Nesta terça-feira (24),
será protocolado na Câmara Legislativa um projeto de lei, de autoria do
Executivo, para reduzir o número de regiões administrativas e regulamentar o
artigo 12 da Lei Orgânica do Distrito Federal, segundo o qual cada uma delas
deve ter um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e
fiscalizadoras. O governador Rodrigo Rollemberg pediu que a proposta tramite em
regime de urgência. Isso significa que, depois de lido no plenário, o texto
será votado em até 45 dias — esse prazo não é definido nos casos de tramitação
regular.
O chefe da Casa Civil,
Hélio Doyle, afirmou que esse é o primeiro passo para definir como a população
participará da escolha dos administradores. Se o projeto for aprovado, o
governo terá até um ano — a partir da publicação