Juíza determina que se exija RIT para emissão de carta de habite-se

Cabe recurso da liminar concedida

A juíza substituta da Vara de Meio Ambiente do DF suspendeu, liminarmente, os efeitos do Decreto Distrital nº 35.800/2014, que suprimia a exigência de Relatório de Impacto de Trânsito – RIT para obras licenciadas até 31 de dezembro de 2010. Na decisão, a magistrada determinou ao DF que exija dos empreendimentos considerados pólos geradores de tráfego a apresentação do RIT e do laudo de conformidade como condição para emissão de carta de habite-se, sob pena de multa de 500 mil para cada descumprimento da ordem judicial. ...

A Ação Civil Pública, ajuizada pelo MPDFT, questiona a legalidade do decreto de autoria do Executivo local. Segundo o órgão ministerial, a norma exorbita o poder de regulamentação e contraria o Código de Trânsito Brasileiro, bem como a legislação federal e distrital aplicável à matéria. Em liminar, pediu a intervenção da Justiça

Reforma política: Entenda os temas mais polêmicos

Congresso discute pontos básicos do projeto de reforma política

Anunciada como a prioridade da presidente reeleita, Dilma Rousseff, em seu segundo mandato, a reforma política gera controvérsias entre os partidos políticos brasileiros há décadas.

Não existe consenso entre as siglas quanto às principais questões em debate, e nem mesmo os partidos têm posição fechada sobre alguns tópicos. O PT, por exemplo, defende em seu programa partidário uma reforma distinta da que tem sido pregada agora por Dilma...

O Congresso discute ainda um outro projeto de reforma, elaborado no ano passado por deputados de vários partidos em resposta às manifestações

Para conter inflação: Governo corta empréstimos subsidiados e vai reduzir auxílio doença

Para Guido Mantega, redução nos gastos públicos fará País voltar a ter superávit primário de até 2,5% do PIB em 2015

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta sexta-feira, 7, que o governo vai reduzir em 2015 os subsídios financeiros nos empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Mantega também mencionou cortes no auxílio-doença -hoje na casa dos R$ 70 bilhões - e na pensão por morte - no patamar de R$ 90 bilhões...

Para o ano que vem, quando não estará mais no cargo, Mantega disse que o resultado primário deverá fechar 2015 positivo de 2% a 2,5% na proporção do Produto Interno Bruto (PIB). 

Sobre outros cortes de gastos do governo, ele não quis dar mais detalhes, alegando que os estudos que vão viabilizar os cortes de despesas ainda não

Quadro comprativo de votos apurados por cidade satelite do DF para Governador

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Fonte: Redação

Governo do DF fecha acordo para transferir índios de área nobre de Brasília

Terracap informou que o local para onde serão levados os índios Kariri-Xocó se constituirá na Reserva Indígena Kariri-Xocó do Bananal

Um acordo entre índios da etnia Kariri-Xocó e a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) começa a solucionar um impasse sobre a posse de uma área nobre no centro de Brasília, que se arrasta há mais de seis anos. Com a promessa de construção de 16 unidades habitacionais pela Terracap até abril de 2016, os Kariri-Xocó aceitam deixar o local onde vivem, no bairro Noroeste. Outras etnias, como Fulnio-Tapuya Tuxá e Tupinambá, não assinaram o acordo e permanecerão no local, onde está sendo erguido um conjunto de prédios residenciais de alto padrão.

De acordo com a Fundação Nacional do Índio (Funai), que intermediou a negociação, a área oferecida pela autarquia distrital atende, conforme estudos antropológicos e ambientais, as condições técnicas e os requisitos legais para