamento marcado por bate-boca entre os ministros, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria para aceitar recurso do PSDB e dar continuidade a uma ação contra a chapa da presidente Dilma Rousseff e de seu vice, Michel Temer, reeleita no ano passado. O julgamento foi interrompido por um novo pedido de vista. Quando a análise do recurso for concluída, e se não houver mudança nos votos dos ministros, o próximo passo processual é a intimação de Dilma e Temer para que apresentem a defesa e o TSE comece a produção de provas.

Até o momento, Gilmar Mendes, João Otávio de Noronha, Luiz Fux e Henrique Neves votaram pela continuidade da ação. O único voto pelo arquivamento do caso foi da ministra Maria Thereza, relatora do recurso, que foi alvo de fortes críticas de Mendes. O pedido de vista foi feito pela ministra Luciana Lóssio - o presidente do tribunal, Dias Toffoli, ainda não votou. "Houve um pedido de vista, mas já há uma maioria no sentido de dar prosseguimento à ação. Esse prosseguimento

Lava-Jato: Cunha é notificado e tem 15 dias para apresentar defesa ao STF

O deputado rebateu com veemência e chamou de Cilações a denúncia apresentada por Janot

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi notificado hoje (26/8) sobre a denúncia apresentada contra ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Com a notificação, a defesa de Cunha terá 15 dias para apresentar defesa ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Na semana passada, Cunha foi denunciado pelo crime de corrupção. Segundo o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o presidente da Câmara recebeu US$ 5 milhões para viabilizar a contratação de dois navios-sonda pela Petrobras, junto ao estaleiro Samsung Heavy Industries em 2006 e 2007. O negócio foi formalizado sem licitação e ocorreu por intermediação do empresário Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, que está preso há nove

Quadra de basquete e areia são liberadas no 3º dia de desocupação da orla

Fiscais da Agefis retomam a operação na manhã desta quinta-feira (27/8) no Conjunto 11 da Península dos Ministros

Terminou por volta das 16h30 desta quarta-feira (26/8) o terceiro dia da operação de derrubada de invasões de luxo às margens do Lago Paranoá. Equipes da Agência de Fiscalização do DF removeram alambrados, cercas de jardinagem e muros de quatro casas na QL 12 do Lago Sul, a Península dos Ministros. Um canil de uma das mansões invadia área pública e também foi retirado. A previsão do governo era de que até o fim do dia sete mansões fossem visitadas por fiscais da Agefis no Conjunto 17 da região, mas a operação abrangeu quatro residências. Uma quadra de basquete e uma de areia serão liberadas para uso público.

Servidores da Agefis retiraram 446 metros de cercas, 148m de alambrado e 120m de grades. Treze caminhões retiraram entulho do

Senado aprova recondução de Rodrigo Janot à Procuradoria-geral

Ele ficará no cargo de procurador-geral da República por mais dois anos

Rodrigo Janot

Assim como esperado, os senadores da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram a recondução do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao cargo. Foram 26 a favor e 1 contra, todos de titulares. Em seguida, no plenário da Casa, ele teve 59 votos a favor, 12 contra e uma abstenção, o que significa que ele fica por mais dois anos no cargo de procurador-geral da República. 

A sabatina do procurador-geral durou dez horas e meia e contou com a presença de diversos investigados pelo MPF. A sessão começou às 10h da manhã. Janot fez apenas dois pequenos intervalos, para ir ao banheiro. Durante esse tempo, ele esclareceu aspectos sobre atuação à frente do Ministério Público Federal (MPF), especialmente no âmbito da Operação Lava-Jato, que investiga desvios de recursos na Petrobras.

O procurador explicou detalhes do funcionamento da delação premiada, que segundo ele é devidamente regulamentada no Brasil e serve para agilizar as investigações e reduzir os custos. Ele negou qualquer seletividade na determinação dos