TSE proíbe propaganda eleitoral pelo Twitter antes do prazo

Por 4 votos a 3, Tribunal decidiu que microblog é meio de difusão de massa e, assim como no rádio e TV, propaganda só poderá ocorrer a partir de 6 de julho

Os candidatos a cargos eletivos não podem usar o microblog Twitter para se autopromover ou pedir votos antes do período de propaganda permitido por lei. É o que definiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por 4 votos a 3, em julgamento na noite de hoje (15). Os ministros entenderam que o Twitter é um meio de difusão de massa e que, assim como ocorre no rádio e na TV, a propaganda só deve ser autorizada a partir do dia 6 de julho do ano eleitoral.
O TSE analisou recurso do candidato à vice-presidência da República Índio da Costa, que disputou o cargo na chapa de José Serra (PSDB) em 2010. O Ministério Público Eleitoral acionou o TSE para contestar quatro mensagens em que o político pedia votos para Serra. As mensagens foram postadas no microblog no dia 4 de julho, dois dias antes do período de propaganda permitido por lei. Índio da Costa era seguido por 40 mil pessoas.
Congressistas driblam a falta de tempo para garantir visibilidade no Twitter
O primeiro a analisar a ação foi o ministro Henrique Neves, que em decisão individual, entendeu que houve propaganda ilegal e multou Índio da Costa em R$ 5 mil. Ele entendeu que o acesso às mensagens independe de cadastro prévio e que são replicadas sem nenhum controle, assim como ocorre nos meios de comunicação de massa.
Índio da Costa entrou com um recurso para que o plenário do TSE decidisse a questão. O julgamento começou em março de 2011, e foi interrompido por dois pedidos de vista, sendo que no último o placar estava em 2 a 2 - Aldir Passarinho Junior e Marcelo Ribeiro votaram com o relator, enquanto Cármen Lúcia e Antonio Dias Toffoli defenderam que o Twitter é uma ferramenta de comunicação privada, sem potencial de massa.
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Ao devolver o caso para julgamento esta noite, o ministro Gilson Dipp também defendeu a liberação do uso do Twitter. Para Dipp, as mensagens são direcionadas a um público certo, que passou a seguir o candidato por vontade própria. “A liberdade das redes sociais não constitui desafio à Justiça Eleitoral, porque constitui fator de libertação do cidadão e dos eleitores, onde podem escolher mais facilmente a quem voluntariamente aderir ou seguir”, disse.
A maioria vencedora se formou com os votos dos ministros Arnaldo Versiani e Ricardo Lewandowski, que defenderam que o Twitter tem alcance de comunicação ilimitado. “Não se está cerceando direito de comunicação porque os particulares que não estiverem envolvidos no meio eleitoral podem falar. Não podem os candidatos usar por esse meio”, disse Lewandowski, sugerindo que essa realidade pode ser mudada com intervenção do Legislativo.
As regras já valem para as eleições municipais deste ano, e caso o candidato desrespeite entendimento do TSE, pode receber multa que varia entre R$ 5 mil e R$ 25 mil.

Operação com 45 PMs em frente à Papuda apreende maconha e celulares

A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) montou na manhã desta quarta-feira (14/3) uma operação no complexo penitenciário da Papuda. A intenção é evitar a entrada de itens ilegais durante o dia de visitas. Desde 6h30, quando a ação teve início, já foram encontradas munições e uma porção de maconha. 

Cerca de 45 homens, acompanhados de cães farejadores, revistam carros e abordam pessoas que entram no local. A ação desta manhã foi focada no Centro de Internamento e Reeducação (CIR) e  na Penitenciária do Distrito Federal (PDF), onde duas pessoas foram presas na semana passada por tráfico.

Dois visitantes foram detidos nesta manhã por tentarem entrar no complexo penitenciário com itens ilegais. Uma levava munições para arma de fogo, e uma mulher transportava 250g de maconha em uma camisinha introduzida na vagina. 

Segundo o coordenador da operação, o tenente-coronel Leandro Schwetzer, a prática é estimulada por traficantes que se aproveitam dos visitantes. "Eles tentam se valer de algumas pessoas com situação social inferior, e pagam dinheiro para que entrem com a droga dentro do presídio", explicou o militar.

Diário Oficial publica nomeação do novo ministro do Desenvolvimento Agrário

O decreto de exoneração do ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence, foi publicado nesta quarta-feira (14/3) no Diário Oficial da União. O mesmo decreto traz a nomeação de Gilberto José Spier Vargas (Pepe Vargas) para o cargo.

