Adversários de Dilma criticam veto que abre brecha no controle dos gastos

Aécio Neves e Eduardo Campos, prováveis adversários da presidente na disputa eleitoral deste ano, criticam a retirada de tabelas que estabelecem parâmetros para preços em obras públicas

A presidente Dilma Roussef, o senador Aécio Neves e o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (Antonio Cruz/ABr e Dida Sampaio/Estadão Conteúdo)

Após a presidente Dilma Rousseff vetar pontos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que ajudavam a controlar custos de obras, editando-os em decreto, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, provável candidato à Presidência pelo PSB, afirmou que a retirada desses parâmetros da lei "é uma regressão" e "um equívoco". O senador Aécio Neves, que deve disputar a Presidência da República pelo PSDB, criticou o que chama de "improviso" do governo. ...

Dilma vetou da LDO aprovada pelo Congresso trechos que definiam tabelas oficiais da Caixa Econômica Federal e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) que são usadas como referências de preços para projetos de construção civil (chamada Sinapi) e de rodovias (Sicro).

Os valores são baseados em pesquisas de mercado e servem para orientar licitações e contratações públicas, além de nortear a fiscalização de órgãos de controle. Editadas em decreto presidencial, em vez de lei, as regras valem só para o

Executivo e podem ser mudadas sem o aval do Congresso, apenas com uma canetada da presidente. O Judiciário e o Legislativo podem adotar outros parâmetros, a seu critério.

Para Campos, o governo precisa explicar qual o motivo que levou à adoção da medida: "Se o decreto continua prevendo as mesmas tabelas, qual é a razão para retirar essas referências da LDO? Seria para tirar as estatais desses parâmetros? E quais serão as referências dessas estatais ou dos outros órgãos? Eletrobrás e Petrobras terão uma nova tabela?", disse Campos. "Não estou entendendo bem, acho que o governo precisará clarear bem essa questão."

O governo alega que o decreto é permanente, ao contrário da LDO, substituída a cada ano. O Planalto, no entanto, não explicou por que não propôs uma lei específica para manter o uso das tabelas.

Além disso, Campos lembrou o motivo pelo qual essas tabelas foram adicionadas à LDO. "Sinapi e Sicro surgiram depois de uma CPI criada no fim dos anos 90 para investigar o cemitério de obras inacabadas que tomava conta do Brasil. E então, se percebeu a falta de referências para os órgãos de controle", explicou Campos. "Tirar da LDO [as tabelas] é uma regressão, um equívoco. Tudo o que ouço de órgãos de controladoria é que a aplicação desses parâmetros é importantíssima."

Improviso - Aécio evitou criticar a medida em si, mas queixou-se da falta de debate para a tomada da decisão por parte do governo. "A principal crítica que faço é com relação ao improviso com que regras importantes têm sido alteradas pelo governo federal sempre com o propósito de remediar sua falta de planejamento e sua incapacidade executiva", disse o tucano.

Alerta - Os órgãos de fiscalização de obras públicas temem que, com o veto da presidente na LDO de 2014, Estados e municípios descartem as tabelas estabelecidas pelo Sicro e Sinapi como referências de custo. Segundo auditores do Tribunal de Contas da União (TCU), há dúvidas se, além do governo federal, outras esferas de poder terão de cumprir regras agora contidas num decreto presidencial. O argumento é que elas têm autonomia administrativa.

O procurador Marinus Marsico, do Ministério Público no TCU, diz que o decreto pode suscitar controvérsias em obras tocadas por Estados e municípios com verba do Orçamento da União. "Apesar de o recurso ser federal, há a independência das esferas administrativas. Quando você faz algum tipo de trabalho com um Estado, é um trabalho em comum, em que ambas as esferas têm de ser respeitadas."

Para Marsico, ideal seria que os referenciais continuassem previstos em lei. Como o decreto só se aplica ao Executivo, o Ministério do Planejamento diz que caberá aos outros poderes editar suas próprias regras.

Fonte: Veja.com - Com Estadão Conteúdo - 07/01/2014