A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai realizar audiência pública para discutir a necessidade de uma secretaria vinculada à Presidência da República e com status ministerial para tratar apenas de políticas a favor das crianças. O requerimento foi aprovado na reunião desta quinta-feira (24), depois de discussão em que foi destacada a inexistência de um órgão de nível mais elevado para dar suporte às crianças, como ocorre com a juventude, mulheres e a favor da igualdade racial.
Sugerido pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o requerimento foi também subscrito por Paulo Davim (PV-RN).
Cristovam lembrou a existência das atuais secretarias junto à presidência da República para cuidar dos jovens e dos interesses das mulheres e dos negros. Disse ser favorável à existência de todos esses órgãos, mas lamentou que as crianças não tivessem a mesma atenção. Como palpite, ele afirmou que esse descuido talvez decorra de um fato: crianças não votam.
- Diante disso, uma das poucas coisas que agem em defesa da criança é o Conselho Tutelar – comentou.
Remuneração de conselheiros
O debate sobre a criação de um ministério dedicado às crianças ocorreu depois que Cristovam lei seu relatório sobre projeto (PLS 97/09) que prevê a instituição de salário em favor de conselheiros tutelares que trabalham em regime de dedicação exclusiva, entre outros direitos. No entanto, a votação foi do projeto adiada.
O próprio Cristovam solicitou mais tempo para examinar o projeto (PLS 97/09) do então senador Raimundo Colombo, hoje governador de Santa Catarina. Como relator, ele defende a aprovação da matéria, mas deseja fazer melhor exame dos efeitos legais da remuneração obrigatória em favor dos conselheiros tutelares. O senador tomou a decisão depois de ter recebido alerta de que o salário poderia ficar permanente depois de encerrado o mandato do conselheiro.
- Não vejo qual é a lógica, porque senador, quando termina o mandato, perde seu salário corretamente; deputado perde; vereador perde. Qualquer dirigente de empresa que não é o dono e que perde a posição não recebe mais salário – avaliou.
Mesmo sem concordar com a tese, Cristovam disse que o adiamento permitirá sanar qualquer tipo de dúvida. A rigor, ele atribui os questionamentos ao que chamou de “raiva que se tem no Brasil contra a criança”. Se a proposta tratasse de conselho tutelar para estudante universitário, avaliou Cristovam, “provavelmente todo mundo seria a favor”.
O projeto defendido por Cristovam já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), com treze emendas. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) já teria recomendado aos municípios que passem a remunerar os conselheiros tutelares que atuem em regime de dedicação exclusiva. Porém, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante autonomia aos municípios para decidir sobre assuntos como esse.
A CDH vai analisar o projeto de Raimundo Colombo em decisão decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. Quanto à audiência, ainda sem data marcada, ficou previamente definido que serão convidados o presidente do Conanda.