Deputado federal pelo PT da Bahia, Florence volta à Câmara dos Deputados, onde cumpre mandato até 2014. Natural de Nova Petrópolis (RS), o médico Gilberto José Spier Vargas está em seu segundo mandato na Câmara. Já foi vereador (1989-1992), deputado estadual (1995-1996) e duas vezes prefeito de Caxias do Sul (eleito em 1996 e reeleito em 2000).

Atualmente, preside a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional e é membro da Comissão de Finanças e Tributação. Pepe Vargas apresentou projetos nas áreas de saúde, educação, agricultura familiar e previdência.

O Jornal a Voz do Servidor do DF traz muitas noticias do GDF.

Decisão sobre Bancoop ameaça petistas

Ricardo Berzoini e João Vaccari Neto, cotados para compor núcleo da campanha de Haddad, podem herdar dívidas de cooperativa habitacional

 

Cotados para assumirem a coordenação-geral e a tesouraria na campanha de Fernando Haddad à Prefeitura de São Paulo, dois quadros importantes do PT, Ricardo Berzoini e João Vaccari Neto, respectivamente, poderão ter de pagar do próprio bolso dívidas da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo, o conhecido caso Bancoop.

Por unanimidade, a 10.ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado decretou ontem a desconsideração da personalidade jurídica da Bancoop, o que, na prática, impõe a seus dirigentes e ex-mandatários a obrigação de ressarcir cooperados que reclamam judicialmente valores relativos a danos que teriam sofrido. ...

A decisão do TJ, em julgamento de apelação, não cita nominalmente o deputado federal Berzoini, ex-presidente nacional do PT e fundador da Bancoop nos anos 90, e Vaccari, ex-presidente da cooperativa. Mas abre caminho para que os petistas tenham de assumir o desembolso se a Bancoop não honrar os pagamentos.

"Cumpre nos limites do apelo determinar a desconsideração da personalidade jurídica da Bancoop, com a responsabilização pessoal de todos os dirigentes que passaram por sua diretoria, com poderes de administração, a serem individuados em execução coletiva ou individual", decretou o desembargador Elcio Trujillo, relator.

O procurador de Justiça Rossini Lopes Jota, da Procuradoria dos Direitos Difusos e Coletivos do Ministério Público, considera que "devem responder todos aqueles que tinham poder decisório na Bancoop ou que de alguma forma tenham concorrido para gerar prejuízo aos cooperados". Associações de cooperados informam que a divida da Bancoop, relativa a 200 ações, chega a R$ 18 milhões.

Também votaram pela desconsideração da personalidade jurídica da Bancoop os desembargadores Mendes Coelho, revisor, e Roberto Maia. Eles julgaram apelação do Ministério Público contra decisão judicial de 1.º grau na qual o juiz homologou parcialmente acordo entre a promotoria e a Bancoop. "Os autos indicam a ausência integral de idoneidade financeira da Bancoop", asseverou Elcio Trujillo. Ele alertou para "a grande quantidade de condenações e penhoras, nos juízos cível e trabalhista, contra a cooperativa, que teve penhorada até mesmo sua sede".

O relator destacou argumentos da Procuradoria que acusa "notório inadimplemento da Bancoop para com os cooperados-consumidores, o que se registra a partir das decisões dessa corte que já se encontram na casa centesimal". "Entre ações individuais e coletivas é possível dizer, sem sombra de erro, que a existência da pessoa jurídica, sob cujo manto se entrevê os atos dos seus administradores, está decididamente impedindo o ressarcimento dos prejuízos causados. Algo que está extreme de dúvida é a incapacidade atual da Bancoop, que teve que socorrer-se do mercado financeiro, em cerca de R$ 40 milhões, para serem empregados na construção de imóveis, sem que se tenha comprovado esta destinação. É situação de bancarrota."

"O Ministério Público recorreu (ao TJ) para o fim de ter o reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor com relação aos cooperados e a Bancoop e para ver decretada a desconsideração da cooperativa para ressarcimento dos prejuízos aos cooperados", observa Rossini. "É importante o reconhecimento da relação de consumo porque justamente nesse caso o artigo 28 do Código, impõe que essas pessoas (dirigentes) não precisam estar nesse instante na relação processual." Ele esclarece. "Na execução vai se apurar quem participou, quem tinha poder de mando. No processo civil não foram indicados os nomes , mas existe denúncia criminal e, a princípio, aqueles nomes (denunciados) devem figurar no polo passivo da execução."

A denúncia criminal, recebida pela 5.ª Vara da Capital, indica rombo de R$ 100 milhões na Bancoop e imputa a Vaccari formação de quadrilha, estelionato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. A advogada Livia Andrade Villarroel, que representa cerca de 700 cooperados, afirma. "Não tenho dúvida que Berzoini e Vaccari poderão ser chamados."
 

Por Fausto Macedo

Fonte: Jornal O Estado de S. Paulo - 14/03/2012