Aprovadas regras para realização de primárias presidenciais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (25) projeto de lei (PLS 156/11) que disciplina a realização de eleições primárias para a escolha dos candidatos à Presidência da República. O sistema é semelhante ao adotado no Estados Unidos, onde os partidos Democrata e Republicano realizam debates entre os pré-candidatos e votações nos estados, como forma de escolher seus concorrentes à Casa Branca. O processo, que pode durar meses, ajuda no esclarecimento dos eleitores, avalia o autor da proposta, senador Alvaro Dias (PSDB-PR).

Pelo projeto, as primárias ocorrerão entre o dia 1º de abril e o primeiro domingo de junho do ano da eleição. Os meios de comunicação poderão realizar a cobertura das eleições primárias e os pré-candidatos poderão pedir votos. As mudanças representaram uma antecipação do período da campanha eleitoral. Ao final das primárias, o candidato escolhido deverá ter o nome referendado por convenção partidária, para fins de registro eleitoral.

O projeto estabelece que a realização de primárias é facultativa, o que, no entendimento do relator Pedro Taques (PDT-MT) resguarda a autonomia dos partidos políticos, prevista na Constituição. Taques alterou o texto original para tornar obrigatório o acompanhamento pela Justiça Eleitoral do processo de escolha dos candidatos. Essa providência tem o objetivo não só de garantir legitimidade às primárias, mas também de prevenir contestações em relação ao candidato vencedor. “O projeto vem em boa hora, pois a legislação eleitoral estará disponibilizando aos partidos procedimento adequado para que se democratize a vida partidária, estimulando uma maior participação das bases no respectivo processo decisório, dinamizando a vida política e estimulando o debate e a conscientização política”, considerou no relatório.

Emendas

Apesar de concordar com o mérito, Taques rejeitou duas emendas apresentadas pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP). A primeira delas estendia a realização de primárias à escolha de candidatos para o Legislativo, enquanto a segunda permitia a participação nas prévias de eleitores simpatizantes que firmassem declaração de concordância com os objetivos e valores defendidos pelo partido.

A rejeição às emendas foi justificada por Taques pela inexistência no sistema eleitoral brasileiro da indicação de candidatos ao Legislativo por lista fechada e da permissão para participação do simpatizante nas escolhas partidárias. Suplicy entendeu os argumentos do relator e combinou de elaborarem, em conjunto, um projeto de lei para viabilizar o voto do simpatizante nas prévias. O voto em lista fechada está em discussão no âmbito da Reforma Política, em tramitação na Câmara.

Após classificar sua proposta como um meio de revitalizar os partidos e valorizar a militância, mantendo o respeito às lideranças e a autonomia partidária, Álvaro Dias recebeu o apoio expresso dos senadores Aécio Neves, Jorge Viana (PT-AC), Benedito de Lira (PP-AL) e Luiz Henrique (PMDB-SC).

Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria segue direto para a Câmara.

TSE retira multa de jornal por suposta divulgação de pesquisa eleitoral sem registro

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram, por maioria, na sessão plenária desta terça-feira (24), modificar decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) que aplicou multa de R$ 53 mil ao jornal O Estado de S. Paulo por suposta divulgação irregular de uma pesquisa eleitoral sem o registro na Justiça Eleitoral.

O jornal divulgou, antes das eleições gerais de 2010, notícia sobre a disputa para o governo do Estado, informando que a então pré-candidata Roseana Sarney liderava a disputa. A notícia atribuía a informação a uma pesquisa de intenção de votos que apontava 30 pontos percentuais de diferença entre os pré-candidatos Roseana Sarney e Flávio Dino, que disputavam os votos do Partido dos Trabalhadores (PT).

O processo contra o jornal foi apresentado pelo partido de Roseana (PMDB) sob o argumento de que a divulgação de pesquisa sobre a posição dos pré-candidatos teria desrespeitado a Resolução do TSE nº 23.190/2010 e o artigo 33 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

No julgamento do dia 20 de março deste ano, o relator, ministro Gilson Dipp, sustentou que a divulgação foi uma simples notícia que não tinha a opinião pública como fonte da informação. “Verifica-se que não há explícita indicação de que o jornal se valeu de uma pesquisa de opinião pública, mas sim de uma notícia acerca de uma pesquisa interna do PCdoB”, destacou o relator naquela sessão. 

