INFORMAÇÕES
Fonte: TJDFT\VIJ
terça-feira, 16 de outubro de 2012
VIOLÊNCIA SEXUAL
O que é violência sexual contra crianças e adolescentes?
A violência
sexual contra crianças e adolescentes é o envolvimento destes em atividades
sexuais com um adulto, ou com qualquer pessoa um pouco mais velha ou maior, nas
quais haja uma diferença de idade, de tamanho ou de poder, em que a criança é
usada como objeto sexual para gratificação das necessidades ou dos desejos do
adulto, sendo ela incapaz de dar um consentimento consciente por causa do
desequilíbrio no poder ou de qualquer incapacidade mental ou física.
Crianças e
adolescentes não estão preparados física, cognitiva, emocional ou socialmente
para enfrentar uma situação de violência sexual. A relação sexualmente abusiva
é uma relação de poder entre o adulto que vitima e a criança que é vitimizada.
O que é exploração sexual comercial de crianças?
A criança ou
adolescente sexualmente explorado não é resultado de promiscuidade ou de seu
próprio desejo. É uma relação de poder na qual prevalece o
TRABALHO DE ADOLESCENTE
O direito à profissionalização e proteção ao trabalho do adolescente
está disposto nos artigos 60 a 69 do ECA e ainda em legislação especial:
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), artigos 402 a 441; Emenda
Constitucional nº 20, que alterou a redação do inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal; Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005 (publicado no
DOU de 2 de dezembro de 2005); e Portaria nº 20, de 13 de setembro de 2001, da
Secretaria de Inspeção do Trabalho – Departamento de Segurança e Saúde no
Trabalho – Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/DSST/MTE).
Trabalho do menor por faixa etária
§ Menores de 14 anos de
idade: é proibido qualquer tipo de trabalho.
§ Adolescentes entre 14
e 18 anos incompletos: é permitido o trabalho na condição de aprendiz. Nessa
hipótese, o Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve que não há
necessidade de autorização judicial, uma vez satisfeitos os requisitos
exigidos.
§ Adolescentes a partir
de 16 anos: é permitido o trabalho executado fora do processo de aprendizagem,
ou seja, é a idade mínima para ingresso em qualquer atividade profissional.
§ Adolescentes menores
de 18 anos: é proibido trabalho perigoso e insalubre. A Portaria nº 20, de 13
de setembro de 2001, da Secretaria de Inspeção do Trabalho – Departamento de
Segurança e Saúde no Trabalho – Ministério do Trabalho e Emprego
(SIT/DSST/MTE), estabelece quadro descritivo dos locais e serviços considerados
perigosos ou insalubres para menores de 18 anos.
TUTELA
Definição
A tutela é um
poder que a lei confere a uma pessoa capaz para proteger e administrar os bens
de uma criança ou um adolescente que não esteja sob o poder familiar,
representando-o ou assistindo-o em todos os atos da vida civil.
Quando ocorre
De acordo com a
lei brasileira, os filhos menores são postos em tutela quando os pais falecem,
são julgados ausentes ou decaem do poder familiar.
A tutela é
incompatível com o exercício do poder familiar, sendo necessária a prévia
decretação de sua perda ou suspensão para
SITUAÇÃO DE RISCO
Definição
A situação de
risco se faz presente quando uma criança ou adolescente está com seus direitos
fundamentais violados ou ameaçados de lesão. Pode ocorrer por ação ou omissão
da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável
e em razão da própria conduta da criança e do adolescente.
Medidas protetivas
São medidas
aplicadas com a finalidade de cessar a situação de risco, proteger a
criança ou adolescente e garantir o pleno gozo dos direitos ameaçados ou
violados.
COMPETÊNCIA E DESTINAÇÃO DAS
MEDIDAS PROTETIVAS
Cabe ao Juiz
da Vara da Infância e da Juventude aplicar as medidas protetivas previstas
no artigo 101, incisos I a IX, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quais
sejam
Assinar:
Postagens (Atom)