Conselho não pode prorrogar mandatos vigentes, diz entidade responsável. Justiça concedeu 89 liminares em favor de candidatos excluídos do processo.
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| A
coordenadora da comissão do processo de escolha de conselheiros tutelares, Andrecinda Pina, e a conselheira de direito Daise Moisés (Foto: Isabella Formiga/G1) |
Com o processo de
escolha dos conselheiros tutelares no Distrito Federal suspenso
provisoriamente pela Justiça desde a última quinta-feira (17), a
Comissão Especial do Processo de Escolha de Membros de Conselho
Tutelar afirmou que a capital federal corre o risco de passar por um
período sem conselheiros, caso a eleição não ocorra na data
prevista, em 4 de outubro.
“Se a gente não participa desse processo unificado no dia 4 de outubro, Brasília corre o risco de ficar sem conselhos tutelares porque o CDCA [Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente] não tem competência para fazer a prorrogação dos mandatos”, afirmou a coordenadora da comissão, Andrecinda Pina.
“Se a gente não participa desse processo unificado no dia 4 de outubro, Brasília corre o risco de ficar sem conselhos tutelares porque o CDCA [Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente] não tem competência para fazer a prorrogação dos mandatos”, afirmou a coordenadora da comissão, Andrecinda Pina.
“Temos também um
prejuízo financeiro, é um processo caro, de aproximadamente R$ 9
milhões, o custo do contrato com FGV [Fundação Getúlio Vargas,
empresa que venceu a licitação para organizar a eleição], então
a gente acredita que vai ter prejuízos bastantes importantes aí.”
Até a tarde desta
quarta-feira (23), a Justiça já havia concedido 89 liminares em
favor de candidatos que foram excluídos do certame e que entraram
com pedidos para serem reintegrados ao processo seletivo.
Na última
quinta-feira (17), o
juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública suspendeu provisoriamente o
processo de escolha dos conselheiros tutelares na capital federal
após mandado de segurança impetrado por um candidato que teve o
registro para a concorrência negado por falta de apresentação
de documentos. O certame não foi cancelado.
Segundo o magistrado, “o certame está eivado, desde o início, por uma série de equivocidades e irregularidades quanto ao cumprimento dos requisitos legais que deveriam orientar, no caso concreto, a atuação administrativa.”
A posse dos conselheiros tutelares está prevista para 10 de janeiro. Segundo Andrecinda, sem as eleições em 4 de outubro é possível que haja a
realização de outro processo
seletivo, que deve demorar meses. O período entre a eleição e a
posse dos escolhidos é usado para a formação dos conselheiros
tutelares. “Estamos todos dependente da decisão do Judicário”,
disse.Segundo o magistrado, “o certame está eivado, desde o início, por uma série de equivocidades e irregularidades quanto ao cumprimento dos requisitos legais que deveriam orientar, no caso concreto, a atuação administrativa.”
A posse dos conselheiros tutelares está prevista para 10 de janeiro. Segundo Andrecinda, sem as eleições em 4 de outubro é possível que haja a
“Estamos
subsidiando a Procuradoria do GDF para fazer as defesas nas ações
ordinárias e nos mandados de segurança. O momento é de cumprimento
de decisão judicial”, afirmou a coordenadora.
“Aos 1.776
deferidos, temos aproximadamente 90 liminares. É o esperado. Ainda
não chegamos a 10% do total de pessoas deferidas, então acreditamos
que estamos dentro da margem.”
