CCJ do Senado derruba decreto das armas, mas decisão vai para o Plenário

Comissão aprovou projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. Decisão do colegiado deve ser apreciada no Plenário ainda nesta quarta-feira

Bolsonaro e aliados no dia da assinatura do decreto que facilita posse de armas(foto: Wilson Dias/Agência Brasil)

Senadores votaram, na manhã desta quarta-feira (12/6), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, o projeto de decreto legislativo (PDL) que susta os efeitos do decreto do presidente da República, Jair Bolsonaro, que facilita o acesso às armas à população. O texto aprovado na comissão segue agora para o Plenário, onde deve ser apreciado ainda hoje e com urgência. 

O decreto das armas cumpre uma promessa de campanha de Bolsonaro, mas é visto por parte dos parlamentares como inconstitucional e perigoso, além de tirar do Congresso a prerrogativa do debate sobre o tema, exorbitando as funções específicas dos poderes.

Os senadores favoráveis ao PDL citam, como argumento para derrubar a medida de Bolsonaro, dados sobre a violência no Brasil, como o Atlas da violência, produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O levantamento mostra que, em 2017, 65,6 mil pessoas morreram assassinadas no país, sendo que 47,5 mil, pouco mais de 72%, foram vítimas de armas de fogo.

Para especialistas, troca de mensagens entre Moro e Deltan é antiética

Segundo o código processual civil, artigo 145, há suspeição do juiz que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa

(foto: Isabella Lanave/AFP )

Se comprovadas, as conversas entre o então juiz federal Sérgio Moro e o procurador do Ministério Público Federal (MPF) Deltan Dallagnol no âmbito da Lava-Jato levantam suspeitas sobre a imparcialidade do atual ministro da Justiça. Segundo o código processual civil, artigo 145, “há suspeição do juiz que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa”. Para especialistas, a troca de mensagens é  “antiética” e, se comprovada, vai dificultar a permanência de Moro como ministro.

Para Conrado Gontijo, criminalista e doutor em direito penal pela Universidade de São Paulo (USP), se for confirmada a autenticidade das mensagens, será um dos maiores escândalos da história do país. “Se houve este tipo de comunhão entre o Poder Judiciário e o Ministério Público é uma violência ao estado democrático de direito”, afirmou.

Segundo ele, Moro ter coordenado trabalhos investigatórios, articulado estratégias de divulgação para a mídia, sugerido alteração no cronograma das investigações foram ações “distantes das que um juiz deve ter”. O criminalista ressaltou, ainda, que se ficarem comprovadas as denúncias, o ministro da Justiça, Sergio Moro, “não terá condições de permanecer no cargo”.

Julgamento no Supremo Tribunal Federal decide reajuste de 32 categorias

Suspenso desde 2015, aumento concedido pelo ex-governador Agnelo Queiroz será avaliado a partir de recurso ajuizado pelo governo de Roraima. O DF é parte da ação, que pode ter como consequência impacto de R$ 1,5 bilhão nas contas públicas

O plenário do Supremo Tribunal Federal analisará a ação extraordinária na próxima quinta-feira: caso a medida seja julgada legal, o Governo do Distrito Federal teme atrasos sistemáticos no pagamento dos salários(foto: Nelson Jr./SCO/STF )

Um julgamento marcado para a próxima quinta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) será decisivo para o funcionalismo do Distrito Federal. Os ministros analisarão a legalidade de aumentos salariais concedidos sem dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA). O recurso extraordinário, ajuizado pelo governo de Roraima, tem repercussão geral, ou seja, o entendimento será estendido às outras unidades da Federação. No Distrito Federal, 32 categorias estão à espera do pagamento da terceira parcela do reajuste salarial aprovado em 2013 — e que deveria ter sido incorporada em 2015. O impacto previsto nas contas públicas é de cerca de R$ 1,5 bilhão por ano.