De acordo com o relator, a irregularidade só teria ocorrido caso fosse uma pesquisa de opinião pública que, sendo de tal natureza, deveria ter sido registrada previamente na Justiça Eleitoral. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio.

Ainda na sessão anterior, o ministro Arnaldo Versiani discordou do relator e afirmou que o jornal deveria ter observado o artigo 21 da resolução do TSE. O dispositivo diz que “na divulgação dos resultados de enquetes ou sondagens, deverá ser informado não se tratar de pesquisa eleitoral, descrita no artigo 33 da Lei n° 9.504/97, mas de mero levantamento de opiniões”. Como os dados divulgados não tinham essa observação, o caso se assemelharia a uma pesquisa eleitoral, salientou.

A ministra Laurita Vaz acompanhou a divergência e, em seguida, o ministro Marcelo Ribeiro pediu vista do processo.

Voto

Na sessão desta terça, o ministro Marcelo Ribeiro apresentou seu voto-vista e também divergiu do relator. Argumentou que, segundo a Lei das Eleições, pesquisas eleitorais dizem respeito a eleições e candidatos e devem atender a parâmetros legais para resguardar a lisura das eleições e a veracidade das informações.

“Ficou comprovado que a pesquisa não foi registrada. A finalidade da lei é evitar a divulgação de pesquisa sem acompanhamento da Justiça Eleitoral pois provoca forte influência no eleitorado”, afirmou.

Ainda sustentou que, no seu entendimento, não haveria como afastar a multa. Para ele, o jornal não prestou os esclarecimentos necessários. “Fazer constar como pesquisa interna não é suficiente para suprir a exigência legal”.

Ao votar, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, acompanhou o relator, ao considerar que havia, na publicação, uma referência de que se tratava de uma pesquisa interna e era uma nota. “Não me parece configurado que teria havido a divulgação de pesquisa sem registro”, disse.

CPI mista é instalada e já pede informações ao Supremo sobre caso Cachoeira

Eleito com apenas um voto contrário, o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) assumiu, na manhã desta quarta-feira (25), a presidência da CPI mista que vai apurar o envolvimento de parlamentares, autoridades e empresas públicas e privadas com práticas criminosas desvendadas pelas operações Vegas e Monte Carlo da Polícia Federal. Antes da eleição, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito foi oficialmente instalada e terá 180 dias, prorrogáveis por mais 180, para concluir seus trabalhos.

O único a votar contra a eleição de Vital do Rêgo foi o deputado Fernando Francischini (PSDB-PR).

Já na primeira reunião, os parlamentares aprovaram pedidos de informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Procuradoria Geral da República (PGR), requerendo acesso aos inquéritos das operações da Polícia Federal.

Os requerimentos foram apresentados pelo relator, deputado Odair Cunha (PT-MG), designado pelo presidente, Vital do Rêgo. O deputado justificou a apresentação das propostas em razão da necessidade de dar celeridade aos trabalhos:

– Toda a investigação tem como ponto de partida justamente esses documentos – assinalou o relator.

Procedimentos

Boa parte da primeira reunião da CPI mista foi dedicada à discussão sobre procedimentos administrativos a serem adotados ao longo do funcionamento da comissão. Diante das indagações, o presidente Vital do Rêgo informou que a CPI volta a se reunir na próxima quarta-feira (2), quando será feita a eleição do vice-presidente. Na mesma oportunidade, o relator apresentará um plano de trabalho, com a colaboração de sugestões dos parlamentares.

O deputado Fernando Francischini (PSDB-PR) alertou para a necessidade de urgência de ouvir o depoimento de Carlos Cachoeira. Em sua opinião, isso tem que ser feito o mais rápido possível, enquanto o empresário ainda está preso.

– Se ouvirmos Cachoeira quando já estiver solto, combinando com seus cúmplices os depoimentos, vamos passar vergonha – opinou.

