Rubin
Lemos, que abriu ação de improbidade administrativa contra o governador Rodrigo
Rollemberg, afirma que governo desrespeita regras da LRF
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| promotor de justiça Rubin Lemos |
O Governo do Distrito
Federal (GDF), na visão do promotor de justiça Rubin Lemos, repetiu no plano
regional o que o governo de Dilma Rousseff fez no plano federal: o
desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Essa atitude, no caso de
Dilma, lhe custou o mandato. No caso do governador Rodrigo Rollemberg (PSB),
o fim pode ser o mesmo.
“Orçamento é lei, não é peça de ficção”, disse
o promotor em entrevista ao Metrópoles. Lemos entrou na última
sexta-feira (30/9) com ação
de improbidade administrativa contra o chefe do Executivo local em função
do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis-DF). De acordo com o
promotor, não foram observados quesitos legais na formulação do plano, em 2015,
o que causou um rombo de R$ 600 milhões ao erário público.
Mesmo com duras críticas ao
Executivo, Lemos não tira a responsabilidade do órgão que representa, o
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), no combate
à cultura de desrespeito ao orçamento. “Não é uma área muito comum, é
complexa. Geralmente, promotor não tem treinamento nesse segmento”, avalia o
integrante da Promotoria de Justiça da Ordem Tributária (Pdot).
Confira os principais
trechos da entrevista com o promotor:
Ficção
“Para que serve o orçamento público no Brasil? Não pode ser mais uma peça de ficção como falam por aqui. É lei, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei. Além disso, tem várias outras leis que falam sobre o que ocorre ao rompê-la, inclusive com implicações criminais para quem a desrespeita. Pode ser enquadrado em crime comum”.
“Para que serve o orçamento público no Brasil? Não pode ser mais uma peça de ficção como falam por aqui. É lei, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma lei. Além disso, tem várias outras leis que falam sobre o que ocorre ao rompê-la, inclusive com implicações criminais para quem a desrespeita. Pode ser enquadrado em crime comum”.
Pedaladas
“Não diria que é uma pedalada, mas é um descumprimento da LRF tanto quanto em qualquer outro plano. Não é semelhante (ao que DIlma fez) porque ela pegava dinheiro público para fazer caixa e continuar bancando projetos de despesa. Aqui, ele pega o dinheiro, renuncia parte da receita para ter disponibilidade
financeira de R$ 600 milhões ao fazer o Refis. A receita devida era de R$ 1,1
bilhão, mas ele só arrecadou R$ 600 milhões com isso. Tirou do erário público
R$ 500 milhões. Ou seja, é o mesmo que falar que peça orçamentária pode fazer o
que quiser, quando quiser.”“Não diria que é uma pedalada, mas é um descumprimento da LRF tanto quanto em qualquer outro plano. Não é semelhante (ao que DIlma fez) porque ela pegava dinheiro público para fazer caixa e continuar bancando projetos de despesa. Aqui, ele pega o dinheiro, renuncia parte da receita para ter disponibilidade
Rombo
“O governo fez alteração, deu renúncia de mais de R$ 480 milhões, foram feitas várias alterações nas metas fiscais. Por isso e, no primeiro momento, colocaram parte do impacto, previsto em R$ 106 milhões. Só que depois, no ano inteiro, continuaram dando a renúncia sem qualquer previsão de receita. Pior: nem o primeiro impacto previsto, de R$ 106 milhões, foi o que aconteceu. Antes das duas últimas leis, as renúncias já tinham passado de R$ 280 milhões. Nem a primeira cobria a renúncia concedida. Isso é muito grave.”
“O governo fez alteração, deu renúncia de mais de R$ 480 milhões, foram feitas várias alterações nas metas fiscais. Por isso e, no primeiro momento, colocaram parte do impacto, previsto em R$ 106 milhões. Só que depois, no ano inteiro, continuaram dando a renúncia sem qualquer previsão de receita. Pior: nem o primeiro impacto previsto, de R$ 106 milhões, foi o que aconteceu. Antes das duas últimas leis, as renúncias já tinham passado de R$ 280 milhões. Nem a primeira cobria a renúncia concedida. Isso é muito grave.”
Cidadania
“A grande discussão hoje é que o orçamento em si não necessariamente demonstra o que está por trás dos números, que é a própria questão da cidadania. Onde eu quero que o meu deputado, em quem eu votei, o meu presidente, que eu elegi, utilize os recursos prioritariamente? Por isso, é fundamental atentar para o orçamento, que não é só um conjunto de números. Já passou do momento de os orçamentos serem peças realmente informativas sobre cidadania.”
“A grande discussão hoje é que o orçamento em si não necessariamente demonstra o que está por trás dos números, que é a própria questão da cidadania. Onde eu quero que o meu deputado, em quem eu votei, o meu presidente, que eu elegi, utilize os recursos prioritariamente? Por isso, é fundamental atentar para o orçamento, que não é só um conjunto de números. Já passou do momento de os orçamentos serem peças realmente informativas sobre cidadania.”
Fonte: metropole
