Supremo reconhece repercussão geral em 27 temas no primeiro semestre

De janeiro a junho deste ano, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em 27 recursos extraordinários e recursos extraordinários com agravo, que discutem temas como separação, precatórios, saúde e investigação criminal. O número consta no relatório de atividades da corte.

STF reconheceu repercussão geral em 27 temas no primeiro semestre de 2019

Uma das controvérsias diz respeito ao dever da Ordem dos Advogados do Brasil de prestar contas ao Tribunal de Contas da União. Para o Ministério Público Federal, autor do RE 1.182.189, a OAB, por ser instituição não integrante da administração pública, mas investida de competência pública, deve observar o imperativo constitucional da prestação de contas.

Saúde
O Supremo também vai analisar a possibilidade de técnico em farmácia assumir a responsabilidade por drogaria após a vigência da Lei 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas (RE 1.156.197). Os ministros vão analisar também controvérsia relativa à obrigatoriedade, instituída por lei municipal, de implantação de ambulatório médico ou unidade de pronto-socorro em shopping centers (RE 833.291).

Separação judicial
Na área de Direito de Família, a corte vai decidir se, após a Emenda Constitucional 66/2010, a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro (RE 1.167.478). O RE foi interposto contra entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de que, com a mudança na Constituição, se um dos cônjuges manifestar a vontade de romper o vínculo conjugal, o outro nada pode fazer para impedir o divórcio.

Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las

Não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas quando ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por fonte independente, bastando, para tanto, que se desse andamento aos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação fiscal. O entendimento é da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf. 

Não serão consideradas ilícitas as provas derivadas de provas ilícitas quando ficar demonstrado que elas poderiam ser obtidas por fonte independente, diz Carf

No caso, o colegiado entendeu que o Fisco pode usar provas derivadas de provas ilícitas se demonstrar que poderia obtê-las de fonte independente. Prevaleceu entendimento do relator, conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. 

"Todos os elementos de prova que instruem o processo notadamente poderiam ser obtidos independentemente dos mandados de busca e apreensão que levaram à decretação da nulidade", afirma.

Segundo o conselheiro, a conclusão natural e inevitável a que se chega é que as investigações já estavam em curso antes que o Poder Judiciário autorizasse as interceptações telefônicas.

"Razão a mais para que se reconheça que as provas obtidas no cumprimento dos MBAs [mandados] haveriam de ser alcançadas pela ação da Fiscalização Federal no curso dos procedimentos fiscais autorizados em lei, próprios, típicos e inerentes às atividades desenvolvidas pelo Órgão, uma vez que atos ilícitos já fossem de conhecimento do Fisco", defende.

Acordo para aplicativo inédito voltado a egressos é assinado em cerimônia

2019-07-16 Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica – Escritório Social Virtual. Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Governo do Distrito Federal assinaram na terça-feira (16/7) acordo de cooperação técnica para o desenvolvimento de tecnologia inédita de apoio aos egressos do sistema prisional. Trata-se da versão digital do Escritório Social, modelo de ressocialização fomentado pelo CNJ desde 2016 para atender àqueles que já cumpriram suas penas e irão retomar o convívio com a sociedade. As ações de melhoria e expansão do Escritório Social integram o programa Justiça Presente, parceria lançada em janeiro deste ano entre CNJ, agências das Nações Unidas e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para enfrentar a crise penal no país.

“Temos que superar o pensamento de que aquele que cometeu um delito tenha que ser um pária para a sociedade, porque esse pensamento é incompatível com a Constituição”, afirmou o ministro Dias Toffoli durante solenidade de assinatura na sala de audiências do gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). “Em nome não apenas dos egressos e de seus familiares, mas em prol de toda a sociedade, é que medidas precisam ser garantidas a fim de que essas pessoas possam reconstruir suas trajetórias de vida e contribuir, de forma ativa, para edificar uma nova nação, com menos criminalidade e mais cidadania”, completou.

Para o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, é preciso superar a ideia de que as prisões são depósitos de pessoas. “Aqueles que cumprem pena vão voltar às ruas melhores ou piores do que entraram, dependendo do governo e da sociedade. Eu acredito que temos que ter o compromisso com essas pessoas e na ressocialização como única forma de reinserção”, disse.

Nas entrelinhas: Nova esquerda pede passagem

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“Dissidentes do PDT e do PSB podem protagonizar a emergência de uma nova esquerda no Congresso, de caráter democrático e liberal, sem o viés nacionalista e socialista que caracteriza historicamente a esquerda brasileira”

O presidente do PDT, Carlos Lupi, anunciou ontem a suspensão dos oito deputados que votaram a favor da reforma da Previdência contra a orientação do partido: Alex Santana (BA), Flávio Nogueira (PI), Gil Cutrim (MA), Jesus Sérgio (AC), Marlon Santos (RS), Silvia Cristina (RO), Subtenente Gonzaga (MG) e Tabata Amaral (SP). Todos desafiaram os caciques da legenda, inclusive o ex-governador Ciro Gomes, que exigiu punição dos rebeldes em caráter pedagógico. Segundo ele, os deputados não podem servir a dois senhores, numa referência aos movimentos Acredito e RenovaBR, dos quais fazem parte.

Esses parlamentares são alinhados ao programa de renovação política de alguns movimentos aos quais estão ligados, como Acredito e RenovaBR, antes mesmo de terem se filiado à legenda. É o caso da jovem deputada Tabata Amaral, uma estrela em ascensão na política nacional, que escolheu o PDT como legenda por lhe oferecer melhores condições do que o Cidadania e a Rede para disputar uma vaga de deputada federal por São Paulo. É jogo jogado, ninguém foi enganado.

Casal é condenado por matar a tiros mãe e filho na Rodoviária

Henrique Santos pegou 72 anos de prisão e, a mulher dele, Geovana dos Santos, 20. O crime ocorreu em 4 de julho de 2018, na área central de Brasília

O crime ocorreu por volta das 15h de 4 de julho de 2018, na Rodoviária do Entorno(foto: Arthur Menescal/Esp. CB/D.A Press)

O caso do tiroteio na Rodoviária do Entorno, ao lado do terminal do Plano Piloto, que culminou no duplo homicídio de mãe e filho, além da deixar a filha da vítima ferida, chegou ao fim. O crime ocorrido em 4 de julho de 2018 teve o desfecho nessa terça-feira (16/7), com a condenação do casal acusado do assassinato. O júri decidiu que Henrique Monteiro Gonçalves dos Santos cumprirá 72 anos de prisão e a mulher dele, Geovana Gomes dos Santos, ficará 20 anos detida. 

Segundo as investigações, o crime foi motivado pela disputa de ponto de venda de mercadorias na Rodoviária. As vítimas Maria Célia Rodrigues dos Santos, 38 anos, e o filho dela, Welington Rodrigues Santos da Silva, 22, trabalhavam como ambulantes no local. Uma semana antes do crime, a mulher registrou um boletim de ocorrência na Polícia Militar, afirmando ter sido ameaçada de morte por Henrique, por conta da área onde realizava o comércio de doces e bebidas.