A revisão nos vencimentos foi aprovada na gestão do ex-governador Agnelo Queiroz. Os funcionários receberam a primeira parcela em 2013; a segunda, em 2014; e, em 2015, deveriam ganhar a última parte. Ao assumir o Palácio do Buriti naquele ano, entretanto, o então governador Rodrigo Rollemberg suspendeu o pagamento da última parcela. Ele argumentou que um eventual repasse dos aumentos aprovados pela Câmara Legislativa poderia quebrar os cofres públicos, levando a atrasos sistemáticos nos salários do funcionalismo. O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, a primeira da gestão do governador Ibaneis Rocha, também não prevê os reajustes.

Falta de dinheiro dá empurrão para Congresso retomar debate sobre jogos

Com aval de representantes da equipe econômica, políticos ligados à Frente Parlamentar Mista pela Aprovação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil se movimentam para regular o setor. Crise econômica estimula propostas, apesar dos riscos

(foto: Arte/CB/D.A Press )

A necessidade de novas fontes de arrecadação vai dar o empurrão que falta para o Congresso retomar o debate sobre a legalização dos jogos de aposta, também conhecidos popularmente como “de azar”. Os movimentos dos lobistas entraram em cena na trilha dos debates sobre o Pacto Federativo, capitaneados pela Frente Parlamentar Mista pela Aprovação do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, tudo com aval da equipe econômica do governo. O Ministério da Economia segue a orientação do presidente Jair Bolsonaro, que, durante “live” em abril, disse que cabe ao Parlamento se pronunciar sobre o tema.

O potencial arrecadatório com a exploração de jogos de cassino é relevante. Um estudo feito pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) a pedido do Ministério da Fazenda, em 2015, aponta que, com a devida regulamentação para todas as modalidades e ambiente propício ao desenvolvimento, os jogos podem movimentar R$ 174,7 bilhões, com arrecadação estimada em R$ 58,8 bilhões anuais.

O assunto veio à baila há duas semanas, numa reunião no Ministério da Economia entre membros do Executivo — incluindo da Secretaria de Governo da Presidência da República — e congressistas da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Pacto Federativo. O lado governista avaliou não ter condições de cumprir com o acréscimo de 1% de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no primeiro decêndio de setembro, mês que, historicamente, o fundo registra queda no repasse às prefeituras. A sugestão feita pela equipe econômica foi discutir o repasse de “dinheiro novo”. Ali, trataram da distribuição de recursos do pagamento de 30% do bônus de assinatura do leilão do pré-sal a estados e municípios. A medida foi incorporada ao substitutivo da PEC 34/2019, aprovado na Câmara. E também falaram dos jogos.

Famílias do antigo lixão seguem com dificuldades para sobreviver

Fechado há mais de um ano, o aterro era fonte de renda de dezenas de famílias da Chácara Santa Luzia, que seguem com dificuldades para sobreviver no bairro de estrutura precária. Projeto da Codhab prevê construção de conjunto habitacional em 2020

Mãe de nove filhos, Eliete Dias sobrevivia do lixão e está desempregada: "Sonho de ter minha própria casa"(foto: Vinicius Cardoso Vieira/Esp. CB/D.A Press )

A cada dois dias, Edimilson Gomes Nascimento, 54 anos, pedala mais de 2km em busca de água para a família. Morador da Chácara Santa Luzia, na Estrutural, ele, a mulher e os cinco filhos vivem sem saneamento básico em um barraco de madeira, no fim de uma rua estreita de chão batido. O sol castiga, mas o homem não desiste de equilibrar os 30 litros de água na bicicleta maltratada. “Essa é só para fazer comida. A gente tem cisterna para tomar banho. Busco água na torneira do galpão, já que aqui não tem”, desabafa.

Ex-catador, Edimilson está desempregado desde janeiro de 2018, quando o Aterro do Jóquei, mais conhecido como Lixão da Estrutural, fechou. “Espero conseguir trabalhar e ver meus filhos se formarem.” A história dele é mais uma na comunidade que se mantinha pelo maior depósito de lixo a céu aberto da América Latina.