A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,
Comunicação e Informática (CCT) pode votar na próxima terça-feira (3)
projeto que prevê novos mecanismos de fiscalização da atuação do
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). A proposta (PLS 401/2011), do senador Vital do Rêgo
(PMDB-PB), estabelece que sindicatos ou associações coletivas de direitos
autorais poderão, uma vez por ano, fiscalizar a exatidão das contas
apresentadas pelo escritório a seus representados.
O projeto tramita na forma de um substitutivo (texto
alternativo) apresentado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). De
acordo com o texto, a auditoria poderá ser feita após notificação com oito dias
de antecedência e seus custos deverão ser bancados pelo requerente. O projeto
original já previa a auditoria, mas com uma restrição: para propor a análise
das contas, a entidade requerente teria que reunir, no
mínimo, cinco por cento
de filiados de uma associação de gestão coletiva de direitos autorais.
O Ecad responde pela cobrança e distribuição dos
direitos autorais devidos aos titulares de obras musicais - os compositores,
intérpretes, músicos, editoras musicais e gravadoras. A entidade é administrada
por nove associações de gestão coletiva musical, que representam os filiados
com direito a receber percentuais sobre os valores pagos pela execução das
obras, nos termos da legislação do direito autoral.
Danos
O substitutivo mantém dispositivo do projeto original
que trata da responsabilidade dos danos causados aos titulares no que se refere
à gestão dos direitos autorais. De acordo com o texto, os dirigentes, das
associações de gestão coletiva de direitos autorais e do escritório central de
arrecadação respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pela
inadimplência das obrigações com os associados, por dolo ou culpa.
Sem prejuízo da atuação do Ministério da Cultura,
agora encarregado de fiscalizar o Ecad, a proposta prevê ainda que denúncias
sobre abusos cometidos pelas associações de gestão coletiva de direitos
autorais ou pelo Ecad poderão ser encaminhadas aos órgãos do Sistema Nacional
de Defesa do Consumidor e do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.
O parecer do relator, senador Anibal Diniz (PT-AC), é
pela aprovação do substitutivo elaborado pela CE. A decisão da comissão é
terminativa. Isso significa que, se aprovado, o texto segue para a Câmara dos
Deputados, a menos que haja recurso para que a decisão final no Senado ocorra
em Plenário.
Outros projetos
A reunião está marcada para as 9 horas. Na pauta
também está o projeto que obriga empresas de telefonia avisar consumidor sobre
o fim de descontos com antecedência mínima de 30 dias (PLS 18/2012). Também podem ser votados o
projeto que torna obrigatório o rastreamento de carga durante o transporte de
materiais nucleares e radioativos (PLC 127/2013) e o que propõe a padronização dos
carregadores utilizados em smartphones (PLS 96/2014).
Fonte: Agência Senado
