Se aprovada, emenda dará às categorias o
direito de serem representados por suas associações na Justiça e em questões
administrativas.
Uma
comissão especial da Câmara aprovou proposta de emenda à Constituição (PEC
443/14) que dá aos policiais e bombeiros militares o direito de serem
representados por suas associações na Justiça e em questões administrativas.
No
que diz respeito a questões judiciais, a emenda equipara as associações, que
hoje tem apenas caráter recreativo e social, aos sindicatos.
Isso
significa que as associações poderão representar os militares até mesmo em
reivindicações salariais que sejam decididas judicialmente.
Segundo
o relator da proposta, deputado Capitão Augusto, do PR de São Paulo, os
militares, que hoje são proibidos de pertencer a sindicados, ganham assim o
direito de serem representados por uma entidade de classe, como os demais
trabalhadores.
"A
nossa Carta Magna, de 1988, ao proibir aos militares das Forças Armadas a
sindicalização e a greve, mas permitindo-lhes a organização na forma de
associação, propiciou, por um lado, a criação de
muitas associações, mas por
outro, que estas mantivessem um caráter meramente recreativo, esportivo,
cultural ou social."
O
autor da proposta, deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais, explica
que a emenda não altera a proibição constitucional de os militares se
sindicalizarem e entrarem em greve.
"Nós
estamos, com esse texto, dando aos policiais e bombeiros militares, o mínimo do
direito à cidadania, o direito à representatividade, o direito a se organizar,
sem avançar naquilo que a Constituição colocou de vedação da sindicalização e
da greve".
Além
de dar mais poder às associações de policiais e bombeiros militares, a proposta
proíbe que os estados, o Distrito Federal e os municípios criem impostos sobre
o patrimônio, a renda e os serviços oferecidos pelas entidades.
Como
foi aprovada em uma comissão especial, a emenda vai direto a votação no
Plenário da Câmara.
Se
for aprovada em dois turnos de votação, vai para o Senado.
Reportagem
— Antonio Vital
Fonte:
Radio Agencia
