Decisões que concederam desconto linear a estudantes são inconstitucionais, diz STF

São inconstitucionais as decisões judiciais que determinam a universidades a concessão de descontos lineares a estudantes, desconsiderando as peculiaridades dos efeitos da crise causada pela epidemia de Covid-19 em ambas as partes contratuais envolvidas (instituição de ensino e aluno).

Ministra Rosa Weber entendeu que descontos lineares viola a livre iniciativa

Esse foi o entendimento firmado nesta quinta-feira (18/11) pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, por 9 votos a 1. Dessa maneira, caberá aos juízes revisarem as decisões com base nos critérios estabelecidos pelo STF.

STF manda soltar mulher que ficou cem dias presa sob acusação de furtar água

Diarista disse que usava água para cozinhar para filho de cinco anos; ministro Alexandre de Moraes avaliou que permanência da mulher na cadeia não era proporcional

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes revogou a prisão da mãe de uma criança de cinco anos de idade que está detida há pouco mais de 100 dias em uma cadeia de Minas Gerais sob a acusação de furtar água. A informação foi confirmada pela Defensoria Pública de Minas Gerais. O caso foi revelado pela BBC News Brasil nesta quarta-feira (17).

STJ anula transferência de imóvel feita por meio de procuração particular

Em atenção ao princípio da simetria das formas (artigo 657 do Código Civil), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo do país exigem procuração por instrumento público.

Se o valor do imóvel é superior a 30 salários mínimos, procuração tem de ser pública

Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que anulou uma transferência de imóvel posterior ao falecimento da proprietária por ter sido feita por meio de procuração particular.

O recurso teve origem em ação ajuizada por sobrinhos da proprietária para anular a venda do imóvel, feita por outro sobrinho. Os autores da ação sustentaram a nulidade da procuração particular em causa própria, outorgada seis meses antes do falecimento da dona do imóvel, aos 82 anos, argumentando que houve uma fraude contra os demais herdeiros.

Falta de consenso marca debate sobre regulamentação de serviços por aplicativos

Desafio é garantir direitos mínimos aos trabalhadores sem inviabilizar modelo de negócio das empresas

Billy Boss/Câmara dos Deputados

Comissões de Trabalho e de Desenvolvimento Econômico debateram o assunto nesta terça

Debatedores sinalizaram nesta terça-feira (16) que a Câmara dos Deputados ainda está longe do consenso para aprovar uma proposta regulamentando a prestação de serviços por meio de aplicativos no Brasil. O principal dilema, segundo eles, é garantir direitos mínimos aos trabalhadores de plataformas digitais, como Uber, 99, Uber Eats, Ifood, Rappi, sem inviabilizar o modelo de negócio dessas empresas.

O programa TransformaGov foi criado em 2020 e já gerou uma economia de R$ 717 milhões em 2020 e de R$ 820 milhões nos 9 primeiros meses de 2021.

O Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado (TransformaGov), instituído pelo decreto 10.382/2020, objetiva avaliar e modernizar a gestão estratégica dos órgãos integrantes da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Com isso, o Ministério da Economia espera otimizar a implementação de suas políticas públicas, conferir mais eficiência ao gasto público e entregar mais valor à sociedade.