Planalto sanciona regulamentação dos direitos dos empregados domésticos

FGTS, horas extras, adicional noturno, salário família, seguro-desemprego e auxílio-creche são alguns dos direitos assegurados com a regulamentação.

O Planalto sancionou o projeto que regulamenta os novos direitos trabalhistas das empregadas domésticas. As mudanças na Constituição foram feitas em 2013, mas, só agora, com a regulamentação, ficaram garantidos para as domésticas todos os direitos dos demais trabalhadores.

Uma reivindicação histórica: as empregadas domésticas agora também têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Um direito de todo trabalhador brasileiro que representa uma promessa de futuro. Lene Carvalho, empregada doméstica, sabe o que isso significa:

"Eu estou comprando um apartamento e, agora, pode ser que eu consiga quitar quando eu já tiver um dinheiro bom. Eu me sinto bem como qualquer

Plenário encerra sessão de terça-feira sem votações

Estavam na pauta três acordos internacionais e 66 recursos contra a análise conclusiva de projetos.

O plenário encerrou a sessão extraordinária desta terça-feira sem votações.

Estavam na pauta três acordos internacionais e 66 recursos contra a análise conclusiva de projetos. São propostas que passam pelas comissões temáticas da Câmara, mas não precisam ir a plenário: uma vez concluída a análise nas comissões, elas podem seguir diretamente ao Senado ou, caso já tenham passado pela outra Casa, ir a sanção presidencial. Os recursos pediam que essas 66 propostas fossem analisadas pelo plenário.

A maioria dos partidos entrou em obstrução por acreditar que, como a pauta do plenário está trancada, não seria possível votar os

Lançada Frente Parlamentar Mista da Defesa Nacional

Cerimônia contou com a presença do ministro da Defesa, Jaques Wagner.

Foi lançada na Câmara a Frente Parlamentar Mista da Defesa Nacional com a presença do ministro da Defesa, Jaques Wagner. Segundo o coordenador da frente, deputado Carlos Zarattini, do PT de São Paulo, o objetivo é conseguir apoio parlamentar para o desenvolvimento da Estratégia Nacional de Defesa, criada em 2008. O texto reafirma a necessidade de modernizar as Forças Armadas e afirma que a defesa é inseparável do desenvolvimento.

Entre outros pontos, a estratégia determina prioridade à região amazônica, aumenta a presença das Forças Armadas nas fronteiras e prepara estas forças para desempenhar operações de paz. Segundo Zaratini, os projetos

CPI da Petrobras deve ouvir 14 pessoas semana que vem

Deputados também devem convocar novos depoentes, como o ex-ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage.

A CPI da Petrobras se prepara para ouvir 14 pessoas na semana que vem e convocar novos depoentes, como o ex-ministro da Controladoria Geral da União (CGU), Jorge Hage.

Nesta terça, os empreiteiros Sérgio Cunha Mendes, da Construtora Mendes Júnior, e Dario Queiroz Galvão Filho, da Galvão Engenharia, disseram que usariam o direito de permanecer calados e foram dispensados.

Os empresários estão em prisão domiciliar e foram denunciados por pagamento de propina e lavagem de dinheiro.

Não é a primeira vez que acusados se recusam a responder perguntas da CPI. O deputado Celso Pansera, do PMDB do Rio de Janeiro, resumiu o sentimento dos deputados da comissão.

"Frustração mesmo, né? A gente prepara as perguntas, quer ouvir, vem aqui o depoente e usa o direito constitucional de ficar calado. Quarenta e cinco pessoas já foram convocadas por essa CPI. Dessas, 24 depuseram, falaram, de fato colaboraram com essa CPI, e 21 usaram o direito constitucional de não falar. Dentre esses 21 que não falaram, doze são ligados a empreiteiras. Ou seja, de fato é um cartel, eles funcionam como um clube."

A CPI foi prorrogada até o dia 7 de setembro e corre para recuperar o tempo perdido. Na semana que vem, serão ouvidas 14 pessoas, a maioria delas funcionários da Petrobras ligados ao processo de licitação e compras para obras de

Relatório sobre redução da maioridade penal deve ser votado até dia 17

Texto será apresentado no dia dez; posição do relator é favorável à redução.

O relator da comissão especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal (PEC 171/93), deputado Laerte Bessa, do PR do Distrito Federal, informou que vai apresentar seu parecer no próximo dia 10. A ideia dele é que a proposta seja votada até o dia 17. As declarações foram dadas na última audiência pública da comissão, nesta terça-feira (2).

Bessa disse que o teor do relatório deverá ser decidido em conjunto com a comissão, mas adiantou que sua posição deve ser favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

"Uma coisa é certa: alguma coisa vai ser feita. E essa coisa vai ser feita de acordo com o povo brasileiro. O povo brasileiro é que está clamando pela redução da maioridade."

Diversos deputados criticaram a decisão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciada no último fim de semana, de votar a proposta de redução da maioridade no Plenário até o final de junho. Foi o caso do deputado Arnaldo Jordy, do PPS do Pará. Para ele, o tempo da comissão está sendo "atropelado".

O relator da proposta afirmou que a decisão de apresentar o relatório no dia 10 foi dele mesmo, e não do presidente da Câmara. Segundo Laerte Bessa, o prazo