A decisão foi unânime
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O Conselho Especial do TJDFT negou mandado de
segurança impetrado pelo deputado distrital Benedito Domingos. O deputado pediu
a suspensão de dois processos administrativos e seus arquivamentos, assegurando
a ele o direito de não sofrer processo de perda de mandato antes do trânsito em
julgado de ação penal. A decisão foi unânime...
O desembargador relator em seu voto afirmou que a
Câmara Legislativa do Distrito Federal faz um juízo político e que o ato
político de prosseguir ou não com a representação é ato interna corporis.
Explicou que seria uma interferência do