Por 366 votos, Câmara aprova em primeiro turno a PEC dos gastos públicos

Texto precisa passar por nova votação no plenário da Casa; também falta votar os destaques da PEC

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 10, em primeiro turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que institui um teto de gastos por 20 anos. Em plena segunda-feira, dia de quórum reduzido no Legislativo, o governo conseguiu levar 366 deputados favoráveis à Casa, contra 111 votos contrários da oposição. Houve ainda duas abstenções.

Após a abertura do painel, houve comemoração entre os deputados governistas presentes no Plenário. "Ganhamos, ganhamos!", gritavam. A medida ainda terá de passar mais uma vez pelo crivo dos deputados, mas o governo já contabiliza nova vitória. O segundo turno está marcado para o próximo dia 24.

Depois de uma maratona de almoços, cafés e jantares, a estratégia de articulação e convencimento de indecisos foi bem-sucedida. O corpo-a-corpo rendeu 58 votos a mais do que os 308 necessários para aprovar a proposta, uma demonstração de força e coesão em torno do ajuste fiscal defendido pelo presidente Michel Temer. Três ministros do governo atual foram exonerados e voltaram à Câmara para votar a favor

Embaixadora do Criança Feliz, Marcela Temer faz primeiro pronunciamento

O programa, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, atenderá as crianças beneficiárias do Bolsa Família, nos três primeiros anos de vida

A primeira-dama Marcela Temer fez nesta quarta-feira (5/10) o primeiro pronunciamento público ao lançar o programa Criança Feliz. Em fala de menos de cinco minutos, Marcela falou sobre a importância do desenvolvimento da criança nos primeiros anos de vida e a relevância do projeto. O presidente Michel Temer ressaltou a participação da primeira-dama e disse que ela incentivará a adesão de outras mulheres à iniciativa.

O programa, coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, atenderá as crianças beneficiárias do Bolsa Família, nos três primeiros anos de vida. Marcela disse que atuará em trabalho voluntário, como embaixadora da iniciativa.

"Quem ajuda os outros muda a história. Por isso, fico feliz por colaborar com causas sociais no nosso país. Cada brasileira, cada brasileiro, desde a gestação, importa para o desenvolvimento do Brasil. As nossas responsabilidades aumentam a cada dia. E os desafios também. Meu trabalho será voluntário,

Com esquema de boletos falsos, mais de R$ 3,5 mi foram desviados do BRB

Entre os suspeitos está o candidato a deputado distrital nas eleições de 2014, pelo PPS, Luiz Carlos dos Reis, conhecido como Iti

Duas pessoas foram presas, ontem, por agentes da DRF. Outros 37 mandados de prisão foram expedidos

Um esquema milionário contra o Banco de Brasília (BRB) foi desmontado pela Delegacia de Repressão a Roubos e Furtos (DRF), da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) na manhã de ontem. Os desvios somam mais de R$ 3,5 milhões e os integrantes do esquema usavam a emissão e o pagamento de boletos falsos para conseguir o objetivo. Entre os suspeitos está o candidato a deputado distrital nas eleições de 2014, pelo PPS, Luiz Carlos dos Reis, conhecido como Iti. Empresário do ramo de postos de combustíveis, ele e o irmão José Carlos dos Reis são apontados como os principais beneficiários do esquema. Os dois foram presos.

A operação batizada de Reves foi deflagrada na manhã de ontem, autorizada pela 2ª Vara Criminal do Gama, que decretou a prisão temporária de 37 envolvidos. A Justiça também determinou a busca e apreensão nas residências e empresas dos suspeitos de faturarem com os crimes praticados contra o BRB. Para chegar até eles, a polícia utilizou escutas telefônicas e fez comparação de documentos. Durante todo o dia de ontem, o delegado responsável pelo caso, Fernando Cesar Costa, chefe da DRF, fez oitivas de acusados e testemunhas.

A fraude ocorreu em um posto de conveniência bancária do BRB, dentro de uma loja de produtos automotivos chamada Gama Latas, na região administrativa do Gama. Segundo as investigações, a ação criminosa durou cerca

STF MANTÉM POSSIBILIDADE DE PRISÃO DE CONDENADOS EM 2ª INSTÂNCIA

STF MANTÉM DECISÃO DE PRENDER OS CONDENADOS EM TRIBUNAIS

VOTAÇÃO SEGUIU EMPATADA ATÉ O VOTO DA PRESIDENTE CÁRMEN LÚCIA

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu indeferir (negar) as ações protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) sobre a possibilidade de prisão de condenados em 2ª instância, aprovada pelo STF em fevereiro deste ano.

A votação seguiu empatada até o voto da presidente, ministra Cármen Lúcia, que disse não parecer arbítrio prender alguém já condenado por duas vezes.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio, votou contra a prisão e fez uma ressalva sobre a prisão após condenação em 3ª instância. Foi justamente esse ponto que levou o ministro dias Toffoli a mudar o voto em relação ao

“GDF tem de parar de tratar orçamento como ficção”, diz promotor

Rubin Lemos, que abriu ação de improbidade administrativa contra o governador Rodrigo Rollemberg, afirma que governo desrespeita regras da LRF

promotor de justiça Rubin Lemos

O Governo do Distrito Federal (GDF), na visão do promotor de justiça Rubin Lemos, repetiu no plano regional o que o governo de Dilma Rousseff fez no plano federal: o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa atitude, no caso de Dilma, lhe custou o mandato. No caso do governador Rodrigo Rollemberg (PSB), o fim pode ser o mesmo.

 “Orçamento é lei, não é peça de ficção”, disse o promotor em entrevista ao Metrópoles. Lemos entrou na última sexta-feira (30/9) com ação de improbidade administrativa contra o chefe do Executivo local em função do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis-DF). De acordo com o promotor, não foram observados quesitos legais na formulação do plano, em 2015, o que causou um rombo de R$ 600 milhões ao erário público.

Mesmo com duras críticas ao Executivo, Lemos não tira a responsabilidade do órgão que representa, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), no combate à cultura de desrespeito ao orçamento. “Não é uma área muito comum, é complexa. Geralmente, promotor não tem treinamento nesse segmento”, avalia o integrante da Promotoria de Justiça da Ordem Tributária (Pdot).

Confira os principais trechos da entrevista com o promotor:

Ficção 
“Para que serve o orçamento público no Brasil? Não pode ser mais uma peça de ficção como falam por aqui. É lei, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei. Além disso, tem várias outras leis que falam sobre o que ocorre ao rompê-la, inclusive com implicações criminais para quem a desrespeita. Pode ser enquadrado em crime comum”.

Pedaladas
“Não diria que é uma pedalada, mas é um descumprimento da LRF tanto quanto em qualquer outro plano. Não é semelhante (ao que DIlma fez) porque ela pegava dinheiro público para fazer caixa e continuar bancando projetos de despesa. Aqui, ele pega o dinheiro, renuncia parte da receita para ter disponibilidade