O senador Fernando Collor (PTB-AL), por sua vez, sugeriu a oitiva do procurador-geral da República, Roberto Gurgel e dos delegados que presidiram os inquéritos das investigações, mas a sugestão não chegou a ser votada ainda.

Sub-relatoria

A adoção de sub-relatorias também foi alvo de debates. Os parlamentares não se entenderam em relação ao assunto. Para o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), seria uma forma de auxiliar a investigação e facilitar o trabalho do relator. Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) foi contra, sob o argumento de que poderia esvaziar o papel do relator e desorganizar os trabalhos. Em entrevista à imprensa após o término da reunião, o presidente e o relator da CPI mista também afirmaram serem contra a idéia.

– Inicialmente, julgo não ser necessário. Cada parlamentar pode ser uma espécie de co-relator. Quero valorizar todos os integrantes da CPI. Todos terão condições de participar da construção do relatório – afirmou Odair.

Isenção

Ao assumir a presidência da CPI, Vital do Rêgo prometeu transparência na condução do colegiado e disse que vai dirigir a comissão de “maneira isenta, acima de interesses partidários”:

– Esta CPI tem enorme dever republicano de apresentar resultados concretos à sociedade, que exige resposta à altura destes graves fatos ocorridos – afirmou.

No início da reunião, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) pediu a palavra para fazer um protesto contra o comando exclusivamente governista na comissão. Segundo ele, a oposição, “mais uma vez foi alijada” das instâncias decisórias do colegiado:

– Houve tradição no Parlamento de que as CPIs tinham seu comando com responsabilidade dividida. Aliás, a CPI é um instituto especialmente da minoria – afirmou.

O deputado Silvo Costa (PTB-PE) rebateu as críticas, afirmando que a oposição é minoritária na CPI mista porque o povo quis, já que se trata de uma questão de representatividade proporcional regimentalmente prevista.

– Não dá para começar dizer que esta CPI é do governo. Isso não existe – contestou.

Integrantes

Os nomes dos integrantes da CPI mista foram informados na noite de terça-feira (24). São 32 parlamentares. Pelo Senado, integram a comissão, como titulares: Alvaro Dias (PSDB-PR), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Ciro Nogueira (PP-PI), Fernando Collor (PTB-AL), Humberto Costa (PT-PE), Jayme Campos (DEM-MT), José Pimentel (PT-CE), Kátia Abreu (PSD-TO), Lídice da Mata (PSB-BA), Paulo Davim (PV-RN), Pedro Taques (PDT-MT), Ricardo Ferraço (PMDB-ES), Sergio Souza (PMDB-PR), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Vicentinho Alves (PR-TO).

Homem é acusado de estuprar namorada do filho com 11 anos em Santa Maria

Foi preso na manhã desta quarta-feira (25/4) no condomínio Porto Rico, em Santa Maria, um homem de 34 anos acusado de estuprar uma menina de 12, que na época da violência tinha 11. O crime ocorreu enquanto a menina namorava seu filho, de 14 anos. 

Em agosto do ano passado o homem começou a assediá-la e a induziu a ter relações sexuais com ele. O homem dava presentes e dizia para a menina que eles estavam namorando. A mãe da vítima registrou ocorrência em março deste ano, mas o acusado fez ameaças a família e atrapalhou as investigações. O criminoso defendia que o filho desvirginou a criança. No entanto, a menina desmentiu, mas confirmou que as relações eram consentidas. 

Como a vítima tem menos de 14 anos de idade, o caso é considerado estupro de vulnerável, e o acusado pode pegar de oito a 15 anos de prisão.

PDT sai da base, PT racha... e Agnelo enfrenta CPI do Grampo

Sujeira dos bichos começa a espalhar odor fétido na cidade

Brasília começou a afundar nesta terça-feira 24 em mais uma crise política. Entrou em cartaz o remake do filme que o País inteiro assistiu há dois anos, quando a abertura da Caixa de Pandora expôs a lama do então governador José Roberto Arruda. Agora o lixo captado em escutas telefônicas começa a cheirar mal, com o odor fétido sendo empurrado em direção ao Palácio do Buriti.

