Participantes de seminário demonstram preocupação com PEC que reduz maioridade penal

Congressistas e autoridades de 14 países participam até quinta-feira (2) do III Seminário Internacional Marco Legal da Primeira Infância

Parlamentares e autoridades de 14 países estão reunidos em Brasília para discutir estratégias que assegurem a proteção e a assistência às crianças com até seis anos de idade. Eles participam do III Seminário Internacional Marco Legal da Primeira Infância, promovido pela Câmara dos Deputados.

No Brasil, as atenções estão voltadas para o projeto de lei do marco legal da primeira infância, já aprovado na Câmara e que começa a tramitar no Senado. O projeto amplia a licença-paternidade de 5 para 20 dias, integra as políticas públicas e altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente para aprofundar os cuidados nos primeiros seis anos de vida.

O seminário sobre a primeira infância coincide com a discussão, no Plenário da Câmara, da proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado.

Os participantes do seminário manifestaram preocupação com a possibilidade de aprovação da proposta que reduz a maioridade

Rafael Prudente quer incluir integrantes do governo e estatais no projeto que proíbe a contratação de empresas pertencentes a Deputados Distritais.

O deputado Rafael Prudente do PMDB apresentou emendas ao projeto de Lei 1.654/13, que proíbe os Poderes do Distrito Federal de contratar empresas que tenham deputados ou seus parentes como proprietários ou dirigentes. O projeto foi aprovado na semana passada pela Comissão de Fiscalização, Governança e Transparência da Câmara Legislativa. A proposta do deputado é ampliar esta regra para os integrantes do poder executivo. A regra inclui o Governador, o Vice-governador, secretários, subsecretários, administradores regionais e

Câmara Legislativa aprova projeto que garante a inserção de dependentes químicos no mercado de trabalho.

A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (30/6), projeto de Lei do deputado Rafael Prudente do PMDB, que cria o Programa de Estratégias para a inserção dos Dependentes Químicos no mercado de trabalho, com reserva mínima de 1% do total de vagas nos contratos de qualquer natureza do Governo do Distrito Federal.

Para participar do programa, os dependentes químicos deverão estar cumprindo plano de tratamento junto a uma instituição pública credenciada ao Sistema de Apoio Psicossocial – CAPS.

“Precisamos ter o compromisso de fazer a reinserção destes dependentes ao mercado de trabalho, através de ações urgentes. Pois uma das

Câmara Legislativa aprova alimentação diferenciada nas Escolas Pública a crianças e adolescentes com intolerância à lactose.

Deputado Rafael Prudente

A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira o projeto que garante alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de intolerância a lactose na merenda escolar. A medida vale para todas as escolas da rede pública de ensino.

O projeto de autoria do deputado Rafael Prudente do PMDB determina que os pais devem informar as escolas sobre a intolerância sofrida pela criança, inclusive comprovando com atestado médico.

Hoje, de acordo com estudos e pesquisas realizadas em várias regiões do país mais da metade das crianças de 2 a 13 anos têm intolerância a lactose, e na maioria dos casos os pais não sabem.

“Muitas vezes as pessoas não sabem que têm intolerância à lactose. O nosso objetivo é diagnosticar e colocar nas Escolas Públicas uma

Agentes de segurança do Metrô podem ter poder de polícia

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, na noite desta terça-feira (30), em primeiro turno, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica – PELO, de autoria da deputada Celina Leão (PDT), que inclui regras para a segurança metroviária, dando condições de trabalho aos Agentes de Segurança da Polícia Metroviária. 

“Com as alterações propostas na Lei Orgânica buscamos contemplar os anseios dos empregados da área de segurança do Metrô, que lutam por condições de trabalho dignas e compatíveis com suas funções”, considera Celina Leão.

De acordo com a proposta da parlamentar, a função de Agente de Segurança Operacional e a de Profissional de Segurança Metroviário, que tem