Segundo Andrecinda, as crianças serão as mais prejudicadas com o atraso nas eleições. “O conselheiro tutelar é aquela pessoa que faz a defesa do direito da criança in loco, próximo da sua comunidade, é ele que faz relação institucional, se relaciona com segurança, saúde, educação, transporte. Aquele que busca o direito no local,
Segundo Andrecinda, as crianças serão as mais prejudicadas com o atraso nas eleições. “O conselheiro tutelar é aquela pessoa que faz a defesa do direito da criança in loco, próximo da sua comunidade, é ele que faz relação institucional, se relaciona com segurança, saúde, educação, transporte. Aquele que busca o direito no local,
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| O candidato a conselheiro tutelar do DF Coraci Coelho (Foto: Isabella Formiga/G1) |
Candidato a
conselheiro tutelar na Estutural, Coraci Coelho acompanhou as
explicações da coordenadora na tarde desta quarta. “A gente está
atrás porque, com essa informação agora de que o processo está
ameaçado, a gente fica preocupado”, afirma.
“Estamos falando de
um universo de 1.700 candidatos que foram deferidos e um universo de
89 que estão reclamando. Esses 89, é possível fazer verificação
caso a caso, sem prejuízo a todo o processo.”
Concurso
A escolha dos conselheiros tutelares é dividida em duas etapas. A primeira é o processo seletivo, com prova de conhecimentos específicos, de caráter eliminatório. A segunda é a eleição, prevista para 4 de outubro, primeiro domingo do mês. O teste específico aconteceu em 5 de junho.
Concurso
A escolha dos conselheiros tutelares é dividida em duas etapas. A primeira é o processo seletivo, com prova de conhecimentos específicos, de caráter eliminatório. A segunda é a eleição, prevista para 4 de outubro, primeiro domingo do mês. O teste específico aconteceu em 5 de junho.
O concurso oferece
200 vagas nos 40 conselhos e salários de R$ 4,8 mil. De acordo com o
governo, 1,8 mil pessoas tiveram candidatura indeferida na capital do
país – 24,6% dos concorrentes. Conselheiros que buscam se reeleger
também estariam nessa situação.
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| Conselheiro
tutelar faz atendimento no Varjão (Foto: Isabella Formiga/G1) |
Dificuldades
O processo já havia sido suspenso em julho pelo Tribunal de Contas por falta de justificativa para dispensa de licitação e porque o GDF não parcelou o objeto de contratação, o que aumentaria o número de empresas participantes e poderia reduzir os custos do processo.
O certame foi
retomado um mês depois, após justificativas do GDF. Segundo o
tribunal, a decisão ocorreu para atender ao interesse público. A
Corte também levou em consideração um artigo do Estatuto da
Criança e do Adolescente, que determina que o processo ocorra em
data unificada em todo o país.
Duas delegadas que já
chefiaram unidades voltadas à proteção de crianças e adolescentes
também foram barradas na eleição de conselheiros tutelares do
Distrito Federal por supostamente não conseguirem comprovar
experiência para o cargo. Os currículos delas foram analisados por
um conselho da área, que disse que elas não demonstraram ter lidado
durante três anos com o tema, como previsto em edital.
Suspensão
De acordo com o processo no Tribunal de Justiça, o candidato teve o registro para concorrer ao cargo de conselheiro tutelar negado em 19 de agosto, por não apresentar a certidão de antecedentes criminais e a carteira de habilitação.
De acordo com o processo no Tribunal de Justiça, o candidato teve o registro para concorrer ao cargo de conselheiro tutelar negado em 19 de agosto, por não apresentar a certidão de antecedentes criminais e a carteira de habilitação.
O cancelamento da
candidatura por não entregar os documentos era previsto em uma das
resoluções do CDCA, mas outro documento, emitido anteriormente,
permitia que os papéis fossem anexados ao cadastro posteriormente.
“Não faz sentido
algum que o edital nº 7/2015 preveja a desclassificação do
candidato que comparecer com documentação incompleta, uma vez que,
reitere-se, já há previsão normativa para a complementação dos
documentos”, afirmou o juiz na decisão.
O juiz determinou que
o GDF analise os documentos apresentados pelo candidato, promovendo
“a respectiva avaliação e publicação de novo resultado, devendo
ainda providenciar prazo para eventual interposição de recurso
administrativo”.
Fonte: G1