O roteiro da nova crise foi inspirado na torrente de água suja da cachoeira da contravenção. E o vilão, sob os olhos do Buriti, é o deputado Patrício (PT), presidente da Câmara Legislativa. A Comissão Parlamentar de Inquérito da Arapongagem, oficializada no meio da tarde, recebeu 11 assinaturas. Patrício foi o único petista a assinar. ...

Chico Vigilante, líder da bancada do PT, reagiu com virulência. Ele ocupou a tribuna para defender processo de expulsão de Patrício, por contrariar a orientação da legenda. “Esse fogo amigo precisa ser apagado e quem estimula a divergência deve ser alijado sumariamente do processo político”, esbravejou.

O gesto do presidente da Câmara serviu de estímulo a outros deputados da base governista. Distritais que Agnelo Queiroz acreditava manter em rédeas curtas surpreenderam e assinaram o requerimento. Viraram persona non grata Luzia de Paula e Cláudio Abrantes, do PPS; Joe Valle (PSB), Professor Israel (PDT), Aylton Gomes (PR) e até Robério Negreiros, do aliadíssimo PMDB.

As outras assinaturas são do PSD, que sempre se postou como oposição a Agnelo. O surgimento dos seus nomes (Celina Leão, Eliana Pedrosa, Liliane Roriz e Washington Mesquita) não foi novidade.

O requerimento poderia ter ao menos outras três assinaturas, mas o fisiologismo falou mais alto. Paulo Roriz, do DEM, parece ter fraturado a mão, pois se disse sem condições de assinar nada. Outros dois deputados preferiram se alijar das discussões. Um é Siqueira Campos (PMDB), que está na Câmara como suplente. O outro, Agaciel Maia (PTC) quer ficar bem na fita com o papel de conciliador, porque sonha contar com o apoio de Agnelo na disputa pela sucessão de Patrício.

Israel e Joe assinaram depois de muita pressão dos seus partidos. O primeiro chegou a dizer que seguirá fiel ao PDT comandado pelo senador Cristovam Buarque. O professor anunciou que está entregando as dezenas de cargos ocupados por seus apadrinhados. Já Joe, mesmo assinando, está reticente. Não sabe se obedece a orientação do senador Rodrigo Rollemberg, estrela maior do PSB na capital da República, ou se mantém o apoio incondicional a Agnelo.

Novas cenas do filme são esperadas para a quinta-feira 26. O PPS vai se reunir para decidir que rumos tomar. O deputado Roberto Freire, presidente nacional da legenda, já anunciou que se o partido não abandonar o barco de Agnelo Queiroz, a executiva regional enfrentará uma longa, desgastante e perigosa intervenção. Essa possibilidade começou a provocar reações.

Um exemplo é o deputado Alírio Neto, secretário de Justiça. Ele tem confiado a seus interlocutores que lamenta o quadro existente. Figura respeitada e seguida pela maioria do PPS brasiliense, o parlamentar diz que a crise está prejudicando a implantação de políticas públicas em Brasília. Ele cita como exemplo o projeto antidrogas que envolve 300 mil crianças e adolescentes e ex-detentos, com mais de 2 mil beneficiários.

Na reunião do dia 26, Alírio vai defender a permanência do partido na base do governo, segundo confidenciam assessores próximos. Sobre a possibilidade de deixar a Secretaria de Justiça, isso só acontecerá se o próprio governador pedir o cargo. “O deputado não teme ser expulso do partido. Ele defende bandeiras em benefício da sociedade e é avesso a disputas políticas”, sintetizam seus aliados.

Há alguns dias, quando a crise política que bate nas portas do Buriti ganhou maiores contornos, Alírio Neto recordou, durante conversa informal, que o PPS autorizou a coligação com a chapa encabeçada por PT e PMDB e concordou em compor a equipe de governo.

- Quem está mudando de posição é o partido, não é o deputado. Portanto, mesmo se houver o rompimento, e ele permanecendo na secretaria, não tem porque temer um processo de expulsão. Essa é uma hipótese com a qual Alírio não trabalha. E o deputado será um soldado ferrenho na defesa da continuidade de tudo de bom que vem sendo feito, enfatiza um membro da equipe do secretário.

Por Karla Maranhão e Felipe Meirelles

Fonte: Notibras - 25/04/2012