Vitória para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde

A aprovação do Projeto de Lei 506/2015, de autoria da deputada Celina Leão (PDT), traz benefícios diretos aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde do quadro de pessoal do Distrito Federal, com a garantia do pagamento da parcela extra, atualmente no valor de R$ 1.014,00 a ser paga no último trimestre de cada ano, sem ônus para o DF. A lei entra em vigor a partir da sanção do governador, que deve acontecer em 15 dias.

“Esta parcela extra é um benefício, que não pode substituir outros direitos assegurados a esses servidores,  como 13º salário e uniformes, por exemplo, é um valor que constitui em lei uma parcela extra. Desde 2010 outros Estados já pagam

Deputados da CCJ divergem sobre projeto que muda tramitação das PECs

Pelo texto, o colegiado passa a ter competência para examinar o mérito e não apenas a admissibilidade das propostas

Deputados da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) discordaram, nesta terça-feira (30), sobre o projeto (PRC 191/09) que dá ao colegiado competência para examinar o mérito de propostas de emenda à Constituição (PECs).

Atualmente, a CCJ analisa somente a admissibilidade das PECs – cumprida essa etapa, é criada uma comissão especial especificamente para emitir parecer sobre o conteúdo das propostas.

De autoria do atual presidente da Câmara, Eduardo Cunha, o projeto discutido hoje altera o Regimento Interno da Casa e extingue o processo de criação das comissões especiais.

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a proposta é temerária.

"Eu fico muito preocupado com essa simplificação [da tramitação das] PECs. Em uma comissão especial há convocação de várias audiências públicas, as pessoas que são designadas para a comissão especial vão focadas nesse

Participantes de seminário demonstram preocupação com PEC que reduz maioridade penal

Congressistas e autoridades de 14 países participam até quinta-feira (2) do III Seminário Internacional Marco Legal da Primeira Infância

Parlamentares e autoridades de 14 países estão reunidos em Brasília para discutir estratégias que assegurem a proteção e a assistência às crianças com até seis anos de idade. Eles participam do III Seminário Internacional Marco Legal da Primeira Infância, promovido pela Câmara dos Deputados.

No Brasil, as atenções estão voltadas para o projeto de lei do marco legal da primeira infância, já aprovado na Câmara e que começa a tramitar no Senado. O projeto amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias, integra as políticas públicas e altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente para aprofundar os cuidados nos primeiros seis anos de vida.

O seminário sobre a primeira infância coincide com a discussão, no Plenário da Câmara, da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado.

Os participantes do seminário manifestaram preocupação com a possibilidade de aprovação da proposta que reduz a maioridade

Rafael Prudente quer incluir integrantes do governo e estatais no projeto que proíbe a contratação de empresas pertencentes a Deputados Distritais.

O deputado Rafael Prudente do PMDB apresentou emendas ao projeto de Lei 1.654/13, que proíbe os Poderes do Distrito Federal de contratar empresas que tenham deputados ou seus parentes como proprietários ou dirigentes. O projeto foi aprovado na semana passada pela Comissão de Fiscalização, Governança e Transparência da Câmara Legislativa. A proposta do deputado é ampliar esta regra para os integrantes do poder executivo. A regra inclui o Governador, o Vice-governador, secretários, subsecretários, administradores regionais e

Câmara Legislativa aprova projeto que garante a inserção de dependentes químicos no mercado de trabalho.

A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (30/6), projeto de Lei do deputado Rafael Prudente do PMDB, que cria o Programa de Estratégias para a inserção dos Dependentes Químicos no mercado de trabalho, com reserva mínima de 1% do total de vagas nos contratos de qualquer natureza do Governo do Distrito Federal.

Para participar do programa, os dependentes químicos deverão estar cumprindo plano de tratamento junto a uma instituição pública credenciada ao Sistema de Apoio Psicossocial – CAPS.

“Precisamos ter o compromisso de fazer a reinserção destes dependentes ao mercado de trabalho, através de ações urgentes. Pois uma das