Comissão proíbe visto e asilo a condenados por corrupção em outros países

Rubens Bueno: em face da gravidade do crime de corrupção,
devidamente reconhecida pela comunidade internacional,
entendemos que a lei não deve dar guarida a esses atores

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, na quarta-feira (5), projeto de lei que (PL) impede a concessão de visto ao estrangeiro condenado ou processado em outro país por crime de corrupção ativa ou passiva ou outros crimes conexos praticados contra a administração pública. A medida altera o Estatuto do Estrangeiro (Lei6.815/80).

O texto aprovado também impede a concessão de refúgio no território nacional ao indivíduo que tenha cometido os mesmos crimes no Brasil ou no exterior. A medida altera o Estatuto dos Refugiados (Lei 9.474/97). Pelo texto, o refúgio será igualmente negado se o indivíduo já tiver contra si pedido de extradição expedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a Convenção de 1951 da Organização das Nações Unidas (ONU), refugiado é quem se encontra fora do país de origem e para lá não deseje regressar por temer perseguição por motivo de raça, religião, nacionalidade, opinião política ou participação em grupos sociais.

Sem asilo político
As alterações nos estatutos do Estrangeiro e dos Refugiados estão previstas em substitutivo do deputado Rubens Bueno (PPS-PR) para o Projeto de Lei 5237/13, dos ex-deputados Onofre Santo Agostini (PSD-SC) e Geraldo Thadeu (PSD-MG) e do deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ). O substitutivo

Plenário pode votar redução da maioridade penal e regra sobre doações de campanha

 Líderes se reúnem amanhã, às 14h30, para definir as votações da semana

Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Deputados vão analisar permissão para empresas e pessoas
físicas doarem recursos a partidos. Esse é o último item da reforma política.

O segundo turno das propostas de emenda à Constituição (PEC) da maioridade penal e da reforma política, com a discussão sobre financiamento de campanha, são os principais temas do Plenário da Câmara dos Deputados a partir desta terça-feira (11).

Os deputados também poderão votar o projeto de lei de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela poupança; e os destaques à PEC que vincula o salário de categorias da União, dos estados e dos municípios a 90,25% do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Embora as propostas de emenda à Constituição possam ser votadas em sessões extraordinárias, a pauta da sessão ordinária está trancada por um projeto do Poder Executivo sobre combate ao terrorismo (PL 2016/15).

Redução da maioridade
Aprovada em primeiro turno no início de julho, com 323 votos favoráveis e 155 contrários, a PEC 171/93 reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos – como estupro e latrocínio – e também para

Tráfico de pessoas é tema de debate na Câmara Legislativa

Dentre os trabalhadores em condição
análoga à escravidão, 83% são mulheres

Abrir os olhos da população para um crime muitas vezes dissimulado: o tráfico de pessoas. Esse foi o objetivo da reunião pública realizada na manhã desta segunda-feira (10), na Câmara Legislativa. Por iniciativa do deputado Raimundo Ribeiro (PSDB), autoridades, assistentes sociais e estudiosos do tema debateram o problema, que também assola o Distrito Federal.

Para Davi Ulisses, da Secretaria Nacional de Justiça, o tráfico de pessoas é uma "modalidade criminosa subterrânea", já que muitas vezes não é percebida nem mesmo por aqueles que sofrem a exploração. "As vítimas nem sempre se reconhecem como tal, mas sim como pessoas desafortunadas, que buscam uma melhoria de vida", afirmou. Em muitos casos, são mulheres de origem pobre e de família desestruturada, que acabam seduzidas por promessas de emprego fácil dentro e fora do país. Segundo a Organização Internacional do

Secretário de Mobilidade nega descontrole no pagamento a empresas de ônibus à CPI

Secretário descartou reajuste nas tarifas

O Secretário de Mobilidade, Carlos Tomé, afirmou hoje (10) à CPI do Transporte Público que houve apenas uma suplementação orçamentária para o transporte público no atual governo, e que há um segundo pedido em discussão na Câmara, de R$ 52 milhões. Segundo Tomé, a dotação orçamentária para o sistema de transporte público por ônibus foi de R$ 6 milhões, mas, além do que foi gasto até agora, serão necessários cerca de R$ 170 milhões. "Podemos pedir mais suplementações, mas esse é o teto. Não há descontrole das contas", garantiu.

Indagado pelo deputado Bispo Renato Andrade (PR), o secretário declarou que não está nos planos do governo um aumento no preço das tarifas pagas pelo usuário de ônibus urbanos. Bispo Renato indagou quem era "o pai da criança", referindo-se à responsabilidade sobre o contrato em execução entre o governo e as empresas. Perguntou também a opinião do Secretário a respeito do contrato, se ele é ou não benéfico para o Estado e para os usuários.

Carlos Tomé lembrou que o contrato de concessão é válido por dez anos e já tem dois anos que ele está em execução. "Como não houve discussão com a sociedade e com os servidores da secretaria e do DFTrans, há uma resistência natural em relação ao documento, mas estamos buscando a responsabilidade

Comissão geral expõe falhas e propõe melhorias para gestão da saúde no DF

Faltam planejamento de gastos e
controle no pagamento de benefícios a servidores

A Câmara Legislativa reuniu, na tarde desta quinta-feira (6), os órgãos que atuam na fiscalização da gestão pública a fim de discutir sua contribuição para melhoria da saúde pública. Estiveram representados o Tribunal de Contas da União, o Tribunal de Contas do DF, a Defensoria Pública do DF e o Ministério de Contas do DF, além da Secretaria de Saúde. Vários parlamentares acompanharam o debate, iniciativa da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, presidida pelo deputado Joe Valle (PDT), que cobrou ações conjuntas e mais fiscalização para que os recursos investidos pelo GDF resultem efetivamente em melhorias para a população

Entre os inúmeros problemas relatados pelos órgãos de fiscalização e controle, ficou evidenciada a falta de planejamento e organicidade