Contra
decisão do Congresso, TSE alterou nº de deputados de 13 estados. Ações das duas
Casas são diferentes, mas buscam o mesmo resultado.
Contrariados com o decisão do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de alterar o número de deputados federais em
13 estados, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado decidiram nesta
quarta-feira (28) entrar com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para
tentar derrubar a posição da Corte eleitoral.
Na sessão desta terça (27), os
ministros do TSE decidiram, por unanimidade, ratificar resolução de 2013 da
própria Corte que havia alterado o tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados
já para as eleições de outubro deste ano. A medida foi confirmada pelo tribunal
mesmo após os congressistas terem aprovado, em novembro do ano passado, projeto
de decreto legislativo que anulava a decisão anterior do TSE.
Com isso, a bancada de oito
unidades da federação diminuirá, e a de outras cinco irá aumentar (veja todas
as mudanças no quadro ao lado).
Para reverter a posição do TSE,
a Câmara vai protocolar no Supremo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Adin) contestando a Lei Complementar 78/1993, que deu à Justiça eleitoral a
prerrogativa de alterar o número de deputados. Para o presidente da Casa,
Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), essa lei é inconstitucional, pois caberia
apenas ao Legislativo alterar o tamanho das bancadas por meio de outra lei
complementar.
"A Câmara está optando por
uma Adin e o Senado por outro instrumento. Isso dá dois caminhos para que o
Supremo possa reconsiderar a decisão do TSE. O argumento é de que só poderia
haver alteração de composição da Casa por lei complementar e não resolução do
TSE. Entendemos que esse é um direito do Legislativo", disse.
Por sua vez, o Senado vai
protocolar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com o objetivo de
validar o decreto legislativo aprovado em novembro do ano passado pelo
Congresso que anulou a decisão do TSE e manteve o número atual de deputados
federais. A decisão foi tomada pela Mesa Diretora da Casa.
O presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL), informou, após o término da reunião da Mesa, que receberá
em seu gabinete o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, nesta quinta-feira
(29), mas não explicou o motivo do encontro.
O TSE não tem competência para
fixar o numero de deputados. Essa prerrogativa é exclusiva do Congresso [...] O
que o TSE está fazendo, reiteradamente, é um bullying institucional"
Renan
Calheiros,
presidente do Senado
Para Calheiros, a Justiça
Eleitoral está "invadindo" uma competência do Parlamento. "O TSE
não tem competência para fixar o numero de deputados. Essa
