A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e
Regulamentação da Constituição reúne-se na terça-feira (3), às 14h, para exame
de emendas apresentadas em Plenário ao projeto de lei que regulamenta o
trabalho doméstico (PLS 224/2013) e ao que define critérios
para a expropriação das propriedades rurais e urbanas em que se verifique
trabalho escravo (PLS 432/2013).
O PLS 224/2013, que tramita há quase um ano,
regulamento direitos trabalhistas garantidos aos empregados domésticos pela Emenda Constitucional 72, promulgada em 2
de abril de 2013. Sem a regulamentação, ficam em aberto pontos relativos à
jornada de trabalho e ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS), por exemplo.
Na Câmara dos Deputados, foram apresentadas 50
emendas ao
projeto, a serem apreciadas pela comissão mista. O parecer da
comissão seguirá para votação no Plenário da Câmara.
Trabalho Escravo
Já o PLS 432/2013 estabelece regras específicas para
a possibilidade de expropriação de imóveis rurais ou urbanos prevista na PEC do
Trabalho Escravo, que será promulgada como a Emenda Constitucional 81, na
próxima quinta-feira (5). Enquanto não for aprovada a regulamentação, a emenda
não terá aplicação efetiva.
O texto inicial do projeto diferencia o mero
descumprimento da legislação trabalhista do trabalho escravo. Também estabelece
que a ação expropriatória observará a legislação processual civil e a
necessidade de trânsito em julgado de sentença penal condenatória contra o
proprietário.
O projeto recebeu 55 emendas, que serão examinadas
pela comissão, para posterior decisão no Plenário. O projeto ainda terá de
passar pela Câmara dos Deputados.
Fonte: Agência Senado
