Câmara devolverá simbolicamente mandato de deputados cassados na ditadura

Cento e setenta e três deputados cassados sem o devido processo legal entre 1964 e 1977, durante o período da ditadura militar no Brasil (1964-1985), terão os mandatos devolvidos simbolicamente, durante solenidade nesta quarta-feira (6/12), na Câmara dos Deputados. A iniciativa é da Comissão Parlamentar Memória, Verdade e Justiça, que integra a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, pretende resgatar a história e a importância dos parlamentares eleitos pelo povo e impedidos de exercer o mandato.

A presidenta da comissão parlamentar, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), lamentou que entre os deputados cassados menos de 30 estejam vivos. Ela informou que 17 deles já confirmaram presença no evento.

Para o coordenador da Comissão Nacional da Verdade, Claudio Fonteles, trata-se de um ato de “extrema grandeza”. A comissão apura as violações de

Parlamentares querem votar veto à redistribuição dos royalties do petróleo

Deputados e senadores, dos estados não produtores de petróleo, conseguiram o número de assinaturas necessárias para pedir a votação urgente do veto da presidenta Dilma Rousseff à parte do projeto de redistribuição dos royalties do petróleo. O requerimento foi apresentado nesta quarta-feira (5/12) ao presidente do Congresso Nacional, José Sarney (PMDB-AP).

A data da votação deverá ser marcada na próxima sessão da Casa, prevista para a próxima semana. Os representantes dos estados não produtores querem votar o veto ainda este ano. A presidenta retirou do texto os recursos provenientes dos contratos já licitados. Com isso, os estados não produtores terão direito aos recursos de contratos futuros.

O senador Wellington Dias (PT-PI) garantiu que há mais assinaturas que o mínimo previsto de 50% mais um, tanto no Senado, como na Câmara, que totaliza 257 e 41, respectivamente. “Temos mais assinaturas que o necessário, o que é suficiente para o chamado de urgência constitucional. Assim como consideramos legítimo, o direito da presidenta de fazer o veto, é também, da Constituição, o direito do Congresso Nacional analisar o veto e, inclusive, derrubar e aqui promulgar, sem voltar à presidenta”, disse.

O parlamentar destacou, ainda, que os representantes dos estados não produtores defendem a destinação dos recursos para outras áreas deficitárias. “Defendemos que sejam garantidos os recursos necessários, suficientes para dobrar os investimentos da educação, para atingir as metas de 10% do Produto Interno Bruto [PIB]. O que deve ser ponderado, é que esses recursos são mais que suficientes para isso. O excedente deveria ser

Polícia Federal desarticula grupo suspeito de fraudar a Previdência

A Polícia Federal (PF) em Campinas deflagrou nesta quarta-feira (5/12) uma operação contra grupo suspeito de fraudar benefícios da Previdência, como de pensão por morte. A organização, segundo a PF, agia nas cidades de Itatiba e Bragança Paulista, no interior do estado. Foram expedidos 17 mandados de busca e apreensão, quatro mandados de prisão preventiva e cinco de prisão temporária.

A operação, chamada de El Cid 2, teve início em 2003 e foi resultado do trabalho da Força Tarefa Previdenciária de Campinas, formada por agentes da Polícia Federal, pelo Ministério da Previdência e Ministério Público Federal.

De acordo com a PF, os intermediadores, entre eles advogados e contadores, usavam senha da conectividade social para incluir informações falsas no

Câmara aprova anteprojeto que tipifica homicídio cometido por preconceito

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou esta quarta-feira (5/12) o anteprojeto que atualiza o Código Penal Brasileiro. Entre as mudanças propostas pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), está a tipificação como homicídio qualificado o cometido por motivação de qualquer tipo de preconceito, como de raça, cor, etnia, orientação sexual e identidade de gênero. A proposta segue agora para Mesa da Casa a fim de ser numerado e iniciar a tramitação.

De acordo com o anteprojeto, o assassinato de pessoas em razão de atividade de defesa de direitos humanos, de agentes públicos, como policiais, e de jornalistas que tenham divulgado crime ou ato de improbidade administrativa será considerado homicídio

Projeto que torna hediondos crimes relacionados à pedofilia é aprovado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5/12) projeto de lei que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) tornando os crimes relacionados à pedofilia como hediondos. O projeto também amplia a tipificação dos crimes de exploração sexual de criança e adolescente. A matéria objetiva aprimorar o combate à prostituição e à exploração sexual de menores. O projeto retorna ao Senado para nova apreciação dos senadores já que foi modificado pelos deputados.

Pelo texto aprovado, quem aliciar, agenciar, atrair ou induzir criança ou adolescente à exploração sexual ou prostituição estará sujeito a pena de reclusão de cinco a 12 anos e multa. Também incorre na mesmas pena quem, de qualquer forma, facilitar a exploração sexual ou prostituição de menores. O mesmo ocorrerá com o