CCJ do Senado aprova infiltração de policiais na internet contra pedofilia

Num reforço ao combate à pedofilia, o Brasil poderá contar com o recurso da infiltração de agentes policiais na internet para investigar crimes desse tipo praticados por meio da rede de computadores. É o que prevê proposta aprovada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).De autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia, a matéria (PLS 100/10) segue agora a Plenário, para decisão final.

O projeto tem por objetivo prevenir e reprimir o chamado internet grooming. A expressão inglesa define o processo pelo qual o pedófilo, protegido pelo anonimato, seleciona e aborda pela rede as potenciais vítimas, crianças ou adolescentes. A infiltração será sempre precedida de autorização judicial a pedido da polícia ou do Ministério Público, para investigações por até 720 dias.

Ao defender o projeto, o relator, Demóstenes Torres (DEM-GO), esclareceu que a legislação ainda não trata de investigação de pedofilia por meio de infiltração de policiais na internet. Devido a isso, conforme observou, os juízes ainda estariam sendo "parcimoniosos" ao autorizar os pedidos. No entanto, acrescentou, esse método de investigação já seria comum em diversos países.

Demóstenes chamou ainda atenção para o potencial desse tipo de investigação para intimidar os pedófilos em sua disposição para o crime pela internet. Se a lei for aprovada, como observou no relatório, será criado "um ambiente de dúvida e insegurança para os pedófilos", já que do outro lado da conexão na rede podem existir policiais agindo com um aparato garantido pelo Estado.

"A conclusão em todo o mundo é de que esse tipo de infiltração é eficaz porque o pedófilo saberá que não está lidando apenas com crianças, mas com policiais infiltrados", reforçou durante o debate.

Garantias

Demóstenes salientou que, no projeto, há garantias contra a "vulgarização" do método da infiltração. Como disse, o pedido do delegado de Polícia ou do Ministério Público precisa justificar a necessidade da medida, além de trazer informações sobre quem será investigado, seja o nome ou o apelido usado na rede. Além disso, a infiltração somente será autorizada se não for possível obter a prova por outros meios. Os agentes podem ser também responsabilizados por eventuais excessos.

"A operação tem que ser absolutamente sigilosa, para evitar resultado invertido e expor pessoas que não tenham nada a ver" acrescentou Demóstenes.

O projeto, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi elogiado por diversos senadores. Por sugestão de Pedro Taques (PDT-MT), o prazo total de investigação por meio infiltração foi ampliado para até 720 dias. No texto original, o prazo inicial seria de até 90 dias, com possibilidade de renovação, se necessário, mas apenas por até 360 dias.

"A primeira operação mundial de investigação de pedofilia na internet, chamada Catedral, que envolveu o FBI e agências européias, demorou dois anos", lembrou Pedro Taques.

O senador Magno Malta (PR-ES), que presidiu a CPI da Pedofilia, também destacou a natureza transnacional da pedofilia pela internet. Desse modo, conforme observou, quando as investigações atingem um "alvo" local, outros são alcançados em diferentes países.

"Por isso, com essa lei a ser aprovada, estamos protegendo crianças do mundo inteiro" comentou Magno Malta.

Lobão diz que aumento será inevitável se petróleo continuar em alta

Rio de Janeiro - O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou nesta quarta-feira (6/4) que o governo não cogita aumentar o preço dos derivados do petróleo, apesar da alta do preço do barril do petróleo no mercado internacional. No entanto, se o preço do petróleo continuar em alta o aumento (dos derivados) será “inevitável”.

O ministro admitiu que o governo “sempre interferiu (na decisão de se aumentar ou não os preços dos derivados) e vem interferindo no sentido de se evitar aumento nos preços dos derivados internamente”.

Lobão lembrou que faz nove anos nove anos que não há aumento nos preços dos combustíveis. “E de lá para cá o preço do barril do petróleo subiu drasticamente. É claro que, no momento, a gente não cogita este aumento, embora estejamos acompanhando o cenário internacional”.

Sobre a possibilidade de que o aumento nos preços dos derivados venha a influir na inflação, Lobão disse que a última alteração nos preços se deu há dois anos e ainda assim para baixo.

“Nós estamos resistindo com os preços atuais, tentando não elevar os preços nas bombas, mas se os preços [do barril de petróleo no mercado internacional] continuarem se elevando este aumento será inevitável”.

Jaqueline vai ao Conselho de Ética

A deputada federal Jaqueline Roriz (PMN) foi ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, onde é alvo de um pedido de cassação. Acompanhada do assessor de imprensa Paulo Fona e do advogado Eduardo Alckmin, ela foi conversar com o presidente do conselho, José Carlos Araújo (PDT-BA), e com o relator Carlos Sampaio (PSDB-SP).
A deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF) protocolou um documento com 11 páginas, em que pede o arquivamento do processo disciplinar no Conselho de Ética da Câmara. Seus advogados usaram como argumento a “atipicidade do fato” quanto à prática de falta de decoro parlamentar. É a primeira vez que a defesa trata do mérito da representação contra a política.
Mais magra em sua primeira aparição em público desde a divulgação das imagens em que ela aparece recebendo dinheiro de Durval Barbosa (delator do suposto esquema de corrupção investigada pela Operação Caixa de Pandora), a parlamentar falou com a imprensa, mas se reservou o direito de ficar calada sobre o vídeo.
Jaqueline também é alvo de representação na Corregedoria da Casa. Mas os advogados da deputada pediram, no início da noite de ontem, o arquivamento do processo aberto para apurar o suposto uso indevido da verba indenizatória por parte da parlamentar. O argumento é que a denúncia, apresentada pelo PSol, já está sendo avaliada pelo Conselho de Ética da Casa, e portanto, não há necessidade de ser analisada também pelo órgão fiscalizador. (Com informações do Correio Braziliense)

