Em 10 de dezembro de 2025 o Projeto de Lei conhecido como PL da Dosimetria da Pena avançou mais uma etapa no Congresso Nacional e agora aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A matéria foi oficialmente incluída na pauta da 46ª Reunião da CCJ, agendada para o dia 17 de dezembro de 2025.
A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue em tramitação no Senado, onde passa pelo exame de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A CCJ é considerada uma das comissões mais importantes da Casa, pois avalia se os projetos estão em conformidade com a Constituição Federal antes de seguirem para votação em plenário.
O PL trata de mudanças relevantes na dosimetria da pena, etapa do processo penal em que o juiz fixa o tamanho da punição aplicada ao réu. O texto propõe critérios mais objetivos para a fixação das penas, buscando reduzir disparidades entre decisões judiciais e conferir maior previsibilidade às sentenças penais.
Segundo defensores da proposta, o projeto fortalece a segurança jurídica e a isonomia, ao limitar excessos interpretativos e estabelecer parâmetros mais claros para a atuação do Judiciário. Parlamentares favoráveis argumentam que a medida contribui para um sistema penal mais equilibrado e transparente, além de alinhar a aplicação das penas ao princípio da proporcionalidade.
Por outro lado, críticos alertam que a rigidez excessiva nos critérios de dosimetria pode comprometer o princípio constitucional da individualização da pena, ao reduzir a margem de análise do juiz sobre as circunstâncias concretas de cada caso. Especialistas em direito penal também apontam possíveis impactos na execução penal e no sistema prisional, caso as alterações resultem em penas mais longas de forma generalizada.
Com a inclusão na pauta da CCJ, o projeto entra em fase decisiva no Senado. Se aprovado pela comissão sem alterações, poderá seguir diretamente para o plenário. Caso sofra modificações, o texto retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
A votação prevista para o dia 17 de dezembro deve concentrar atenções de juristas, parlamentares e entidades ligadas ao sistema de justiça, diante do potencial impacto da proposta sobre o modelo de aplicação das penas no Brasil.
