Contra
decisão do Congresso, TSE alterou nº de deputados de 13 estados. Ações das duas
Casas são diferentes, mas buscam o mesmo resultado.
Contrariados com o decisão do
Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de alterar o número de deputados federais em
13 estados, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado decidiram nesta
quarta-feira (28) entrar com duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para
tentar derrubar a posição da Corte eleitoral.
Na sessão desta terça (27), os
ministros do TSE decidiram, por unanimidade, ratificar resolução de 2013 da
própria Corte que havia alterado o tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados
já para as eleições de outubro deste ano. A medida foi confirmada pelo tribunal
mesmo após os congressistas terem aprovado, em novembro do ano passado, projeto
de decreto legislativo que anulava a decisão anterior do TSE.
Com isso, a bancada de oito
unidades da federação diminuirá, e a de outras cinco irá aumentar (veja todas
as mudanças no quadro ao lado).
Para reverter a posição do TSE,
a Câmara vai protocolar no Supremo uma Ação Direta de Inconstitucionalidade
(Adin) contestando a Lei Complementar 78/1993, que deu à Justiça eleitoral a
prerrogativa de alterar o número de deputados. Para o presidente da Casa,
Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), essa lei é inconstitucional, pois caberia
apenas ao Legislativo alterar o tamanho das bancadas por meio de outra lei
complementar.
"A Câmara está optando por
uma Adin e o Senado por outro instrumento. Isso dá dois caminhos para que o
Supremo possa reconsiderar a decisão do TSE. O argumento é de que só poderia
haver alteração de composição da Casa por lei complementar e não resolução do
TSE. Entendemos que esse é um direito do Legislativo", disse.
Por sua vez, o Senado vai
protocolar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) com o objetivo de
validar o decreto legislativo aprovado em novembro do ano passado pelo
Congresso que anulou a decisão do TSE e manteve o número atual de deputados
federais. A decisão foi tomada pela Mesa Diretora da Casa.
O presidente do Senado, Renan
Calheiros (PMDB-AL), informou, após o término da reunião da Mesa, que receberá
em seu gabinete o presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, nesta quinta-feira
(29), mas não explicou o motivo do encontro.
O TSE não tem competência para
fixar o numero de deputados. Essa prerrogativa é exclusiva do Congresso [...] O
que o TSE está fazendo, reiteradamente, é um bullying institucional"
Renan
Calheiros,
presidente do Senado
presidente do Senado
Para Calheiros, a Justiça
Eleitoral está "invadindo" uma competência do Parlamento. "O TSE
não tem competência para fixar o numero de deputados. Essa
prerrogativa é
exclusiva do Congresso. E não me recordo, sinceramente, de nenhuma delegação
nesse sentido. O que o TSE está fazendo, reiteradamente, é um bullying
institucional", criticou Renan.A decisão do colegiado teve apenas um voto contrário, o do primeiro-secretário Flexa Ribeiro (PSDB-PA). O estado do senador, o Pará, é o maior beneficiado pela mudança nas regras e ganhará quatro deputados.
Decisão do TSE
Na sessão de julgamentos desta terça em que o TSE ratificou a posição da Corte de alterar o número de deputados, o presidente do tribunal, Dias Toffoli, argumentou que a Câmara e o Senado não podiam ter anulado a resolução por meio de um decreto legislativo. Segundo ele, apenas uma decisão do Supremo ou um projeto de lei complementar poderia ter derrubado a decisão anterior da Corte eleitoral. Todos os magistrados acompanharam a recomendação do presidente do tribunal.
“O Congresso só poderia revogar por meio de lei complementar, que exige na votação maioria qualificada. Proponho que a composição atual da Corte ratifique a posição do tribunal”, defendeu Toffoli.
O ministro defendeu que o TSE apenas cumpriu a lei ao alterar a composição das bancadas de deputados dos 13 estados.
"A Câmara sustou os efeitos da resolução tendo como justificativa para tal a suposta invasão da competência do Legislativo por parte desse tribunal. O que se fez foi apenas cumprir o estabelecido na lei complementar. Assim, somente uma nova lei complementar ou decisão jurisdicional que declarasse inconstitucional esse dispositivo poderia subtrair do TSE a competência que o Congresso lhe deu", afirmou durante a sessão.
Cálculo das bancadas
O novo cálculo do número de deputados federais de cada unidade da federação foi feito com base em dados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A última alteração nas bancadas federais, que estabeleceu o total de 513 cadeiras na Câmara, havia ocorrido em 1993.
Pela resolução do TSE, os estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul perderão uma cadeira na Câmara dos Deputados. Já Paraíba e Piauí perderão dois deputados.
Por outro lado, Amazonas e Santa Catarina irão ganhar mais uma cadeira no parlamento. Ceará e Minas Gerais passarão a ter mais dois deputados. O Pará foi o maior beneficiado pela mudança nas regras: o estado do Norte irá aumentar sua representação de 17 para 21 deputados. O estado de São Paulo continuará com 70 cadeiras.
A decisão, conforme estabeleceu o TSE, terá impacto nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, por conta da regra da proporcionalidade.
Na sessão de julgamentos desta terça em que o TSE ratificou a posição da Corte de alterar o número de deputados, o presidente do tribunal, Dias Toffoli, argumentou que a Câmara e o Senado não podiam ter anulado a resolução por meio de um decreto legislativo. Segundo ele, apenas uma decisão do Supremo ou um projeto de lei complementar poderia ter derrubado a decisão anterior da Corte eleitoral. Todos os magistrados acompanharam a recomendação do presidente do tribunal.
“O Congresso só poderia revogar por meio de lei complementar, que exige na votação maioria qualificada. Proponho que a composição atual da Corte ratifique a posição do tribunal”, defendeu Toffoli.
O ministro defendeu que o TSE apenas cumpriu a lei ao alterar a composição das bancadas de deputados dos 13 estados.
"A Câmara sustou os efeitos da resolução tendo como justificativa para tal a suposta invasão da competência do Legislativo por parte desse tribunal. O que se fez foi apenas cumprir o estabelecido na lei complementar. Assim, somente uma nova lei complementar ou decisão jurisdicional que declarasse inconstitucional esse dispositivo poderia subtrair do TSE a competência que o Congresso lhe deu", afirmou durante a sessão.
Cálculo das bancadas
O novo cálculo do número de deputados federais de cada unidade da federação foi feito com base em dados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A última alteração nas bancadas federais, que estabeleceu o total de 513 cadeiras na Câmara, havia ocorrido em 1993.
Pela resolução do TSE, os estados de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul perderão uma cadeira na Câmara dos Deputados. Já Paraíba e Piauí perderão dois deputados.
Por outro lado, Amazonas e Santa Catarina irão ganhar mais uma cadeira no parlamento. Ceará e Minas Gerais passarão a ter mais dois deputados. O Pará foi o maior beneficiado pela mudança nas regras: o estado do Norte irá aumentar sua representação de 17 para 21 deputados. O estado de São Paulo continuará com 70 cadeiras.
A decisão, conforme estabeleceu o TSE, terá impacto nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, por conta da regra da proporcionalidade.
Fonte: G1
