Inconstitucional e sem precedentes: o equívoco do STF ao impor policiamento na casa de Bolsonaro

foto criada por inteligência artificial

Por Gleisson Coutinho

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou policiamento permanente na casa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), é um daqueles atos que entram para a história não apenas pelo ineditismo, mas também pelo risco institucional que carregam. Trata-se de uma medida sem amparo legal claro, desproporcional e que beira a inconstitucionalidade.

O Brasil já dispõe de instrumentos jurídicos suficientes para fiscalizar prisões domiciliares, como a tornozeleira eletrônica, que o ex-presidente já utiliza. O que se vê agora é uma escalada de restrições, em que se cria, à revelia da lei, um verdadeiro cerco policial em torno da residência de Bolsonaro. Esse tipo de medida não encontra respaldo nem no Código de Processo Penal nem na Lei de Execução Penal. É, portanto, um experimento jurídico que coloca em xeque os princípios mais elementares do Estado de Direito.

Ao deslocar a Polícia Penal do DF para vigiar, em tempo integral, a casa de um investigado, o STF inova de forma perigosa. A Constituição é clara: a Polícia Penal existe para custodiar presos em estabelecimentos penais. Transformá-la em “guarda domiciliar” de réu cautelar é desvio de finalidade administrativa e uma afronta direta ao princípio da legalidade. Em outras palavras: está-se criando uma função que a lei nunca previu.

Mais grave ainda é o impacto sobre direitos fundamentais. O artigo 5º da Constituição protege a inviolabilidade do domicílio, a intimidade e a vida privada. Colocar agentes do Estado, armados ou não, em vigilância permanente ao redor de uma casa é um passo perigoso em direção ao abuso de poder e à normalização do controle estatal sobre a esfera mais íntima do cidadão.

A justificativa apresentada "risco de fuga" não se sustenta frente às medidas já existentes. O que se impõe agora não é prevenção, mas um espetáculo de força, com claro potencial midiático e político. O STF, que deveria ser o guardião da Constituição, passa a atuar como laboratório de soluções inéditas, mas ilegais, abrindo um precedente que poderá ser replicado contra qualquer cidadão.

O que está em jogo, portanto, não é apenas a situação de Jair Bolsonaro, mas a própria credibilidade das instituições. Quando a Corte Constitucional do país passa a criar medidas sem base legal, em nome de uma suposta necessidade, abre-se a porta para a arbitrariedade. E a arbitrariedade, uma vez legitimada, raramente volta a caber no mesmo recipiente.

Fonte: A redação