Oposição tenta evitar prescrição do processo do mensalão

Na tentativa de evitar a prescrição do processo do mensalão, partidos de oposição querem aprovar no Congresso projeto de lei que aumenta para 10 anos a prescrição de crimes que envolvam enriquecimento ilícito de agentes públicos. O projeto, já aprovado no Senado em 2010, espera por votação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara desde julho do ano passado.
Os oposicionistas vão pressionar a Câmara para aprovar o projeto nos próximos meses, uma vez que os crimes da ação penal do mensalão devem prescrever em agosto. DEM e PSDB decidiram agir depois que relatório da Polícia Federal em um dos inquéritos do escândalo confirma em detalhes que existiu um esquema de desvio de dinheiro público para o PT e partidos aliados do governo no Congresso.
"Não conheço nenhuma medida judicial que possa ser adotada agora pela oposição. Agora, cabe à oposição convocar a opinião pública para a aprovação desse projeto", disse o líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR).
Para os oposicionistas, o relatório da PF desconstrói o argumento de vários petistas sobre a não-existência do mensalão. "É o maior esquema de corrupção na história do país. Todo mundo sabia das investigações. Várias chicanas jurídicas, tudo aconteceu nesses seis anos para provar que não havia mensalão, que era invenção da oposição. É a Polícia Federal que está dizendo que existiu", disse a senadora Marisa Serrano (PSD B-MS).
Em defesa do governo, o senador Wellington Dias (PT-PI) afirmou que o ex-presidente Lula defendeu todas as investigações sobre o mensalão. E lembrou que o esquema também envolveu a oposição --numa referência ao mensalão mineiro na gestão do tucano Eduardo Azeredo (1995-1998).
"Nossa posição é no sentido de doa a quem doer, que a gente tenha as investigações. Que a gente não faça condenação antecipada. Qualquer um dos indiciados tem direito à legítima defesa", disse o petista.
Alvaro Dias saiu em defesa de Azeredo ao afirmar que o PT tenta "tirar o foco" do que chama de "mensalão oficial". "Ficam desenterrando outros esqueletos para tirar o foco de um complexo esquema de corrupção urdido no Palácio do Planalto."

Em debate, secretaria ministerial para cuidar apenas das crianças

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai realizar audiência pública para discutir a necessidade de uma secretaria vinculada à Presidência da República e com status ministerial para tratar apenas de políticas a favor das crianças. O requerimento foi aprovado na reunião desta quinta-feira (24), depois de discussão em que foi destacada a inexistência de um órgão de nível mais elevado para dar suporte às crianças, como ocorre com a juventude, mulheres e a favor da igualdade racial.
Sugerido pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o requerimento foi também subscrito por Paulo Davim (PV-RN).
Cristovam lembrou a existência das atuais secretarias junto à presidência da República para cuidar dos jovens e dos interesses das mulheres e dos negros. Disse ser favorável à existência de todos esses órgãos, mas lamentou que as crianças não tivessem a mesma atenção. Como palpite, ele afirmou que esse descuido talvez decorra de um fato: crianças não votam.
- Diante disso, uma das poucas coisas que agem em defesa da criança é o Conselho Tutelar – comentou.
Remuneração de conselheiros
O debate sobre a criação de um ministério dedicado às crianças ocorreu depois que Cristovam lei seu relatório sobre projeto (PLS 97/09) que prevê a instituição de salário em favor de conselheiros tutelares que trabalham em regime de dedicação exclusiva, entre outros direitos. No entanto, a votação foi do projeto adiada.
O próprio Cristovam solicitou mais tempo para examinar o projeto (PLS 97/09) do então senador Raimundo Colombo, hoje governador de Santa Catarina. Como relator, ele defende a aprovação da matéria, mas deseja fazer melhor exame dos efeitos legais da remuneração obrigatória em favor dos conselheiros tutelares. O senador tomou a decisão depois de ter recebido alerta de que o salário poderia ficar permanente depois de encerrado o mandato do conselheiro.
- Não vejo qual é a lógica, porque senador, quando termina o mandato, perde seu salário corretamente; deputado perde; vereador perde. Qualquer dirigente de empresa que não é o dono e que perde a posição não recebe mais salário – avaliou.
Mesmo sem concordar com a tese, Cristovam disse que o adiamento permitirá sanar qualquer tipo de dúvida. A rigor, ele atribui os questionamentos ao que chamou de “raiva que se tem no Brasil contra a criança”. Se a proposta tratasse de conselho tutelar para estudante universitário, avaliou Cristovam, “provavelmente todo mundo seria a favor”.
O projeto defendido por Cristovam já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com treze emendas. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) já teria recomendado aos municípios que passem a remunerar os conselheiros tutelares que atuem em regime de dedicação exclusiva. Porém, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante autonomia aos municípios para decidir sobre assuntos como esse.
A CDH vai analisar o projeto de Raimundo Colombo em decisão decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. Quanto à audiência, ainda sem data marcada, ficou previamente definido que serão convidados o presidente do Conanda.