Em debate
na Comissão de Educação da Câmara, representantes do Ministério da Justiça e da
Secretaria Nacional de Direitos Humanos defendem, como alternativa, o aumento
do atual tempo máximo de internação previsto nas medidas socioeducativas
Comissão de Educação da Câmara reúne argumentos
contra a redução da maioridade penal. Os deputados discutiram o tema, nesta
terça-feira, com especialistas dos três Poderes da União. Representantes do
Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos reforçaram a
posição do governo contrária à proposta (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos,
que será votada em comissão especial da Câmara nesta quarta-feira.
Como alternativa, o governo defende o aumento do
atual tempo máximo de internação, que é de três anos, previsto nas medidas
socioeducativas do Estatuto da Criança e do Adolescente. Presidente da Fundação
Casa de São Paulo, Berenice Gianella rebateu os argumentos dos defensores da
redução da maioridade
penal de que as atuais medidas socioeducativas geram
impunidade.
"Perguntem para qualquer adolescente que está
privado de liberdade em qualquer unidade do Brasil se ele não se sente preso. É
óbvio que as unidades têm escola e os jovens têm acesso aos médicos e aos
dentistas que, muitas vezes, não tiveram antes de ingressar no sistema
socioeducativo, mas eles estão, sim, privados de liberdade."
A Fundação Casa de São Paulo é a maior instituição
do Sinase, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Abriga 9.260
jovens infratores em 149 unidades do estado. Roubo (43%) e tráfico de drogas
(39%) são as principais causas das internações. Berenice Gianella é contra, inclusive,
a redução da maioridade penal para crimes hediondos, como latrocínio, estupro e
homicídio qualificado, por exemplo. Esses crimes respondem por menos de 3% dos
motivos de internação da Fundação Casa.
O juiz da infância e da juventude de Porto Alegre,
João Batista Saraiva, também criticou a proposta relativa aos crimes hediondos
porque, segundo ele, criaria um "Direito Penal eletivo e perigoso",
em que o cidadão poderá ser tratado como adulto ou adolescente a partir de uma
determinada conduta. O juiz Saraiva fez um alerta quanto ao risco de a redução
maioridade penal entupir os já superlotados presídios brasileiros, facilitando
a cooptação dos adolescentes por organizações criminosas dentro do sistema
prisional.
"O sistema de privação de liberdade tem muitas
mazelas, mas não existe nada pior do que o sistema penitenciário.
Irresponsavelmente, pretende-se lançar no sistema penitenciário brasileiro 60
mil adolescentes com a aprovação dessa PEC 171. É uma coisa lamentável a sua
redação."
Integrante do Conselho Nacional da Juventude,
Rafael Pedral citou crimes recentes para rebater argumentos de que a redução da
maioridade penal diminuiria a criminalidade no país.
"Na semana passada, um jovem de 14 anos foi
assassinado pelo simples fato de querer ser estilista: ele foi apedrejado no
interior do Espírito Santo. Nesta semana, uma criança de 11 anos foi apedrejada
por estar com indumentárias do candomblé. São fatos que acontecem todos os dias
no nosso país. Nós, jovens, não somos os que mais matamos. Somos os que mais
morremos e somos agredidos neste país por falta de políticas públicas."
O deputado Aliel Machado, do PC do B do Paraná e um
dos organizadores da audiência pública, criticou a pressa do comando da Câmara
e da comissão especial em votar a proposta de redução da maioridade penal.
"O que está em jogo aqui é nós tirarmos a
responsabilidade do Estado, que não consegue sequer manter o sistema prisional
atual e dar à sociedade os direitos já conquistados por lei, jogando a
responsabilidade para cima daqueles que não foram assistidos pelo poder
público."
Consultores da Câmara apresentaram propostas
alternativas em análise na Casa e alertaram que, se definitivamente aprovada no
país, a redução da maioridade penal certamente será contestada no Supremo
Tribunal Federal.
Reportagem
– José Carlos Oliveira
Fonte: Radio Agencia