O Partido
da Social Democracia Brasileira (PSDB) impetrou Mandado de Segurança (MS 32326)
no Supremo Tribunal Federal visando à anulação da decisão do presidente da
Câmara dos Deputados, Henrique Alves, que submeteu ao Plenário, nesta
quarta-feira (28/8), a deliberação sobre a perda do mandato do deputado Natan
Donadon, condenado pelo STF por formação de quadrilha e peculato. A condenação
transitou em julgado em 26 de junho, e Donadon cumpre a pena, de 13 anos, 4
meses e 10 dias de reclusão, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília
(DF).
O PSDB
afirma que, após o trânsito em julgado, a Câmara instaurou processo e, em 21/8,
a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto de
resolução declarando a perda do mandato. “Contudo, o presidente da
Câmara, ao
invés de encaminhar o projeto à Mesa para que esta declarasse de plano a perda
do mandato do deputado, deliberou encaminhá-lo ao Plenário”, em votação secreta
por maioria absoluta.
No
entendimento do PSDB, o artigo do Regimento Interno da Câmara aplicado para
fundamentar a decisão do presidente da Casa (artigo 55, parágrafo 2º) “não mais
se harmoniza com o sentido da Constituição Federal” depois da Emenda
Constitucional 35/2001, que acabou com a exigência de autorização da Câmara ou
do Senado para a abertura de ação penal contra parlamentares. “Assim como não
há mais necessidade de autorização da Casa para que um de seus membros seja
processado criminalmente, também não há necessidade de que os efeitos da
condenação sejam autorizados pelo plenário”, argumentam.
O partido
ressalta que o cidadão comum, quando condenado criminalmente, perde seus
direitos políticos, conforme o artigo 15, inciso III, da Constituição, e afirma
que o parlamentar “nada mais é do que um cidadão comum no exercício de um
mandato eletivo”. O exercício pleno dos direitos políticos é condição de
elegibilidade (artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição) e, se um
cidadão comum não pode se eleger, um parlamentar não poderia continuar a
exercer seu mandato. “A clareza desses dispositivos é meridiana”, afirma o
MS.
“Novo
julgamento”
Outro
argumento apresentado pelo PSDB é o entendimento de que a possibilidade de o
Congresso decidir sobre os efeitos da condenação criminal no mandato
parlamentar implicaria novo julgamento, pelo Legislativo, sobre fato já
decidido pelo Judiciário, afrontando o princípio da separação dos Poderes. “As
decisões de mérito transitadas em julgado revestem-se da autoridade da coisa
julgada. Como tal, são imutáveis e não podem ser revisadas por ninguém”.
Para o
partido, o processo legislativo de resolução visando à perda do mandato, nesses
casos, deve se limitar à CCJ, para avaliação dos requisitos formais, e à Mesa
da Casa, “a quem compete declarar a perda do mandato se aqueles requisitos estiverem
presentes”.
Desmoralização
Entre os
riscos apontados pelo PSDB que justificariam a concessão da liminar (o chamado periculum in mora) está o de
desmoralização do Parlamento. “Desde que o Plenário decidiu manter o mandato do
deputado Donadon, diversos atos e discursos vêm aumentando esse risco”, alega.
O
argumento é reforçado pela decisão do presidente da Câmara, “justamente
revoltado” pelo resultado da votação, de suspender o mandato de Donadon e
convocar seu suplente, Amir Lando. “Embora essa decisão possa ‘remendar’ o
estrago provocado pela decisão ilegal e inconstitucional do Plenário, trata-se
de mais uma ilegalidade e inconstitucionalidade”, afirma a legenda, lembrando
que alguns deputados estão divulgando vídeos do momento em que votavam, “para
mostrar à sociedade que não votaram pela impunidade”.
Tal
situação, segundo o PSDB, produz “uma perda de credibilidade irreparável para a
Câmara e até para o Judiciário”, evitável com uma decisão do STF pela perda
automática do mandato.
CF/AD
Processos relacionados
MS 32326
MS 32326
Fonte: STJ
