CCJ aprova regras para impugnação de pesquisas eleitorais

Normas já existem em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Objetivo da proposta é incluí-las na Lei das Eleições

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (13) projeto que inclui na Lei das Eleições (Lei 9.504/97) a possibilidade de o Ministério Público Eleitoral, os candidatos e os partidos ou coligações impugnarem o registro ou a divulgação de pesquisa eleitoral.

A proposta consta do Projeto de Lei 6179/13, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que regulamenta a impugnação de pesquisas eleitorais, incluindo essas possibilidades na lei. O cartório eleitoral deverá notificar quem tiver realizado a pesquisa em até 48 horas para apresentar defesa.

O pedido de impugnação deverá ter a cópia da pesquisa e indicar os fundamentos que justificam a medida. Entre as obrigações estão a necessidade de

Plenário aprova inclusão de 13 municípios na Região de Desenvolvimento do DF

Decisão de Roberto Barroso vale para as próximas votações, ou seja, não anula as votações sobre o tema feitas pela Câmara na semana passada

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso decidiu nesta quinta-feira (13) que as próximas votações de projetos de decreto legislativo que tratem de contas presidenciais devem ser realizadas pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores), em sessão presidida pelo presidente do Senado.

Barroso é o relator do mandado de segurança ajuizado na semana passada pela presidente daComissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). Na ação, a senadora pede que as prestações de contas de ex-presidentes e da presidente Dilma Rousseff sejam votadas no Plenário do Congresso Nacional, e não separadamente na Câmara e no Senado, como vinha acontecendo até então.

Na decisão divulgada na noite desta quinta-feira, Barroso negou o pedido de liminar da senadora contra as votações que foram realizadas na semana passada.

Argumentos
O ministro concordou com a senadora e afirmou, entre outros pontos, que deve haver "simetria entre a forma de deliberação das leis orçamentárias e a de verificação do respectivo cumprimento". As propostas orçamentárias

Ministro do STF determina que contas presidenciais sejam votadas em sessão do Congresso

Decisão de Roberto Barroso vale para as próximas votações, ou seja, não anula as votações sobre o tema feitas pela Câmara na semana passada

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Roberto Barroso decidiu nesta quinta-feira (13) que as próximas votações de projetos de decreto legislativo que tratem de contas presidenciais devem ser realizadas pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de deputados e senadores), em sessão presidida pelo presidente do Senado.

Barroso é o relator do mandado de segurança ajuizado na semana passada pela presidente daComissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). Na ação, a senadora pede que as prestações de contas de ex-presidentes e da presidente Dilma Rousseff sejam votadas no Plenário do Congresso Nacional, e não separadamente na Câmara e no Senado, como vinha acontecendo até então.

Na decisão divulgada na noite desta quinta-feira, Barroso negou o pedido de liminar da senadora contra as votações que foram realizadas na semana passada.

Argumentos
O ministro concordou com a senadora e afirmou, entre outros pontos, que deve haver "simetria entre a forma de deliberação das leis orçamentárias e a de verificação do respectivo cumprimento". As propostas orçamentárias são

Cunha pode recorrer ao STF caso projeto sofra mudança e vá para sanção sem passar pela Câmara

O presidente da Câmara fez a declaração em referência a emendas que possam mudar o mérito do Projeto de Lei 863/15, do Poder Executivo, que reduz a desoneração da folha de pagamento de empresas de 56 setores. A matéria, aprovada em junho, ainda aguarda análise do Senado.

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

Cunha: se usar emendas de mérito como se fosse de redação, muito provavelmente, a Câmara vai ingressar no STF para impedir a sanção. Iremos reagir antes da sanção presidencial.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse nesta quinta-feira (13) que a Casa poderá ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) caso o projeto da desoneração sofra mudanças no mérito e vá para sanção presidencial sem passar pela Câmara.

“Provavelmente a Câmara vai reagir”, disse Cunha ao ser questionado sobre emendas que possam mudar o mérito do Projeto de Lei 863/15.

De autoria do Poder Executivo, o projeto reduz a desoneração da folha de pagamento de empresas de 56 setores. A matéria, aprovada em 25 de junho, ainda aguarda análise do Senado (PLC 57/15).

“O que nós não vamos aceitar é emenda de mérito como se fosse emenda de redação. Se isso acontecer, a mudança deverá ser aprovada pelo Plenário da Câmara. Se usar emendas de mérito como se fosse de redação, muito

Há brechas legais propositais para evasão e lavagem de dinheiro, diz doleiro

CPI da Petrobras vai pedir ao Banco Central e à Receita Federal o cruzamento de dados das operadoras de câmbio que enviaram dinheiro para o exterior, por meio de operações chamadas de remessa de frete, para empresas importadoras que não tinham registro para esta atividade

Gustavo Lima / Câmara dos Deputados

Lucas Pacce Jr. (D), que fez delação premiada à Justiça, em depoimento à CPI da Petrobras: Banco Central facilitou as irregularidades ao permitir que as corretoras atuassem como bancos no mercado de câmbio, a partir de 2006

O operador Lucas Pacce Jr., acusado de envolvimento no esquema de remessa ilegal de dinheiro para o exterior pela Operação Lava Jato, apontou, em depoimento à CPI da Petrobras, a existência de brechas legais que permitem evasão de divisas e lavagem de dinheiro por meio de corretoras e bancos, à margem da fiscalização do Banco Central (BC).

Ele disse ainda que as irregularidades só são possíveis graças a falhas na fiscalização e à colaboração de gerentes de bancos.

Pacce participava do esquema da doleira Nelma Kodama, que operava o envio de dinheiro para o exterior junto com o também doleiro Alberto Youssef. Ao responder pergunta do relator da CPI, deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), ele disse que o Banco Central facilitou as irregularidades ao permitir que as corretoras atuassem como