O projeto foi uma
iniciativa da presidente da Câmara Legislativa do DF, Celina Leão (PDT).
O Executivo do DF tem 90 dias, a partir de hoje, para regulamentar a lei
sancionada
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Motoristas do Distrito Federal com multas de
trânsito acumuladas poderão parcelar a dívida em até 12 vezes no cartão de
crédito. A nova lei foi sancionada na segunda-feira (19) e publicada
no Diário Oficial do DF desta terça-feira (20). O projeto foi uma
iniciativa da presidente da Câmara Legislativa do DF, Celina Leão (PDT). O Executivo do DF
tem 90 dias, a partir de hoje, para regulamentar a lei sancionada.
Quando entrar em vigor, a lei vai permitir que, a
partir da solicitação do parcelamento e do pagamento da primeira parcela, o CRL
(Certificado de Registro e Licenciamento) seja emitido pelo Detran-DF. Com o
parcelamento
em cartão de crédito, as taxas cobradas pela operadora do
cartão são de responsabilidade do proprietário do automóvel.
Excesso de velocidade, avanço de sinal ou outras
infrações levam o condutor ganhar pontos na CNH (Carteira Nacional de
Habilitação) e também a ter que pagar multas pelo excesso ou pela
distração. Por isso, em meio à crise, a oportunidade de parcelar as dívidas
pode ser a chance de por fim à inadimplência e de regularizar a situação do
veículo.
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Daniel Fernandes. "O
pagamento pelo cartão
crédito é interessante"
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A novidade agradou a muita gente que estava hoje
tentando regularizar sua situação no posto do Detran, no Shopping Popular. “O
pagamento pelo cartão de crédito é interessante. Porque as outras parcelas a
própria operadora do cartão garante o pagamento para o Detran. Então, o governo
fica calçado. Se for no boleto, a pessoa pode pagar o primeiro e não dar
continuidade”, destacou o representante comercial, Daniel Fernandes.
“É mais facilidade para a pessoa pagar.
Principalmente no começo de ano, quando é difícil pagar todas as dívidas de uma
só vez. As famílias têm muitos outros compromissos além de despesas com carro.
Com o parcelamento, a dívida passa a caber no nosso orçamento”, afirmou a
estudante Luciana Veras.
O policial aposentado Ulisses Cordeiro disse já ter
passado pelos transtornos de acumular dívidas com o Detran. "Na época tive
que juntar dinheiro para pagar. São dívidas que não fazem parte do orçamento.Em
questão de segundos a gente leva um multa. Poder parcelar é uma boa. Ninguém
está ganhando tão bem assim para pagar mais de R$ 100,00 em multas",
exemplificou.
Multa
Até que a lei passe a valer, as dívidas com multas
só podem ser pagas de uma única vez, sem descontos ou parcelamento. Segundo o
Detran-DF, atualmente uma multa leve custa R$ 53,20 e três pontos na carteira;
a média está em R$ 85,13, com perda de quatro pontos; a grave custa R$ 127,69 e
cinco pontos na CNH; e a gravíssima está em R$ 191,54 e gera sete pontos na
carteira.
A arrecadação do Detran com multas de trânsito é
destinada à engenharia, fiscalização e educação no trânsito, como prevê o
CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Fonte: Fatoonline
