Eleito de forma legítima

Declaração do presidente da Câmara Legislativa sobre a indicação de Agaciel Maia (PTC) para a presidência da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Casa, responsável por analisar e aprovar todos os projetos de caráter financeiro do governo: “Temos de perguntar se a nomeação de Agaciel desgasta a Casa à sociedade. Foi ela quem o elegeu deputado distrital. Hoje ele é parlamentar de forma legítima e não tem por que não ocupar os espaços legislativos”.

CPI do Pró-DF pronta para sair do papel

O bloco PT e PRB protocolou nesta terça-feira (8) pedido para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar irregularidades na execução do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável (Pró-DF), nos últimos doze anos. A proposta ganhou dezoito assinaturas.
Apoiaram o pedido de CPI os deputados Agaciel Maia (PTC), Benedito Domingos (PP), Cláudio Abrantes (PPS), Chico Leite (PT), Chico Vigilante (PT), Dr. Michel (PSL), Eliana Pedrosa (DEM), Evandro Garla (PRB), Joe Valle (PSB), Liliane Roriz (PRTB), Luzia de Paula (PPS), Patrício (PT), Israel Batista (PDT), Rejane Pitanga (PT), Roney Nemer (PMDB), Washington Mesquita (PSDB), Wasny de Roure (PT) e Wellington Luiz (PSC). Agora a porposta deve ser lida em plenário para depois ser publicada no Diário da Câmara Legislativa (DCL). Só então a CPI poderá ser instalada. Para o líder do bloco PT-PRB, Chico Vigilante, é preciso investigar o programa de benefícios fiscais do GDF com urgência. “Esse não é mais um problema de governo, é um problema de moralidade”.

Pedido de CPI para Saúde

Além da CPI do Pró-DF, os deputados distritais podem instalar também a CPI da Saúde. A comissão parlamentar teria a missão de investigar irregularidades na gestão da Secretaria de Saúde do DF desde 2007, início do governo José Roberto Arruda. A proposta da CPI foi uma ação conjunta das deputadas Celina Leão (PMN) e Liliante Roriz (PRTB), mas o requerimento para sua criação já conta com 17 assinaturas.
Os deputados que apoiaram a decisão foram, além de Celina e Liliane - Benedito Domingos (PP), Benício Tavares (PMDB), Chico Leite (PT), Chico Vigilante (PT), Cristiano Araújo (PTB), Dr. Michel (PSL), Eliana Pedrosa (DEM), Joe Valle (PSB), Olair Francisco (PTdoB), Patrício (PT), Rejane Pitanga (PT), Raad (DEM), Roney Nemer (PMDB), Washigton Mesquita (PSDB) e Wellington Luiz (PSC).

Regimentalmente, a Câmara Legislativa pode ter duas CPIs funcionando ao mesmo tempo. Mas o líder do bloco PT e PRB, deputado Chico Vigilante (PT), recolheu assinaturas também para uma CPI do DFTrans. Os distritais terão escolher as duas comissões a que darão prioridade ou,de acordo com o Regimento, apresentar um requerimento com, pelo menos, 13 assinaturas para abertura daq terceira CPI.

Secretaria de Justiça perde competências

A mudança de governo no Distrito Federal gerou alguns entraves para a administração pública. Esse é o caso das ações e serviços que eram coordenados pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejus). No órgão a informação existente é de que os trabalhos estão paralisados. A nova gestão da Pasta ainda não foi nomeada. A previsão é de que as atividades voltem a funcionar normalmente no final deste mês, quando provavelmente tomará posse um novo secretário e os novos cargos de gerência. Enquanto isso, somente estão funcionando o setor contábil e de departamento pessoal. O deputado distrital Alírio Neto (PPS) foi indicado para o cargo e deve assumir a Secretaria.

Existe ainda a previsão de que as atividades da Sejus sejam reduzidas. Os centros socioeducativos, por exemplo, não serão mais coordenados pela secretaria. A administração dessas unidades ficarão a cargo da Secretaria da Criança, criada pelo governador  Agnelo Queiroz. A nova secretaria ainda não possui uma estrutura física firmada. Até o momento, existe apenas a informação, não oficial, de que o fundador e professor da Faculdade de Medicina da Universidade de Brasília (UnB), Dioclécio Campos Júnior, seja nomeado para a nova Pasta.

A Secretaria da Criança foi criada para acomodar os conselhos tutelares e os mais quatro centros de atendimentos socioeducativos do DF, que são as unidades do Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje) e o Centro de Internação de Adolescentes Granja das Oliveiras (Ciago). Além das funções que foram repassadas para a nova Pasta, a Sejus coordena diversas subsecretarias, como as de Apoio às Vítimas, ao Idoso, à Juventude e à Mulher.

Parentes em órgãos distintos pode

Foi publicado no Diário Oficial do DF desta segunda-feira (7) o decreto do governador Agnelo Queiroz que regulamenta o nepotismo no âmbito do Governo do Distrito Federal. As novas regras trazem algumas peculiaridades. Diz o artigo 3º: “São proibidas as nomeações, contratações ou designações para cargo em comissão ou função de confiança (…) de familiar de autoridade administrativa, no âmbito de toda a Administração Pública Direta e Indireta e, de familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito do mesmo”.
Para a lei, autoridades administrativas são o governador Agnelo Queiroz e o vice Tadeu Filippelli. Então, parentes dos dois não poderão ser contratados em nenhum cargo em comissão em todo o GDF. Já para os demais cargos, a lei é um pouco mais generosa. Estão proibidas contratações de parentes tão somente no mesmo órgão. Em secretarias e empresas públicas distintas, a existência de parentes em cargos comissionados será regular.
O decreto proíbe, no entanto, contratação direta, sem licitação, de empresas nas quais o administrador ou sócio com poder de direção seja familiar de qualquer autoridade administrativa. No caso de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, a vedação se restringe ao mesmo órgão. As normas entendem como parentes cônjuge, companheiro (a), parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau. Relações homoafetivas também estão incluídas na lei. Confira o decreto na íntegra clicando aqui.