O
nome foi aprovado com 22 votos e segue agora para o Plenário do Senado
A indicação do Subprocurador-Geral
da República Rodrigo Janot para o cargo de Procurador-Geral da República foi
aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado
nesta quinta-feira, 29 de agosto. A votação ocorreu após o Subprocurador-Geral
ser sabatinado pelos Senadores que compõem a CCJ, durante pouco mais de três
horas. Ao todo, foram 22 votos favoráveis. Agora, o nome de Rodrigo Janot será
levado à apreciação do Plenário do Senado, em regime de urgência.Além do presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), 19 senadores arguiram o Suprocurador-Geral da República. Sobre o tema da atuação criminal e cível do Ministério Público (MP), Janot destacou que a instituição trabalha com três aspectos sensíveis do ser humano: liberdade, patrimônio e honra. “Temos que ter muito equilíbrio ao tratar com essas pessoas. Se, eventualmente, lidamos com o erro de alguém, a
Para o Subprocurador-Geral da República, é necessário que haja regulamentação prévia, clara e objetiva que discipline, detalhadamente, como se darão as investigações por qualquer órgão, inclusive pelo Ministério Público. Segundo ele, é uma garantia do cidadão saber quem será a pessoa que o investiga e como ele será investigado. “Há um projeto de lei em tramitação aqui no Congresso Nacional que disciplina isso e fixa as responsabilidades administrativa e penal do encarregado da investigação, que, por acaso, ultrapasse os limites desejáveis no exercício do seu mister”, registrou.
Cartório institucional - Ao responder sobre a tramitação dos processos no gabinete do Procurador-Geral da República, Janot relatou a ideia de criar um cartório institucional, a fim de garantir a transparência dos procedimentos: “Acho importante que as pessoas conheçam, com antecedência, qual é a tramitação do que se passa lá dentro. A pessoa tem o direito de saber quando começa, quando instrui e quando acaba. Há de ter começo, meio e fim com regras claras”.
O Subprocurador-Geral da República observou, ainda, que a transparência vai colaborar para não haver uma “fábrica de boatos”. Na visão de Janot, a pessoa envolvida em algum procedimento objeto de investigação do Ministério Público deverá tomar conhecimento diretamente pela via formal, não pela imprensa.
No caso dos processos das Ações Penais 470 (mensalão) e 565 (mensalão mineiro), Janot destacou que deve haver tratamento igualitário. “O Ministério Público é encarregado de apurar fatos, de definir a autoria e comparar esses fatos com o arquétipo legal. O tratamento tem de ser isonômico”, garantiu.
Em relação à perda do mandato de parlamentar condenado pelo Supremo Tribunal Federal, Janot acredita que haverá muitas consequências jurídicas que devem ser discutidas. “Vamos ter que compatibilizar a existência de um mandato com a perda dos direitos políticos, consequência lógica de uma sentença penal condenatória. Nós vamos ter que compatibilizar o parlamentar e a restrição da liberdade ambulatória dele com a ausência nas sessões do Congresso Nacional. São vários os problemas jurídicos que disso daí decorrem e esse pacote a gente vai ter que desembrulhar”, avaliou a respeito da decisão do Congresso Nacional de não casar o mandato do deputado federal Natan Donadon.
Sobre a atuação dos Ministérios Públicos estaduais no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, Janot entende que teria de haver uma reformulação do desenho da federação brasileira.
Janot reafirmou seu objetivo de praticar o diálogo permanente e a interação institucional, dentro e fora do Ministério Público. “Eu acho que o grande trabalho será realmente reconstruir essas pontes institucionais e refazer esse relacionamento institucional”, declarou.
No entanto, ele esclareceu que não se trata de fazer acordos ou transações, mas no sentido de tirar as arestas do MP com outras instituições. Quando se referiu à ideia da criação de uma Secretaria para Relações Institucionais, Janot também explicou que não se trata de criar nova estrutura ou cargos. Ele pretende afetar serviços aos membros do Ministério Público para que a interlocução aconteça.
Outros temas – Janot comentou, ainda, sobre temas da atualidade política do Brasil.
“O asilo político pressupõe uma perseguição política na origem. Não vejo uma possibilidade de extradição enquanto perdurar o asilo. No entanto, o asilo não é uma decisão permanente, é uma decisão política que pode ser revista”, ressaltou.
Janot também foi questionado sobre a Lei da Anistia. Para ele, o Congresso Nacional é a instância adequada para analisar o assunto atualmente: “O Supremo Tribunal Federal já decidiu e estamos onde é o foro próprio para se rediscutir”.
Acerca do Programa Mais Médicos, do governo federal, o Subprocurador-Geral da República afirmou que não vê, a princípio, violação dos direitos humanos. Contudo, ressalvou que o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho já estão estudando o caso.
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Procuradoria Geral da República
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Fonte: noticias.pgr.mpf.mp.br
