Projetos tornam mais rigorosa concessão de benefícios a acusados de crimes

Dentre as propostas, estão a que elimina a maioridade penal e a que acaba com o saidão dos presos.

Projetos tornam mais rigorosa concessão de benefícios a acusados de crimes

Seis projetos que tornam mais rigorosa a concessão de benefícios a acusados de crimes foram apresentados pelo deputado Alberto Fraga, do DEM do Distrito Federal.

Duas propostas mudam a Lei de Execução Penal. Uma delas acaba com o saidão dos presos (PL 388/15), que é a saída temporária em períodos específicos como fim-de-ano, e outra (PL 386/15), que também muda o Código Penal, exige novos requisitos para a concessão de progressão de regime e de livramento
condicional a condenados por crime hediondo, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

Uma das medidas mais polêmicas é a que, na prática, acaba com a maioridade penal. O projeto (PL 387/15) muda o Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao completar 18 anos, o criminoso continuaria a cumprir sua condenação no sistema penitenciário comum. Segundo Fraga, a Justiça deve analisar o discernimento de quem cometeu o crime.

"O menor não tem que ter idade para cometer um crime. Se ele cometeu um crime e sabia que estava cometendo um crime, ele tem que pagar pelo crime que ele cometeu. Esse método, essa lei é usada nos países mais desenvolvidos do mundo."

Segundo Fraga, a Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, não estabelece a idade mínima para julgamento e punição e deixa para os países a definição. Mas, segundo o especialista em ciências sociais do Centro de Pesquisa e Pós-Graduação da UnB Alexandre Pereira, há vários estudos que mostram que a segurança pública no Brasil não se resolve com leis como essa. Ele acredita que achar que um adolescente que vai para uma entidade socioeducativa está impune é um erro.

"A impunidade se refere à incapacidade do Estado não fazer com que aqueles que cometem crimes sejam investigados e julgados. No Brasil, se você observar no geral, nem 10% dos homicídios chegam a ser investigados."

Alexandre Pereira acredita que o foco de atuação do Estado deveria ser o fortalecimento da polícia para aumentar sua eficiência no combate à criminalidade.

O deputado Alberto Fraga também apresentou proposta para tornar hediondo o assassinato de policiais (PL 234/15). Ele também quer alterar (PL 367/15) o Estatuto do Desarmamento para acrescentar os explosivos na lista de artefatos proibidos.

Reportagem — Luiz Cláudio Canuto

Fonte: Radio Câmara